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Artigo 63 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1683920 SC 2020/0071520-2

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2020

, da Lei nº 8.137/90; art. 386, VII, do CPP), Súmula 83/STJ (tipicidade da conduta), Súmula 83/STJ (arts.... 63 e 64 do CP), Súmula 83/STJ (art. 12, I, da Lei nº 8.137/90), Súmula 7/STJ (incidência da majorante.... 63 e 64 do CP), Súmula 83/STJ (art. 12, I, da Lei nº 8.137/90), Súmula 83/STJ (art. 33, § 2º, do CP...

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STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1683920 SC 2020/0071520-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2020

. 63 e 64 do CP ), Súmula 83/STJ (art. 12 , I , da Lei nº 8.137 /90), Súmula 7/STJ (incidência da majorante.... 63 e 64 do CP ), Súmula 83/STJ (art. 12 , I , da Lei nº 8.137 /90), Súmula 83/STJ (art. 33 , § 2º ,...do CP ) e ausência de prequestionamento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1730871 SP 2018/0063527-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 63 E 64 DO CP . SUPOSTA ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA....Nas razões, suscitou violação dos arts. 63 , e 64 , I , ambos do Código Penal , aduzindo que a simples

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1329950 MS 2018/0176536-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

O recorrente afirma que o Tribunal violou e interpretou de forma divergente os arts. 63 e 64 do CP ,...realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do art. 84 do CP...consequências para agravamento do seu quantum, do regime prisional e para a aplicação do art. 44 do CP...

TJ-RO - Revisão Criminal RVCR 00072368720188220000 RO 0007236-87.2018.822.0000 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

Tendo o crime em revisão ocorrido em 11/01/2018, conforme Boletim de Ocorrência registrado na mesma data, constata-se que não houve o decurso do prazo de cinco anos entre a data da extinção da punibilidade do crime anterior que se deu em 03/05/2013, estando, portanto, configurada a reincidência, nos termos dos arts. 63 e 64 do CP .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1730871 SP 2018/0063527-0

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

VIOLAÇAO DOS ARTS. 63 E 64 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA....Superior Tribunal de Justiça Nas razões, suscitou violação dos arts. 63, e 64, I, ambos do Código Penal

TJ-MS - Apelação Criminal APR 00002834420158120048 MS 0000283-44.2015.8.12.0048 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2020

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 155, § 1º, DO CP – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO RECONHECIDO – CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS – AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – FURTO PRIVILEGIADO INCABÍVEL – ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há como se aplicar o princípio da insignificância no caso em tela porque os bens furtados não podem ser considerados irrisórios, estando os fatos revestidos de tipicidade material. Mantém-se a exasperação da culpabilidade e circunstâncias do crime se valoradas com fundamentos idôneos e que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta. Constatando-se que à época dos fatos o acusado não possuía nenhuma condenação com trânsito em julgado apta a configurar a reincidência, nos termos dos arts. 63 e 64 do CP, a agravante deve ser afastada. Incabível o reconhecimento do furto privilegiado se a res furtiva suplanta o valor de um salário-mínimo vigente à época dos fatos. O arrependimento posterior exige que o agente restitua os bens furtados antes do recebimento da denúncia de forma voluntária, não estando configurado se a apreensão da res furtiva se deu por ação policial. No caso em tela, mostra-se cabível a fixação do regime inicial aberto, eis que a pena corporal foi fixada em patamar inferior a 4 anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais lhe são majoritariamente favoráveis.

TJ-PR - Apelação APL 11830763 PR 1183076-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2014

APELAÇÃO CRIME - DESACATO, RESISTÊNCIA E DANO (ARTS. 331 , 329 E 163, INC. III, DO CP )- PRELIMINARES PELA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RÉU OU NULIDADE POR FALTA DE RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DA ILICITUDE E AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DEFENSIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO PELA DESMATERIALIZAÇÃO DE TODOS OS DELITOS TRATADOS NO PROCESSO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA REINCIDÊNCIA PELA NÃO ESPECIFICIDADE - IMPOSSIBILIDADE, DE ACORDO COM ARTS 63 E 64 , DO CP - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1183076-3 - Loanda - Rel.: Desembargador José Cichocki Neto - Unânime - J. 10.07.2014)

Encontrado em: JOSÉ CICHOCKI NETO APELAÇÃO CRIME ­ DESACATO, RESISTÊNCIA E DANO (ARTS. 331 , 329 E 163, INC....63 E 64 , DO CP - SENTENÇA ESCORREITA ­ RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. Vale registrar que a norma penal (artigos 63 e 64 , do Código Penal ) não exige, para a configuração...

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 90008796120168260269 SP 9000879-61.2016.8.26.0269 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017

Requisitos dos arts. 63 e 64 , do CP , atendidos. Condenação apta a configurar a circunstância agravante, porquanto houve despenalização, não descriminalização da conduta. Precedentes citados. Recurso desprovido.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1725082 MG 2018/0037916-0

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018

julgado anteriormente ao novo fato criminoso, não extrapolado o prazo de cinco anos a que alude o artigo 64...O insurgente, nas razões do apelo nobre (e-STJ, fls. 117-130), aponta violação aos arts. 63 e 64 do CP

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