AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. POLICIAL MILITAR. ATIVIDADE DE SALVA-VIDAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. OFENSA AO ART. 5º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 5º , inciso II , da Constituição Federal , porquanto o exame da matéria perpassa pela análise de normas infraconstitucionais, o que encontra óbice no art. 896 , § 6º , da CLT . Agravo de instrumento desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão e contradição – Exercício do cargo de Guarda Civil Municipal que se enquadra dentre as atividades de risco, considerada a NR 16 do Ministério do Trabalho, aspecto que passou despercebido ao julgamento anterior, em decorrência da omissão do laudo judicial, para o que a parte tampouco chamou a atenção – Atividade de Salva-Vidas de que o perito judicial tampouco se ocupou, inexistindo fundamento de ordem normativa para que seja considerada como perigosa ou insalubre, mesmo porque não relacionada no Decreto Federal nº 3.048/99 – No mais, inexiste a contradição apontada – Recurso parcialmente acolhido, com efeito modificativo.
DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. DESNECESSIDADE. 01. O desvio de função pode ser perfeitamente reconhecido em uma empresa que não possua quadro de carreira, mormente quando há piso salarial diferenciado para a função que se alega ocupar por força de norma coletiva. Todavia, a prova apresentada pelo reclamante no caso sub judice não leva à conclusão que tal situação tenha ocorrido. 02. O -guardião de piscina-, nos termos da regulamentação estadual, é o profissional que exerce atividade de salva-vidas em clubes e prédios residenciais com habilitação pelo Corpo de Bombeiros ou o Profissional de Educação Física, e não se confunde com o -operador de piscina-. Recurso a que se nega provimento.
DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. DESNECESSIDADE. 01. O desvio de função pode ser perfeitamente reconhecido em uma empresa que não possua quadro de carreira, mormente quando há piso salarial diferenciado para a função que se alega ocupar por força de norma coletiva. Todavia, a prova apresentada pelo reclamante no caso sub judice não leva à conclusão que tal situação tenha ocorrido. 02. O -guardião de piscina-, nos termos da regulamentação estadual, é o profissional que exerce atividade de salva-vidas em clubes e prédios residenciais com habilitação pelo Corpo de Bombeiros ou o Profissional de Educação Física, e não se confunde com o -operador de piscina-. Recurso a que se nega provimento.
Diz o mesmo em relação à atividade de Guarda Civil e à atividade de Salva-Vidas, afirmando, por fim, que a regra do artigo 57 , § 3º , da Lei Federal nº 8.213 /91 não veda o somatório dos períodos de atividade...O mesmo sucedeu no concernente à função de Salva-Vidas, que não se acha contemplada na conclusão do laudo....Mas novamente aqui atuam os brocardos acima mencionados, podendo-se dizer que inexiste, nas normas de regência, fundamento para a inclusão da atividade de Salva-Vidas entre …
demonstrando uma rotina de trabalho inverossímil, que destoa muito daquela rotina de trabalho narrada pelas testemunhas da reclamada, que por sua vez, descrevem de forma pormenorizada e minuciosa as atividades...dos salva vidas que trabalham para a reclamada com riqueza de detalhes....dos salva vidas que trabalham para a reclamada com riqueza de detalhes.
Referida testemunha asseverou, ainda, que ª...depoente e reclamante ingressaram no mesmo dia na reclamada; que o reclamante trabalhou inicialmente como salvavidas ...º (fl.143/verso)....Até porque, múltiplos e alternados foram os afazeres do reclamante durante o pacto laboral, nas atividades de salvavidas, porteiro, serralheiro, eletricista, encanador, etc.., passíveis de contradições...Não sendo assim, seria de se conceder um adicional de acúmulo de função para cada uma das várias funções …
Referida testemunha asseverou, ainda, que ª...depoente e reclamante ingressaram no mesmo dia na reclamada; que o reclamante trabalhou inicialmente como salvavidas ...º (fl.143/verso)....Até porque, múltiplos e alternados foram os afazeres do reclamante durante o pacto laboral, nas atividades de salvavidas, porteiro, serralheiro, eletricista, encanador, etc.., passíveis de contradições...Não sendo assim, seria de se conceder um adicional de acúmulo de função para cada uma das várias funções …
Consoante arcabouço probatório da demanda, a reclamante foi admitida pela primeira reclamada, G&M SALVAMENTO AQUÁTICO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., para exercer a função de "salva-vidas" em piscinas,...Argumenta ter fornecido os EPI indicados para o regular exercício da função, inclusive protetor solar, bem como afirma que o local de trabalho dos salva-vidas conta com guarda-sol, estando a obreira protegida...Em laudo circunstanciado, o vistor apurou a insalubridade do local de trabalho e …
era pequeno; que não chegava a 06 o número de salva-vidas ... ”....mínima de salva-vidas (06), como se apreende às fls. 104/105....Darcy Carlos Mahle – DJU 13.12.2002) JCLT.461 Dessa forma, verificado que o autor exercia as atividades de salva-vidas, devidas as diferenças postuladas. Nega-se provimento, portanto.