ARTS. 6º, III, E 31, DO CDC em Jurisprudência

DIREITO DO CONSUMIDOR. PREÇO. PRODUTOS. SUPERMERCADOS. EXIGÊNCIA.ARTS. 6º , III , E 31 DO CDC . Os donos dos supermercados devem fornecer ao consumidor informações adequadas, claras, corretas, precisas e ostensivas sobre o preço de seus produtos à venda.O fato de já existir, em cada produto, o código de barras não é suficiente para assegurar a todos os consumidores essas informações, pois para atender o que estabelece o CDC , além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto.Precedentes do STJ.Apelação a que se nega provimento.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PREÇO. PRODUTOS. SUPERMERCADOS. EXIGÊNCIA.ARTS. 6º , III , E 31 DO CDC . Os donos dos supermercados devem fornecer ao consumidor informações adequadas, claras, corretas, precisas e ostensivas sobre o preço de seus produtos à venda.O fato de já existir, em cada produto, o código de barras não é suficiente para assegurar a todos os consumidores essas informações, pois para atender o que estabelece o CDC , além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto.Precedentes do STJ.Apelação a que se nega provimento.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PREÇO. PRODUTOS. SUPERMERCADOS. EXIGÊNCIA.ARTS. 6º , III , E 31 , DO CDC . 1. Os donos de supermercados devem fornecer ao consumidor informações adequadas, claras, corretas, precisas e ostensivas sobre o preço de seus produtos à venda. 2. O fato de já existir, em cada produto, o código de barras não é suficiente para assegurar a todos os consumidores essas informações, pois para atender o que estabelece o CDC , além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto. 3. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PREÇO. PRODUTOS. SUPERMERCADOS. EXIGÊNCIA.ARTS. 6º , III , E 31 , DO CDC . 1. Os donos de supermercados devem fornecer ao consumidor informações adequadas, claras, corretas, precisas e ostensivas sobre o preço de seus produtos à venda. 2. O fato de já existir, em cada produto, o código de barras não é suficiente para assegurar a todos os consumidores essas informações, pois para atender o que estabelece o CDC , além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto. 3. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INCIDÊNCIA DO CDC . JUROS CAPITALIZADOS, ILEGALIDADE NA COBRANÇA QUANDO NÃO EXPRESSAMENTE PACTUADO. CLÁUSULA CONTRATUAL DÚBIA. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 6º , III , E 31 , DO CDC . PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO DESCONSTITUI A FUNDAMENTAÇÃO DO RELATOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. da Região Metropolitana de Curitiba - 16ª Vara Cível.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES. ARTS. 6º , III , E 31 , DO CDC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMPRA DE MÁRMORE. NULIDADE DA PERÍCIA POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITOS FORMULADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO ENTREGUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A AMOSTRA APRESENTADA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM, ASSENTANDO QUE A PERÍCIA RESPONDEU AOS QUESITOS FORMULADOS, E QUE O MÁRMORE ENTREGUE CORRESPONDE À MESMA QUALIDADE DA AMOSTRA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria referente aos arts. 6º , III , e 31 , do Código de Defesa do Consumidor , não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, e a recorrente não opôs embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Assentando o Tribunal de origem que a perícia respondeu aos quesitos formulados e que o mármore entregue ao consumidor corresponde à mesma qualidade da amostra exibida no momento da contratação, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INCIDÊNCIA DO CDC . JUROS CAPITALIZADOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS 293 , 296 E 30 , DO STJ. TAXAS ADMINSTRATIVAS. COBRANÇA ABUSIVA. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 6º , III , E 31 , DO CDC . PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO DESCONSTITUI A FUNDAMENTAÇÃO DO RELATOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. da Região Metropolitana de Curitiba - 12ª Vara Cível.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DA DEMANDADA DE QUE O AUTOR CONTRATOU UM PLANO DE PECÚLIO, O QUAL, POR SUA NATUREZA ALEATÓRIA, NÃO GERA DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. REQUERENTE QUE AFIRMA TER CONTRATADO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, E NÃO SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA 563 DO STJ. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE AMPARAM A TESE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA E OSTENSIVA ACERCA DO SERVIÇO OFERECIDO PELA APELANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º , III , E 31 , DO CDC . BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS QUE DEVE SER OBSERVADA E RESPEITADA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO LONGO DE 14 ANOS QUE SE MOSTRA DEVIDA, TENDO EM VISTA O ENCERRAMENTO DA AVENÇA E A AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO LEGITIMAMENTE ESPERADO. SENTENÇA MANTIDA. O dever de informação a que alude o art. 6º , III , do CDC , nada mais significa do que a obrigação que o fabricante ou o prestador de serviços tem de adequadamente cientificar os consumidores acerca das especificidades mais relevantes do objeto comercializado ou dos serviços postos à disposição, para que saibam objetivamente quais as expectativas poderão ser extraídas dos mesmos. Firmando o consumidor contrato com referência expressa a um plano de previdência privada e ausentes informações claras, adequadas e ostensivas acerca dos serviços oferecidos pela entidade, mostra-se legítima a conclusão segundo a qual, vertidas as contribuições, ser-lhe-ia concedido o benefício de aposentadoria correspondente. "Com relação ao plano de previdência privada, não há dúvidas de que é cabível a restituição integral das quantias correspondentes, uma vez que os valores pagos pelo associado devem ser-lhe devolvidos, independentemente do momento que se retira do plano ou da existência de eventual cláusula vedando tal restituição." (TJMS, Apelação n. 0009053-17.2008.8.12.0001 , Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 19/12/2012, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO DEVER DO FORNECEDOR DISPONIBILIZAR, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, MANUAIS DE INSTRUÇÃO DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM MEIO MAGNÉTICO, BRAILE OU EM FONTE AMPLIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58 , § 2º , DO DECRETO Nº 5.296 /2004. POSSIBILIDADE. NORMA LEGAL QUE ENCERRA OBRIGATORIEDADE AO FORNECEDOR. FACULDADE DA ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ARTS. 6º , III , E 31 DO CDC . IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. VALOR EXCESSIVO REDUZIDO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - AC - 1164050-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Lélia Samardã Giacomet - Unânime - J. 02.09.2014)

APELAÇÃO Nº 048010082484 APELANTE: AVON INDUSTRIAL LTDA APELADA: ROSIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - USO DE CREME CLAREADOR FACIAL FABRICADO E COMERCIALIZADO PELA EMPRESA APELANTE - LESÕES NA PELE DO ROSTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 6º , III E 31 DO CDC - DEFEITO DE INFORMAÇÃO INERENTE À COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO - NECESSIDADE DE TESTE DE CONTATO ANTES DO USO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELOS RECIBOS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - DANOS MORAIS MENSURADOS DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO E DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fabricante responde pela segurança do produto cosmético, sendo de sua inteira responsabilidade a colocação do mesmo no mercado de consumo com as devidas informações acerca dos componentes de sua fórmula e dos corretos modos de sua utilização, como se infere dos arts. 6º , III e 31 , ambos do CDC . 2. A omissão da empresa apelante quanto à necessidade de teste de contato do produto antes do uso configura um defeto de informação, que enseja a sua responsabilização objetiva na forma do art. 12 do CDC . 3. A empresa apelante deve indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovados por meio de recibos de medicamentos e atendimentos médicos decorrentes da utilização do produto cosmético. 4. No c. STJ é firme entendimento no sentido de ser possível a cumulação de danos morais e danos estéticos. 5. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado pela sentença a título de danos morais é desproporcional às circunstâncias do caso concreto, levando-se em consideração a baixa capacidade econômica da apelada, motivo pelo qual deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se revela suficiente para ressarcir os danos suportados, bem como punir a empresa apelante. 6. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo magistrado a título de danos estéticos mostra-se coerente com as peculiaridades do caso em comento, não se distanciando dos critérios recomendados pela jurisprudência e doutrina, levando-se em consideração que o uso do produto, a depeito de transformar a aparência da apelada para pior, não lhe causou graves sequelas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Apelação Cível, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e reformar a sentença tão somente para alterar a fixação da indenização por dano moral, minorando-a para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença de 1º grau no que lhe resta, nos termos do voto do eminente relator. Vitória (ES), 26 de abril de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA