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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2017

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0553112014 MA 0010166-53.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Na hipótese dos autos, tem-se que a concessão de auxílio-moradia aos Membros do Poder Judiciário teve por finalidade precípua a recomposição patrimonial dos mesmos, na medida em que foram obrigados a suportar gastos não previstos com moradia ante a inexistência de imóvel funcional a eles disponível. Decerto, a intenção do Tribunal de Justiça do Maranhão ao elaborar a Resolução nº 11/2009, foi de ressarcir os Magistrados que tenham vivenciado essa específica circunstância. 2. Pagamento do PAE (Parcela Autônoma de Equivalência) refere-se às diferenças deauxílio-moradia do período de setembro de 1994 a dezembro de 1999, em razão de a Agravada ter sido obrigada a suportarcom seus próprios recursos o ônus de manter moradia nas comarcas onde exerceu sua função jurisdicional, por não lhe ser facultada a utilização de imóvel funcional. 3. Destaca-se que o PAE, ainda que isoladamente considerado, isto é, ainda que sem qualquer inclusão de valores referentes ao auxílio moradia, vem sendo reconhecido como verba de caráter indenizatório, o que implica a não incidência do Imposto de Renda. 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.5.Unanimidade.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 410582720144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DA PARCELA AUTÔNOMA DO IMPOSTO DE EQUIVALÊNCIA (PAE) - PERÍODO DE 2009 A 2012 - NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - 1. "Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC , improvido"(REsp 1.227.133/RS, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em 28/09/2011, em sede de recurso repetitivo, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil .). 2. Não é possível a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de verbas de natureza trabalhista reconhecidas por decisão judicial, porquanto o parágrafo único do artigo 16 da Lei 4.506 /1964, que prevê a incidência do imposto nessa hipótese, foi derrogado, por ser incompatível com o artigo 43 do CTN e com o atual Código Civil . Nesse diapasão: AC 0015830-67.2012.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.490 de 03/10/2014 3. Decisão mantida. Suspensão da exigibilidade do suposto crédito pertinente ( CTN , art. 151 ). Requisitos da liminar/tutela antecipada presentes. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-PE - Apelação APL 561709220108170001 PE 0056170-92.2010.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ICD. PRINCÍPIO DA SAISINE. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. SÚMULA DO STF, ENUNCIADO N. 114. ISENÇÃO DE IMPOSTO RELATIVO A PARCELA NÃO TRIBUTÁVEL, DERIVADA DOS JUROS DE MORA. LEI ESTADUAL N. 13.974/2009, ART. 3º. QUANTIA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NO QUE SE REFERE À PARCELA TRIBUTÁVEL, VEZ QUE JÁ HÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE QUE, SE APLICADA, ACARRETARIA EM BI-TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DO TJPE, ENUNCIADO N. 25. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO ACOLHIDO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ICD na Parcela Autônoma de Equivalência a ser recebida pelos herdeiros do de cujus, Juiz de Direito de 2ª Entrância. 2. A Súmula do STF, enunciado n. 114 prevê: "O imposto de transmissão 'causa mortis' não é exigível antes da homologação do cálculo". Assim, à época em que ocorreu o óbito não era exigível o imposto causa mortis sobre a parcela da PAE. A inteligência da Súmula do c. Pretório Excelso nos ensina que o ICD só incide sobre a herança líquida. 3. É necessário, para que o lançamento se perfaça, que haja uma subtração entre os direitos patrimoniais e obrigações patrimoniais, de forma que o resultado líquido seja encontrado e homologado em Juízo, cf . prevêem as regras do CPC , artigos 1.003 e 1.013 . Mister ainda que os sucessores sejam identificados, cada qual com o seu respectivo quinhão hereditário, para que, de mão desses dados: sujeitos passivos e bases de cálculos, o fisco possa constituir o crédito tributário nos moldes preconizados pelo art. 142 do CTN .4. Neste escorreito viés, a sucessão, a transmissão do patrimônio somente se opera com a morte do de cujus (droit de saisine), porém, nesse primeiro momento, a herança é ilíquida, razão pela...

TRT-20 - Consulta 373200800020007 SE 00373-2008-000-20-00-7 (TRT-20)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE) E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCOMPETÊNCIA. Falece competência a esta Especializada para julgar pedido de isenção de imposto de renda sobre os juros e a correção monetária das verbas Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e Adicional por Tempo de Serviço (ATS) devidas aos Magistrados. Tudo conforme já decidiu essa Corte, em processo administrativo cuja matéria guarda semelhança com o objeto do presente requerimento.

TRT-20 - Consulta 373003820085200000 SE 0037300-38.2008.5.20.0000 (TRT-20)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE) E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCOMPETÊNCIA. Falece competência a esta Especializada para julgar pedido de isenção de imposto de renda sobre os juros e a correção monetária das verbas Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e Adicional por Tempo de Serviço (ATS) devidas aos Magistrados. Tudo conforme já decidiu essa Corte, em processo administrativo cuja matéria guarda semelhança com o objeto do presente requerimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4754008220075090664 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: os limites da matéria devolvida para apreciação desta Corte Superior - a par de articulada insurgência quanto ao valor da pensão mensal em tema autônomo -, descabe a condenação pretendida pelo reclamante, porquanto já deferida indenização com a mesma finalidade e em montante superior àquele correspondente à diferença entre o valor recebido na ativa e o correspondente ao benefício previdenciário, não havendo falar, pois, em violação dos arts. 949 e 950 do CCB. Recurso de revista não conhecido, no tema. INDENIZAÇÃO. LAVAGEM DE UNIFORME. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. A Corte de origem manteve a sentença de improcedência no tema por concluir que "lavar o uniforme em casa não gera direito à indenização". 2. Não há falar em violação do art. 2º da CLT que sequer trata da matéria em debate. 3 . O aresto coligido não parte da mesma premissa fática do regional, qual seja a higienização de uniformes. Óbice da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. A Corte de origem manteve a sentença no tocante à indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 100.000 (cem mil reais), e materiais, correspondente à pensão mensal paga de uma só vez, no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), face os danos sofridos pelo autor decorrentes de sinistro de trânsito. 2. Os arestos coligidos são inábeis ao dissenso, a teor do art. 896 , a, da CLT , porque oriundos de Turmas deste Tribunal Superior . Recurso de revista não conhecido, no tema. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. A Corte de origem manteve a sentença de origem no tocante à responsabilidade do empregador e empregado dos descontos fiscais e previdenciários. 2. Nos termos do item II da Súmula 368/TST, "é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação...

TST - ARR 9140620115040014 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: . A integração de verbas no salário-contribuição do autor decorre do reconhecimento da natureza jurídica salarial, compondo, desse modo, necessariamente, a base de cálculo do futuro benefício previdenciário, segundo as normas regulamentares da própria reclamada. Recurso de revista não conhecido. FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA E VALOR SALDADO. A conclusão de que as parcelas salariais deferidas devem ser incluídas no salário de participação do reclamante decorreu de interpretação das normas internas e regulamentos de benefícios. Intacta a Súmula 97 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicado em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista da FUNCEF no tema. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE 100% SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não há previsão normativa no sentido ser de 100% (cem por cento) o adicional sobre horas subsequentes à segunda diária. Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. BIS IN IDEM. Se as horas extraordinárias habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão plausível para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, o que representaria bis in idem. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 394 da c. SBDI-1. Recurso de revista não conhecido . DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O v. acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento da OJ 363 da SDI-I do TST, que estabelece que "a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO VERIFICADA. Não há comprovação da existência de alteração contratual quanto aos critérios de concessão...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2007489 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0200748-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/02/2003

Ementa: da mora, e vem expresso nos títulos sendo hábeis a manejar a presente execução. c) ILEGALIDADE DAS CDA´S Aduz a apelante que:"(...) reconheceu o decisium que as parcelas do crédito ali contido são ilegais e inconstitucionais, quais sejam a taxa de iluminação pública, e cobrança de emolumentos bem como a majoração do valor venal da base de cálculo por decreto.""(...) Ocorre que, nos presentes autosencontramos ilegalidades nas duas partes que integram o crédito cobrado na CDA, a ilegalidade da taxa de iluminação, os emolumentos e a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do imposto por decreto. Sendo assim, todo o crédito contido no título não possui mais liquidez e certeza, não se podendo destacar simplesmente uma parte da outra, não podendo realizar apenas um cálculo aritmético a fim de se chegar ao quantum devido."Contudo, o argumento não merece guarida. Nos dizeres de Hugo de Brito Machado, na sua obra"Curso de Direito Tributário"(19.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2001, p. 395), quando trata desta questão do prosseguimento da execução após embargos parcialmente procedentes, diz que:"(...) Por isto é que 'até a decisão de primeira instância a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.' (Lei 6.830 /80, art. 2.º , § 8 .º ). Não efetuada a emenda, ou a substituição, é inadmissível o prosseguimento da execução para haver apenas parte da dívida.(...)""(...) Admite-se porém, nos casos em que a cobrança diga respeito a parcelas autônomas, como acontece, por exemplo, com a cobrança de imposto de renda de diferentes exercícios financeiros, prossiga a execução pela parcela autônoma, considerada devida. (...)"Sendo assim, com base nessa afirmação, bem como em atenção ao caso posto em mesa, conclui-se que inexiste a mencionada nulidade da execução, vez que as CDA's são compostas de parcelas autônomas (taxa, emolumentos e imposto), sendo que a invalidade de uma dessas partes não contaminará...

Encontrado em: , EXECUÇÃO FISCAL, TAXA DE ILUMINACAO PÚBLICA, IPTU, CUMULACAO, INADMISSIBILIDADE, IMPOSTO, ATUALIZACAO

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2006617 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0200661-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/02/2003

Ementa: da mora, e vem expresso nos títulos sendo hábeis a manejar a presente execução. c) ILEGALIDADE DAS CDA´S Aduz a apelante que:"(...) reconheceu o decisium que as parcelas do crédito ali contido são ilegais e inconstitucionais, quais sejam a taxa de iluminação pública, e cobrança de emolumentos bem como a majoração do valor venal da base de cálculo por decreto.""(...) Ocorre que, nos presentes autosencontramos ilegalidades nas duas partes que integram o crédito cobrado na CDA, a ilegalidade da taxa de iluminação, os emolumentos e a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do imposto por decreto. Sendo assim, todo o crédito contido no título não possui mais liquidez e certeza, não se podendo destacar simplesmente uma parte da outra, não podendo realizar apenas um cálculo aritmético a fim de se chegar ao quantum devido."Contudo, o argumento não merece guarida. Nos dizeres de Hugo de Brito Machado, na sua obra"Curso de Direito Tributário"(19.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2001, p. 395), quando trata desta questão do prosseguimento da execução após embargos parcialmente procedentes, diz que:"(...) Por isto é que 'até a decisão de primeira instância a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.' (Lei 6.830 /80, art. 2.º , § 8 .º ). Não efetuada a emenda, ou a substituição, é inadmissível o prosseguimento da execução para haver apenas parte da dívida.(...)""(...) Admite-se porém, nos casos em que a cobrança diga respeito a parcelas autônomas, como acontece, por exemplo, com a cobrança de imposto de renda de diferentes exercícios financeiros, prossiga a execução pela parcela autônoma, considerada devida. (...)"Sendo assim, com base nessa afirmação, bem como em atenção ao caso posto em mesa, conclui-se que inexiste a mencionada nulidade da execução, vez que as CDA's são compostas de parcelas autônomas (taxa, emolumentos e imposto), sendo que a invalidade de uma dessas partes não contaminará...

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2005958 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0200595-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/02/2003

Ementa: da mora, e vem expresso nos títulos sendo hábeis a manejar a presente execução. c) ILEGALIDADE DAS CDA´S Aduz a apelante que:"(...) reconheceu o decisium que as parcelas do crédito ali contido são ilegais e inconstitucionais, quais sejam a taxa de iluminação pública, e cobrança de emolumentos bem como a majoração do valor venal da base de cálculo por decreto.""(...) Ocorre que, nos presentes autosencontramos ilegalidades nas duas partes que integram o crédito cobrado na CDA, a ilegalidade da taxa de iluminação, os emolumentos e a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do imposto por decreto. Sendo assim, todo o crédito contido no título não possui mais liquidez e certeza, não se podendo destacar simplesmente uma parte da outra, não podendo realizar apenas um cálculo aritmético a fim de se chegar ao quantum devido."Contudo, o argumento não merece guarida. Nos dizeres de Hugo de Brito Machado, na sua obra"Curso de Direito Tributário"(19.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2001, p. 395), quando trata desta questão do prosseguimento da execução após embargos parcialmente procedentes, diz que:"(...) Por isto é que 'até a decisão de primeira instância a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.' (Lei 6.830 /80, art. 2.º , § 8 .º ). Não efetuada a emenda, ou a substituição, é inadmissível o prosseguimento da execução para haver apenas parte da dívida.(...)""(...) Admite-se porém, nos casos em que a cobrança diga respeito a parcelas autônomas, como acontece, por exemplo, com a cobrança de imposto de renda de diferentes exercícios financeiros, prossiga a execução pela parcela autônoma, considerada devida. (...)"Sendo assim, com base nessa afirmação, bem como em atenção ao caso posto em mesa, conclui-se que inexiste a mencionada nulidade da execução, vez que as CDA's são compostas de parcelas autônomas (taxa, emolumentos e imposto), sendo que a invalidade de uma dessas partes não contaminará...

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