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ARTS. 427 E 429 DO CÓDIGO CIVIL em Jurisprudência

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Artigo 427 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Doutrina sobre este ato normativo

V. arts. 107 e 138, CC. SUMÁRIO: I. Fase pré-contratual. Oferta ou proposta; II. Requisitos da proposta. I. Fase pré-contratual. Oferta ou proposta. A base do enlace contratual depende do encontro de vontades para o surgimento do vínculo jurídico. O consenso repousa no encaixe entre a oferta ...

Márcio Cots, Ricardo Oliveira
Art. 427 - Seção II. Da Formação dos Contratos - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
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  • TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC XXXXX RS (TJRS)

    Jurisprudência

    Interpretação dos arts. 427 e 429, CCB, e 35, CDC. Ação procedente. Deram provimento. 549 e 551 do CPC. É o relatório. VOTOS Des....Pela interpretação dos arts. 427 e 429 do CCB, a oferta ao público equivale a uma proposta e obriga o proponente. Feita a proposta, havendo a aceitação, forma-se o contrato....Ao proceder às suas anotações ao mencionado art. 427, Theotonio Negrão (in: Código Civil . 29ª ed.

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  • TJ-ES - Apelação APL XXXXX20148080030 (TJ-ES)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR A OFERTA. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 427 E 429 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS 6º, I; 30 E 35, I DO CDC. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE LESÃO. SÚMULA 227 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos do art. 30, do Código de Defesa do Consumidor ¿Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integrar o contrato que vier a ser celebrado.¿ II – Na espécie, se a propaganda de proposta de financiamento foi de fato realizada e não houve exclusão expressa de pessoa jurídica, o fornecedor e policitante fica vinculado ao cumprimento do prometido a todo o público, impondo-se, portanto, na obrigação de financiar o automóvel na forma veiculada. Inteligência dos arts. 427 e 429 do Código Civil e arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor. III – Embora o enunciado nº 227 da Súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça assente que ¿A pessoa jurídica pode sofrer dano moral¿, para que este seja experimentado pela pessoa jurídica, é indispensável que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade, o que não ocorreu na espécie. IV – Sucumbência redimensionada, impondo as partes ao pagamento de custas pro rata e, na forma do art. 86, caput do CPC⁄2015, verba honorária, esta mantida em 10% (dez por cento), todavia, face a ausência de condenação, incidente sobre o valor atualizado dado a causa (artigo 85, § 8º, do CPC⁄2015).

    Encontrado em: INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 427 E 429 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS 6º, I; 30 E 35, I DO CDC. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE LESÃO. SÚMULA 227 DO STJ....Inteligência dos arts. 427 e 429 do Código Civil e arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor....INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 427 E 429 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS 6º, I; 30 E 35, I DO CDC. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE LESÃO. SÚMULA 227 DO STJ.

  • TRT-18 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20105180009 GO XXXXX-08.2010.5.18.0009

    Jurisprudência

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA CERTIDÃO DE JULGAMENTO *XXXXX20105180009* Processo 427 e 429 do Código Civil brasileiro...Nesse sentido, comentando o artigo 429 do Código Civil, a opinião de Edilton Meireles (em O Novo Código Civil e o Direito do Trabalho, Ltr, 2ª edição, p. 101): '1....Nesse sentido, os artigos 427 e 429 do Código Civil estabelecem que a proposta obriga o proponente se o contrário não resultar …

  • TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20038070001 DF XXXXX-97.2003.807.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE UTILIZAÇÃO DE TELEFONIA MÓVEL. OFERTA PÚBLICA. NESTE TIPO DE NEGÓCIO, HÁ UMA P ARTICULARIDADE: - A OFERTA PÚBLICA OBRIGA AO PROPONENTE (ART. 427- CC). A ACEITAÇÃO, DE REGRA, DEPENDE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO COMPRADOR (ART. 429- CC). LOGO, HÁ DE PREVALECER ÀS CONVENÇÕES FINAIS, ISTO É, OS TERMOS DO CONTRATO FIRMADOS ENTRE AS P ARTES, QUE SEJAM MAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

    Encontrado em: NESTE TIPO DE NEGÓCIO, HÁ UMA P ARTICULARIDADE: - A OFERTA PÚBLICA OBRIGA AO PROPONENTE (ART. 427- CC). A ACEITAÇÃO, DE REGRA, DEPENDE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO COMPRADOR (ART. 429- CC)....UNÂNIME. 2ª Turma Cível 24/11/2005, DJU Pág. 78 Seção: 3 - 24/11/2005 CÓDIGO CIVIL/2002 FED LEI- 10406/2002"> . 0000FF"> ART-427 "> . 0000FF"> ART-429 ....CIVIL/2002 FED LEI- 10406/2002"> . 0000FF"> ART-427 "> . 0000FF"> ART-429 .

  • TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED XXXXX20168160001 Curitiba XXXXX-69.2016.8.16.0001 (Acórdão)

    Jurisprudência

    Alega, em prequestionamento, a existência de contradição quanto a aplicação dos artigos 427 e 429 do Código Civil, uma vez que, pela fundamentação do acordão embargado, inverteu as posições das partes...Sustentou a aplicabilidade do artigo 429 do Código Civil, sendo que a Chamada Pública na realidade equivale a uma oferta pública e não a uma proposta....Por derradeiro, a sentença se fundamentou no artigo 427 e artigo 429, §º único, ambos do Código Civil, tendo reconhecido que o aceite da …

  • TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20055180005

    Jurisprudência

    Nesse sentido, os artigos 427 e 429 do Código Civil estabelecem que a proposta obriga o proponente se o contrário não resultar dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso, circunstâncias...Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- 427, 428, IV, 429, parágrafo único, e 854 do Código Civil....Feita esta observação, tem-se que, ao diverso do que afirma o recorrente, o teor do art. 444 da CLT não obsta a aplicação da subsidiária dos arts. 427, 428, IV, …

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag XXXXX SP 2006/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 427 E 429 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Inadmissível o recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria objeto do apelo não foi debatida no v. acórdão hostilizado. Súmulas n.º 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido.

    Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 427 E 429 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO....AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag XXXXX SP 2006/XXXXX-5 (STJ) PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 427 E 429 DO CÓDIGO CIVIL.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag XXXXX SP 2006/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 427 E 429 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Inadmissível o recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria objeto do apelo não foi debatida no v. acórdão hostilizado. Súmulas n.º 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido.

    Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 427 E 429 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO....AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag XXXXX SP 2006/XXXXX-5 (STJ) PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 427 E 429 DO CÓDIGO CIVIL.

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL XXXXX20158260152 SP XXXXX-40.2015.8.26.0152

    Jurisprudência

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000069046 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 427 e 429, do Código Civil, e 30 e 35, do Código...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO os arts. 427 2 e 429 3 , do Código Civil, e o entendimento doutrinário: “A proposta vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato...Recurso de apelação 3 Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra …

  • TJ-PR - Embargos de Declaração ED XXXXX20168160001 Curitiba XXXXX-69.2016.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU OBSCURIDADES A SEREM SANADAS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS – SATISFEITO O REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-69.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 09.09.2021)

    Encontrado em: Alega, em prequestionamento, a existência de contradição quanto a aplicação dos artigos 427 e 429 do Código Civil, uma vez que, pela fundamentação do acordão embargado, inverteu as posições das partes...Sustentou a aplicabilidade do artigo 429 do Código Civil, sendo que a Chamada Pública na realidade equivale a uma oferta pública e não a uma proposta....Por derradeiro, a sentença se fundamentou no artigo 427 e artigo 429, §º único, ambos do Código Civil, tendo reconhecido que o aceite da proposta comercial com base no processo de Chamada Pública não vinculou

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