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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2017

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100090005693 ES 100090005693 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 129 , 9º , DO CÓDIGO PENAL . LESAO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. AFRONTA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI "MARIA DA PENHA". REVOLVIMENTO DAS PROVAS. VEDAÇAO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇAO. ART. 16 DA LEI Nº 11.340 /06. INADMISSIBILIDADE. AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal somente é possível quando resta evidenciada, por simples exposição dos fatos, a imputação de fato atípico ou de ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação oferecida, ou ainda a própria incompetência do MM. Juiz de Direito que recebeu a denúncia, hipóteses estas que não se encontram demonstradas no caso sob foco. 2. A audiência de retratação delineada no art. 16 da Lei nº 11.340 /06 é, resguardadas as posições em contrário, obrigatória, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que acarretaria, decerto, prejuízos de flagrante monta ao réu. 3. Entender de forma diversa é contrariar, por meio da letra fria da lei, o real escopo de muitos familiares que intentam, após discussões por vezes acaloradas mas pouco violentas, retornar ao convívio familiar sadio ou, ao menos, cordial e suportável, eis que os laços familiares são para toda a vida. 4. Não pode prosperar, ao menos antes de decisão emanada por meio de controle concentrado de constitucionalidade, a ser emanada no âmbito do Pretório Excelso, o entendimento que traz o delito de lesão corporal com violência doméstica contra a mulher como de natureza de ação penal pública incondicionada, em exegese literal (que não é, por certo, a mais rica) extraída dos artigos 16 c/c 41 da Lei nº 11.340 /06 c/c artigo 89 da Lei nº 9.099 /95. 5. Ordem parcialmente concedida, a fim de declarar a nulidade de todos os atos do procedimento criminal advindos do 1...

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100090005685 ES 100090005685 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 129 , 9º , DO CÓDIGO PENAL . LESAO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. AFRONTA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI "MARIA DA PENHA". REVOLVIMENTO DAS PROVAS. VEDAÇAO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇAO. ART. 16 DA LEI Nº 11.340 /06. INADMISSIBILIDADE. AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal somente é possível quando resta evidenciada, por simples exposição dos fatos, a imputação de fato atípico ou de ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação oferecida, ou ainda a própria incompetência do MM. Juiz de Direito que recebeu a denúncia, hipóteses estas que não se encontram demonstradas no caso sob foco. 2. A audiência de retratação delineada no art. 16 da Lei nº 11.340 /06 é, resguardadas as posições em contrário, obrigatória, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que acarretaria, decerto, prejuízos de flagrante monta ao réu. 3. Entender de forma diversa é contrariar, por meio da letra fria da lei, o real escopo de muitos familiares que intentam, após discussões por vezes acaloradas mas pouco violentas, retornar ao convívio familiar sadio ou, ao menos, cordial e suportável, eis que os laços familiares são para toda a vida. 4. Não pode prosperar, ao menos antes de decisão emanada por meio de controle concentrado de constitucionalidade, a ser emanada no âmbito do Pretório Excelso, o entendimento que traz o delito de lesão corporal com violência doméstica contra a mulher como de natureza de ação penal pública incondicionada, em exegese literal (que não é, por certo, a mais rica) extraída dos artigos 16 c/c 41 da Lei nº 11.340 /06 c/c artigo 89 da Lei nº 9.099 /95. 5. Ordem parcialmente concedida, a fim de declarar a nulidade de todos os atos do procedimento criminal advindos do 1...

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100090008176 ES 100090008176 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 129 , 9º , DO CÓDIGO PENAL . LESAO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. AFRONTA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI "MARIA DA PENHA". REVOLVIMENTO DAS PROVAS. VEDAÇAO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇAO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340 /06. INADMISSIBILIDADE. AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal somente é possível quando resta evidenciada, por simples exposição dos fatos, a imputação de fato atípico ou de ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação oferecida, ou ainda a própria incompetência do MM. Juiz de Direito que recebeu a denúncia, hipóteses estas que não se encontram demonstradas no caso em apreço. 2. Ademais, não se depreende, ao manejar os autos, qualquer ofensa aos procedimentos delineados no artigo 12 , incisos I e V , da Lei nº 11.340 /06, os quais trazem como exigências procedimentais a ouvida da ofendida, com a conseqüente lavratura do boletim de ocorrência, bem como a oitiva do agressor e das testemunhas. 3. A audiência de retratação especificada no artigo 16 da lei em comento é obrigatória, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que acarretaria, decerto, prejuízos vários ao réu.Entender o contrário é contrariar, por meio da letra fria da lei, o real desiderato de muitos irmãos que passam por brigas familiares mas que, a posteriori, intentam retornar sadiamente ao convívio familiar. 4. Não pode prosperar, pelo menos antes de decisão emanada por meio de controle concentrado de constitucionalidade, o entendimento que traz o delito de lesão corporal com violência doméstica contra a mulher como de natureza de ação penal pública incondicionada, em leitura extraída dos artigos 16 c/c 41 da Lei nº 11.340 /06 c/c artigo 89 da Lei nº 9.099 /95. 5. Ordem parcialmente...

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100080031196 ES 100080031196 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 129 , 9º , DO CÓDIGO PENAL . LESAO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. AFRONTA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI "MARIA DA PENHA". REVOLVIMENTO DAS PROVAS. VEDAÇAO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇAO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340 /06. INADMISSIBILIDADE. AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal somente é possível quando resta evidenciada, por simples exposição dos fatos, a imputação de fato atípico ou de ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação oferecida, ou ainda a própria incompetência do MM. Juiz de Direito que recebeu a denúncia, hipóteses estas que não se encontram demonstradas no caso em apreço. 2. Ademais, não se depreende, ao manejar os autos, qualquer ofensa aos procedimentos delineados no artigo 12 , incisos I e V , da Lei nº 11.340 /06, os quais trazem como exigências procedimentais a ouvida da ofendida, com a conseqüente lavratura do boletim de ocorrência, bem como a oitiva do agressor e das testemunhas. 3. A audiência de retratação especificada no artigo 16 da lei em comento é obrigatória, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que acarretaria, decerto, prejuízos vários ao réu.Entender o contrário é contrariar, por meio da letra fria da lei, o real desiderato de muitos irmãos que passam por brigas familiares mas que, a posteriori, intentam retornar sadiamente ao convívio familiar. 4. Não pode prosperar, pelo menos antes de decisão emanada por meio de controle concentrado de constitucionalidade, o entendimento que traz o delito de lesão corporal com violência doméstica contra a mulher como de natureza de ação penal pública incondicionada, em leitura extraída dos artigos 16 c/c 41 da Lei nº 11.340 /06 c/c artigo 89 da Lei nº 9.099 /95. 5. Ordem parcialmente...

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100080009556 ES 100080009556 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 129 , 9º , DO CÓDIGO PENAL . LESAO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. AFRONTA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI "MARIA DA PENHA". REVOLVIMENTO DAS PROVAS. VEDAÇAO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇAO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340 /06. INADMISSIBILIDADE. AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal somente é possível quando resta evidenciada, por simples exposição dos fatos, a imputação de fato atípico ou de ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação oferecida, ou ainda a própria incompetência do MM. Juiz de Direito que recebeu a denúncia, hipóteses estas que não se encontram demonstradas no caso em apreço. 2. Ademais, não se depreende, ao manejar os autos, qualquer ofensa aos procedimentos delineados no artigo 12 , incisos I e V , da Lei nº 11.340 /06, os quais trazem como exigências procedimentais a ouvida da ofendida, com a conseqüente lavratura do boletim de ocorrência, bem como a oitiva do agressor e das testemunhas. 3. A audiência de retratação especificada no artigo 16 da lei em comento é obrigatória, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que acarretaria, decerto, prejuízos vários ao réu.Entender o contrário é contrariar, por meio da letra fria da lei, o real desiderato de muitos cônjuges que passam por brigas conjugais mas que, a posteriori, intentam retornar sadiamente ao convívio familiar, muitas das vezes em razão da busca da felicidade advinda do casamento. 4. Não pode prosperar, pelo menos antes de decisão emanada por meio de controle concentrado de constitucionalidade, o entendimento que traz o delito de lesão corporal com violência doméstica contra a mulher como de natureza de ação penal pública incondicionada, em leitura extraída dos artigos 16 c/c 41 da Lei...

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24070062757 ES 024070062757 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 129 , 9º , DO CÓDIGO PENAL . LESAO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DA LEI Nº 11.340 /06: REJEITADA. EXISTÊNCIA DE ADC NO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 16 E 41 DA LEI ¿MARIA DA PENHA¿. AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇAO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340 /06. INADMISSIBILIDADE. AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. É certo que a Lei nº 11.340 /06 é objeto de ADC ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, Casa de Leis cuja competência é mais adequada para se efetuar eventual declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de normas de âmbito nacional, seja mantendo a integralidade da norma, seja expurgando normas esparsas ou aniquilando a lei em seu todo, seja ainda utilizando as técnicas de interpretação conforme à Constituição . 2. Conquanto seja possível por meio de controle difuso declarar a inconstitucionalidade de uma dada norma jurídica (ou mesmo de uma lei como um todo), resta medida infrutífera qualquer análise de constitucionalidade mais profunda da Lei nº 11.340 /06, haja vista futura resolução de qualquer enleio através da devida manifestação a ser emanada do Pretório Excelso. 3. A audiência de retratação especificada no artigo 16 da lei em comento é obrigatória, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que acarretaria, decerto, prejuízos vários ao réu. Entender o contrário é contrariar, por meio da letra fria da lei, o real desiderato de muitos cônjuges que passam por brigas conjugais mas que,a posteriori,intentam retornar sadiamente ao convívio familiar, muitas das vezes em razão da busca da felicidade advinda do casamento. 4. Não pode prosperar, pelo menos antes de decisão emanada por meio de controle concentrado de constitucionalidade, o entendimento que traz...

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 24070062757 ES 24070062757 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 129 , 9º , DO CÓDIGO PENAL . LESAO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DA LEI Nº 11.340 /06 REJEITADA. EXISTÊNCIA DE ADC NO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 16 E 41 DA LEI ¿MARIA DA PENHA¿. AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇAO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340 /06. INADMISSIBILIDADE. AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. É certo que a Lei nº 11.340 /06 é objeto de ADC ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, Casa de Leis cuja competência é mais adequada para se efetuar eventual declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de normas de âmbito nacional, seja mantendo a integralidade da norma, seja expurgando normas esparsas ou aniquilando a lei em seu todo, seja ainda utilizando as técnicas de interpretação conforme à Constituição . 2. Conquanto seja possível por meio de controle difuso declarar a inconstitucionalidade de uma dada norma jurídica (ou mesmo de uma lei como um todo), resta medida infrutífera qualquer análise de constitucionalidade mais profunda da Lei nº 11.340 /06, haja vista futura resolução de qualquer enleio através da devida manifestação a ser emanada do Pretório Excelso. 3. A audiência de retratação especificada no artigo 16 da lei em comento é obrigatória, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que acarretaria, decerto, prejuízos vários ao réu. Entender o contrário é contrariar, por meio da letra fria da lei, o real desiderato de muitos cônjuges que passam por brigas conjugais mas que, a posteriori, intentam retornar sadiamente ao convívio familiar, muitas das vezes em razão da busca da felicidade advinda do casamento. 4. Não pode prosperar, pelo menos antes de decisão emanada por meio de controle concentrado de constitucionalidade, o entendimento que traz...

TJ-ES - Apelação APL 00037319420088080011 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - OBRIGATÓRIA - NÃO ESTÁ CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A audiência de retratação prevista no art. 16, da Lei n° 11.340⁄06, é obrigatória, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que, certamente, acarretaria diversos prejuízos ao réu. 2. Subtrair da vítima o poder de decidir sobre o processamento de seu agressor, nas hipóteses de lesão corporal leve, lesão culposa e ameaça, seria privá-la de decidir sobre seu próprio futuro e o de sua família. 3. Esta oportunidade conferida à vítima será realizada perante ao Juiz e ao Ministério Público, com a finalidade de garantir a certeza de que tal manifestação é espontânea e sincera, assegurando, dessa forma, sua proteção e a viabilidade do processamento do agressor, por se tratar de ação penal pública condicionada a representação da vitima, conforme já decidido por esta corte. 4. Preliminar acolhida, para declarar a nulidade de todos os atos processuais desde o recebimento da denúncia, a fim de que a vítima, com a designação da audiência a que se refere o art. 16 da Lei 11.340⁄06, tenha oportunidade de se manifestar acerca de sua intenção de ver seu agressor criminalmente processado.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00024267420098080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI "MARIA DA PENHA" NÃO ESTÁ CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A audiência de retratação prevista no art. 16 da Lei n° 11.340⁄06 é obrigatória, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que, certamente, acarretaria diversos prejuízos ao réu. 2. Subtrair da vítima o poder de decidir sobre o processamento de seu agressor, nas hipóteses de lesão corporal leve e lesão culposa, seria privá-la de decidir sobre seu próprio futuro e o de sua família. 3. Cumpro observar que tal oportunidade conferida à vítima será realizada perante o Juiz e o Ministério Público, com a finalidade de garantir a certeza de que tal manifestação é espontânea e sincera, assegurando, dessa forma, sua proteção e a viabilidade do processamento do agressor, por se tratar de ação penal pública condicionada a representação da vitima, com já decidido por esta corte. 5. Ordem concedida, para declarar a nulidade de todos os atos processuais desde o recebimento da denúncia,  a fim de que a vítima, com a designação da audiência a que se refere o art. 16 da Lei 11.340⁄06, tenha oportunidade de se manifestar acerca de sua intenção de ver seu agressor criminalmente processado.

TJ-ES - Apelação APL 00004825520078080049 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: APELAÇÃO. ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRELIMINAR SUSCITADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340 ⁄06. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A audiência de retratação especificada no artigo 16 da lei em comento é obrigatória, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que acarretaria, decerto, prejuízos vários ao réu. Entender o contrário é contrariar, por meio da letra fria da lei, o real desiderato de muitos cônjuges que passam por brigas conjugais mas que, a posteriori, intentam retornar sadiamente ao convívio familiar, muitas das vezes em razão da busca da felicidade advinda do casamento. Atualmente, a matéria encontra-se consolidada na jurisprudência deste Egrégio Tribunal, consoante comando decisório extraído do Incidente de Uniformização n.º 100090007350, sepultando, assim, as eventuais divergências. 2. Preliminar acolhida, a fim de anular o procedimento penal a partir do recebimento da denúncia (inclusive) declarar extinta a punibilidade, ante a verificação de decadência do direito da ofendida de exercer a representação.

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