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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de fevereiro de 2017

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 57862007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO PRATICADO DENTRO DE ÔNIBUS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. I - A oposição de embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, contra decisão que indeferiu, em audiência, o pedido de inversão do ônus da prova, caracteriza erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que o mesmo seja recebido como agravo retido, ainda mais porque não foi interposto oral e imediatamente após a decisão na audiência. II - Impossível o reexame da questão que se encontra preclusa. III - A ação de assaltantes, terceiros estranhos a relação de consumo, constitui causa excludente do dever de indenizar, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor .V - Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 74534 RJ 1995/0046994-4 (STJ)

Data de publicação: 14/04/1997

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. ASSALTO PRATICADO DENTRO DO ONIBUS. CASO EM QUE O FATO DE TERCEIRO NÃO GUARDA CONEXIDADE COM O TRANSPORTE. EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, DE ACORDO COM PRECEDENTES DO STJ: RESP'S 13.351, 30.992 E 35.436. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, ROUBO, INTERIOR, ONIBUS, INEXISTENCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, EQUIPARAÇÃO

TJ-RJ - APELACAO APL 00200856820018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 24 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/05/2002

Ementa: Responsabilidade civil -Transporte coletivo de passageiro - Assalto praticado dentro do ônibus Passageira atingida e ferida por disparo de arma de fogo efetuado pelos ladrões - Causa estranha ao transporte, equiparável ao caso fortuito ou força maior Indenização não devida - Desprovimento do recurso.// ////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO A ÔNIBUS. VITIMA QUE É ATINGIDA NO INTERIOR DE COLETIVO. ALEGADO FATO DE TERCEIRO EVIDENCIADOR DE FORTUITO EXTERNO INOCORRÊNCIA EM FACE DA PREVISIBILIDADE DO EVENTO DANOSO OMISSÃO DOS EMPRESÁRIOS NA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE MINOREM OU EVITEM AS OCORRÊNCIAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. VOTO VENCIDO. I - Se o caso fortuito é a expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso, que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar, revela-se inocorrente o caso fortuito nos assaltos a ônibus numa região como a da Baixada Fluminense onde, infelizmente, os assaltos se sucedem. Relembrando Planiol, "os juizes devem viver com sua época, se não querem que esta viva sem eles II - O questionamento do "como se evitar", não deve se dirigir ao Judiciário, mas às empresas de segurança que, graças ao avanço tecnológico, conhecem muito bem as formas de se coibirem eventos semelhantes ao que se encontra narrado nos autos, a menos que essas empresas sejam primárias na área de segurança, incapazes, imperitas. A simples colocação de câmeras em alguns coletivos no Rio de Janeiro já diminuiu a ocorrência; III - Por outro lado, como lembra o eminente Desembargador PIMENTEL MARQUES em apelação julgada pela Egrégia Quarta Câmara Cível, " nunca se ouve falar de fortuito interno relativo à guarda do dinheiro, sabendo-se do elogiável cuidado e a quase impossibilidade de meliantes e marginais agredirem o patrimônio financeiro do transportador, ante o óbice de verdadeira barreira humana...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 569693 RJ (STF)

Data de publicação: 05/10/2011

Decisão: – Assalto praticado dentro do ônibus – Passageiro atingido e morto por disparo de arma de fogo

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00098291920098190023 RJ 0009829-19.2009.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: PROCESSO: 0009829-19.2009.8.19.0023 RECORRENTE: PAULO CESAR DOS SANTOS BASTOS RECORRIDO: VIAÇÃO FAGUNDES EMENTA: ROUBO SOFRIDO DENTRO DE ÔNIBUS. IMPROCEDENTE. Autor alegou que em 16/05/09 embarcou em ônibus da empresa ré dentro do qual foi assaltado. Relatou que roubaram seu aparelho celular (afirmando valer R$ 420,00), além de R$ 730,00 em dinheiro (visto que tinha acabado de receber R$ 700,00 pelo pagamento de uma dívida). Anexou Registro de Ocorrência às fls. 14/17 Pleiteou: a) indenização por danos materiais, na quantia de R$ 1.150,00; b) indenização por danos morais. Ré aduziu que, conforme narrativa do fato constante do Registro de Ocorrência juntado na inicial, apesar de o assalto ter ocorrido dentro do coletivo, ele foi causado exclusivamente por terceiros, ou seja, não poderia ter sido evitado pelo motorista, por mais diligente que fosse, tratando-se de caso fortuito externo. Sentença às fls. 60/61. Improcedente. Recurso do autor requerendo a reforma total da sentença de mérito, alegando que a prática de assaltos no interior de coletivos há muito deixou de ser fato imprevisível, se mostrando corriqueiro. Sustenta que o transportador tem o dever de garantir a segurança dos passageiros, razão pela qual devem as empresas tomar suas medidas, seja em relação a acidentes de trânsito, sejam em relação a assaltos. Defende que ao presente caso deve ser aplicada a teoria do risco proveito, uma vez que quem detém o bônus também deve arcar com o ônus. Informa que o assalto se deu em local em que, segundo o condutor do ônibus, são constantes os ataques praticados pelo mesmo grupo, tendo o motorista afirmado ainda que nenhuma providência havia sido tomada pela empresa, sequer instalando câmeras nos coletivos. Gratuidade de justiça deferida. Contrarrazões requerendo a manutenção da sentença de mérito, reeditando os argumentos. É o relatório. VOTO: A sentença proferida não merecendo qualquer reparo. Não restou provado que houve violação de dever jurídico pela ré, não...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00229157819998190000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2000

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - ASSALTO PRATICADO DENTRO DO ONIBUS - PASSAGEIRO ATINGIDO E MORTO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO PELOS LADROES - CAUSA ESTRANHA AO TRANSPORTE, EQUIPARAVEL AO CASO FORTUITO - INDENIZACAO NAO DEVIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00028712020078190077 RJ 0002871-20.2007.8.19.0077 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: causal para que se chegue à conclusão do dever de indenizar os danos sofridos pelas vítimas de assalto em coletivos pela empresa de transporte. A segurança pública é um dever do Estado. A repetição de ocorrências semelhantes não pode transferir o dever estatal ao particular. Trata-se, pois, de hipótese de fortuito externo, excludente do dever de indenizar da empresa transportadora. APELO DESPROVIDO. Processo: 2007.001.35329 1ª Ementa - APELAÇÃO DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER - Julgamento: 07/08/2007 - DECIMA SEXTA CAMARA CÍVEL Responsabilidade Civil. Roubo praticado com emprego de arma de fogo no interior de ônibus.Não há cerceamento de defesa na rejeição de prova oral quando incontroversos os fatos narrados na Inicial.O roubo praticado no interior de transporte coletivo constitui causa estranha ao contrato de transporte, caracterizando o chamado fortuito externo que exclui a responsabilidade da transportadora de indenizar as conseqüências do evento danoso. Conhecimento e desprovimento da Apelação. Processo : 2007.001.58808 1ª Ementa APELAÇÃO DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 18/12/2007 - DECIMA SEXTA CAMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. ROUBO NO INTERIOR DO COLETIVO. Ação indenizatória buscando reparação pelos danos materiais e moral, decorrentes de roubo ocorrido dentro do coletivo de propriedade da ré. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Razões recursais, sustentando ser a responsabilidade da parte ré objetiva, pelo que devida a indenização. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito externo. Rompimento do nexo causal. Ônus do serviço de segurança pública é do Estado. Não se pode transferir para o transportador. Responsabilidade da empresa-ré restringe-se ao contrato de transporte e no desempenho de sua atividade. Conhece-se do Recurso e nega-se provimento. AgRg no Ag 1064974/RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0135928-2 Relator Ministro MASSAMI UYEDA (1129) T3 - TERCEIRA TURMA 02/10/2008 AGRAVO...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00086777220048190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/01/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO PRATICADO POR TERCEIROS NO INTERIOR DE COLETIVO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. Assalto praticado dentro do ônibus é fato imprevisível, que pode ser definido como caso fortuito, excluindo o apelado do dever de indenizar, porque se encontra desligado da vontade do sujeito passivo, sem culpa do transportador, eis que não há causalidade entre roubo e contrato de transporte. -A segurança pública dos cidadãos se encontra afeta as providências do Estado. A circunstância de serem comuns nas grandes capitais crimes de natureza semelhante à versada nestes autos não é o bastante para atribuir-se responsabilidade a transportadora. DESPROVIMENTO DO RECUR

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00066682420078190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: Ação Indenizatória. Rito Sumário. Assalto no interior de transporte coletivo. Disparo de arma de fogo que atingiu a perna do passageiro. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pertence ao Estado o dever de zelar pela segurança pública, dever este que não se transferiu à transportadora por meio da concessão para prestação de serviço público. Assalto praticado dentro do ônibus é fato imprevisível. Nexo causal inexistente entre o comportamento doloso de terceiro e a atividade de transporte da firma transportadora, equiparando-se o roubo a mão armada no interior do ônibus, para a empresa, à hipótese de fortuito externo, inevitável para ela, que não detém o poder de polícia. Ausência de comprovação de que outros assaltos aconteceram, na mesma linha, no mesmo percurso, com o mesmo modus operandi, e por diversas vezes, até mesmo com os mesmos meliantes. Aí sim a responsabilidade da empresa transportadora não poderia ser afastada, uma vez que diante da reiteração dos fatos, a cláusula de incolumidade dos passageiros deveria ser respeitada, persistindo a responsabilidade civil objetiva, sendo civilmente responsável pelos danos sofridos pelos passageiros durante a viagem, uma vez que o fato se tornou previsível. Inegável o rompimento do nexo causal, que elide a responsabilidade da empresa apelada. Diante de tudo o que foi exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2095002120075020054 209500-21.2007.5.02.0054

Data de publicação: 29/11/2013

Decisão: . Assalto praticado dentro do ônibus. Caso em que o fato de terceiro não guarda conexidade... estranha ao transporte, equiparável ao caso fortuito, assalto praticado dentro do ônibus... da transportadora." 1. Ou "Responsabilidade Civil. Transporte Municipal. Assalto praticado dentro...

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