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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2017

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TJ-SP - Apelação APL 10070352520148260609 SP 1007035-25.2014.8.26.0609 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: APELAÇÃO – BANCÁRIO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDAINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos do autor, ora apelante, que não convencem – Réu logrou comprovar a existência de relação jurídica contratual entre as partes, a ensejar o apontamento restritivo – Autora que não comprova o pagamento, tampouco sustenta, a tempo oportuno, que não seria sua a assinatura lançada nos instrumentos contratuais que por cópia vieram aos autos - Débito existente, negativação regular – Correta a improcedência. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024123062952002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DÍVIDA INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - A inserção indevida nos cadastros de inadimplentes, por si só, gera dano moral que deve ser indenizado. - A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

TJ-SP - Apelação APL 10124348420148260625 SP 1012434-84.2014.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: APELAÇÃO – CONSUMIDOR – NEGATIVAÇÃO INDEVIDAINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1 – Dever de indenizar – Argumentos da apelante que não convencem – Empresa de turismo que faz parte da cadeia de consumo – Responsabilidade civil objetiva pela falha em serviços atrelados ao contrato em questão e solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento – Negativação indevida – Danos que são da natureza das coisas – Precedentes pretorianos, inclusive desta c. Câmara. 2 – Valor da indenização – R$ 10.000,00 – Verba arbitrada com razoabilidade – Indenização fixada em importe dentro do que este e. Tribunal de Justiça costuma fixar em casos similares – Redução descabida – Verba honorária que não comporta alteração. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10512130010063001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não havendo provas da exigibilidade do débito e regularidade do apontamento, torna-se ilícita a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito gera dano puro (in re ipsa), ou seja, decorre das próprias circunstâncias do ato lesivo e, por conseguinte, prescinde de prova objetiva. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.

TJ-PE - Apelação APL 2388334 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. É perfeitamente cabível a indenização por danos morais no caso em testilha, já que em virtude da negligência do banco ora apelado em conferir a documentação apresentada por golpista, a apelante teve seu nome negativado indevidamente, bem como foi decretada sua prisão civil como depositária infiel de um bem que não adquiriu. 2. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado pelo magistrado de piso em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), encontrou-se condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Desta feita, foi negado provimento ao apelo, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos.

Encontrado em: DE ABRIL DE 2014 EMENTA - PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO... POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. É perfeitamente cabível a indenização por danos morais no caso... civil como depositária infiel de um bem que não adquiriu. 2. O quantum indenizatório a título de danos...

TJ-SP - Apelação APL 10007986820158260405 SP 1000798-68.2015.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: APELAÇÃO – BANCÁRIO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDAINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos da autora, ora apelante, que não convencem – Réu logrou comprovar a existência de relação jurídica contratual entre as partes, a ensejar o apontamento restritivo – Autor que, instado a se manifestar acerca da cópia do instrumento contratual carreado aos autos, quedou-se inerte – Comprovada a existência do débito, correta a improcedência da demanda. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10026029020148260604 SP 1002602-90.2014.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: APELAÇÃO – BANCÁRIO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDAINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos do autor, ora apelante, que não convencem – Réu logrou comprovar a existência de relação jurídica contratual entre as partes – Autor que sequer questionou que não seria sua a assinatura lançada no instrumento contratual que por cópia veio aos autos. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10858337220148260100 SP 1085833-72.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: APELAÇÃO – BANCÁRIO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDAINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos da autora, ora apelante, que não convencem – Réu logrou comprovar a existência de relação jurídica contratual entre as partes, a ensejar o apontamento restritivo – Autora que não comprova o pagamento, tampouco sustenta, a tempo oportuno, que não seria sua a assinatura lançada no instrumento contratual que por cópia veio aos autos – Litigância de má-fé caracterizada – Alteração da verdade dos fatos – Precedentes. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024089376339002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. - A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.

TJ-SP - Apelação APL 10913032120138260100 SP 1091303-21.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: APELAÇÃO – CONSUMIDOR – NEGATIVAÇÃO INDEVIDAINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELOS DA RÉ E DA AUTORA, BUSCANDO MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. VALOR DA INDENIZAÇÃO – DANOS MORAISDanos in re ipsa, decorrentes da própria negativaçãoDanos morais oriundos de indevida inscrição em cadastro de proteção ao crédito – Danos que se presumem com a simples comprovação da indevida negativação – Precedentes pretorianos – Provimento parcial para fixar a indenização pelos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se as particularidades do caso concreto – Tal importe, conquanto inferior ao pleiteado pela autora, é suficiente inclusive para desestimular a repetição de situações envolvendo tais ofensas. 2. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – Responsabilidade civil contratual – O termo inicial da correção monetária é a data de seu arbitramento (no caso concreto a data do acórdão), na esteira do entendimento sumulado do c. Superior Tribunal de Justiça (verbete 362). Os juros de mora, por seu turno, incidem sobre o valor da indenização desde citação (art. 219 , caput, do CPC ). RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E DESPROVIDO O DA RÉ.

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