ARTS. 6º, III, E 31, DO CDC em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES. ARTS. 6º , III , E 31 , DO CDC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMPRA DE MÁRMORE. NULIDADE DA PERÍCIA POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITOS FORMULADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO ENTREGUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A AMOSTRA APRESENTADA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM, ASSENTANDO QUE A PERÍCIA RESPONDEU AOS QUESITOS FORMULADOS, E QUE O MÁRMORE ENTREGUE CORRESPONDE À MESMA QUALIDADE DA AMOSTRA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria referente aos arts. 6º , III , e 31 , do Código de Defesa do Consumidor , não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, e a recorrente não opôs embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Assentando o Tribunal de origem que a perícia respondeu aos quesitos formulados e que o mármore entregue ao consumidor corresponde à mesma qualidade da amostra exibida no momento da contratação, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DA DEMANDADA DE QUE O AUTOR CONTRATOU UM PLANO DE PECÚLIO, O QUAL, POR SUA NATUREZA ALEATÓRIA, NÃO GERA DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. REQUERENTE QUE AFIRMA TER CONTRATADO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, E NÃO SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE AMPARAM A TESE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA E OSTENSIVA ACERCA DO SERVIÇO OFERECIDO PELA APELANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, E 31, DO CDC. BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS QUE DEVE SER OBSERVADA E RESPEITADA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO LONGO DE 14 ANOS QUE SE MOSTRA DEVIDA, TENDO EM VISTA O ENCERRAMENTO DA AVENÇA E A AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO LEGITIMAMENTE ESPERADO. SENTENÇA MANTIDA. O dever de informação a que alude o art. 6º, III, do CDC, nada mais significa do que a obrigação que o fabricante ou o prestador de serviços tem de adequadamente cientificar os consumidores acerca das especificidades mais relevantes do objeto comercializado ou dos serviços postos à disposição, para que saibam objetivamente quais as expectativas poderão ser extraídas dos mesmos. Firmando o consumidor contrato com referência expressa a um plano de previdência privada e ausentes informações claras, adequadas e ostensivas acerca dos serviços oferecidos pela entidade, mostra-se legítima a conclusão segundo a qual, vertidas as contribuições, ser-lhe-ia concedido o benefício de aposentadoria correspondente. "Com relação ao plano de previdência privada, não há dúvidas de que é cabível a restituição integral das quantias correspondentes, uma vez que os valores pagos pelo associado devem ser-lhe devolvidos, independentemente do momento que se retira do plano ou da existência de eventual cláusula vedando tal restituição." (TJMS, Apelação n. 0009053-17.2008.8.12.0001 , Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 19/12/2012, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Autora surpreendida pela instalação de caixas de contenção de esgoto na área externa privativa de sua unidade. Instalação das caixas que impede a plena utilização da área privativa e acarreta inconvenientes para a adquirente. Autora não informada sobre a instalação de caixas nas dependências de sua unidade no ato da aquisição. Conduta da ré contrária aos arts. 6º, III e 31 do CDC. Dano moral in re ipsa configurado. Precedentes desta Corte. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Recurso desprovido.

Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Autora surpreendida pela instalação de caixas gordura na área externa privativa de sua unidade. Instalação das caixas que impede a plena utilização da área privativa e acarreta inconvenientes para a adquirente. Autora não informada sobre a instalação de caixas nas dependências de sua unidade no ato da aquisição. Conduta da ré contrária aos arts. 6º, III e 31 do CDC. Laudo pericial que atesta a irregularidade da instalação, bem como a desvalorização do imóvel. Dano moral in re ipsa configurado. Precedentes desta Corte. Indenização mantida em R$ 20.000,00. Recurso desprovido.

Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Autora surpreendida pela instalação de caixa de passagem de esgoto e dejetos orgânicos na área externa privativa de sua unidade. Instalação da caixa que impede a plena utilização da área privativa e acarreta inconvenientes para a adquirente. Autora não informada sobre a instalação de caixa nas dependências de sua unidade no ato da aquisição. Conduta da ré contrária aos arts. 6º, III e 31 do CDC. Dano moral in re ipsa configurado. Precedentes desta Corte envolvendo o mesmo empreendimento. Indenização elevada para R$ 20.000,00. Recurso da autora provido, desprovido o da ré.

Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Rejeição da prejudicial de prescrição. Pretensão indenizatória sujeita a prazo prescricional decenal, não trienal. Autor surpreendido pela instalação de caixas de contenção e gordura na área externa privativa de sua unidade. Instalação das caixas que impede a plena utilização da área privativa e acarreta inconvenientes para o adquirente. Autor não informado sobre a instalação de caixas nas dependências de sua unidade no ato da aquisição. Conduta da ré contrária aos arts. 6º, III e 31 do CDC. Dano moral in re ipsa configurado. Precedentes desta Corte. Indenização mantida em R$ 15.000,00. Recurso desprovido.

Compromisso de compra e venda. Ação de indenização. Rés condenadas ao pagamento de indenização por damos morais arbitrada em R$ 20.000,00. Autor surpreendido pela instalação de caixas de elétrica e de esgoto na área externa privativa de sua unidade. Fato que impede a plena utilização da área e implica numa série de inconvenientes para o adquirente. Adquirente não informado sobre a instalação de caixas nas dependências de sua unidade no ato da aquisição. Conduta das rés frontalmente contrária aos arts. 6º , III e 31 do CDC . Dano moral in re ipsa configurado. Precedentes desta Corte envolvendo o mesmo empreendimento. Indenização mantida em R$ 20.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Rejeição da preliminar de inépcia recursal. Mera repetição de argumentos lançados na contestação que não vulnera o princípio da dialeticidade. Afastamento da prejudicial de decadência. Pretensão de natureza indenizatória. Ação que não se confunde com a "quanti minoris" prevista nos arts. 500 e 501 do CC . Sujeição ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC , que não está configurado. Mérito. Autora surpreendida pela instalação de caixas de gordura na área externa privativa de sua unidade. Instalação das caixas que impede a plena utilização da área privativa e acarreta inconvenientes para a adquirente. Autora não informada sobre a instalação de caixas nas dependências de sua unidade no ato da aquisição. Conduta da ré contrária aos arts. 6º , III e 31 do CDC . Dano material evidenciado. Dano moral in re ipsa igualmente configurado. Precedentes desta Corte. Indenização mantida em R$ 20.000,00. Recurso desprovido.