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Legislação direta

Artigo 207 da Constituição Federal de 1988
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000112449 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2013
EMENTA

Não cabe ao Judiciário interferir nos assuntos relacionados à autogestão universitária para alterar normas que disciplinam o processo de expedição de Título de Doutor, principalmente se a perda deste título foi consequência única de omissão injustificada do apelado. Art. 207 da Constituição Federal . 7. Apelação provida.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 27/06/2013 - 27/6/2013 LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART- 53 LEG-FED RES-95 ANO-2003...ART-48 PAR-3 ART-51 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 37 ART-207 ART-2 AC Apelação Civel AC 200983000112449 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro...

TJ-SP - Apelação Cível AC 10449665920178260576 SP 1044966-59.2017.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2019
EMENTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais – Pretensão autoral para entrega de histórico escolar – Ação desacolhida - Alegação recursal de cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova oral e pericial para comprovação de que cursou o 1º ano com louvor – Ausência de impugnação fundada à prova documental produzida – Prejudicial afastada - Reprovação em três matérias – Fato constitutivo do direito sem demonstração -Prevalência da autonomia universitáriaartº 207 da Constituição Federal – Poder de reprovação do aluno que não atinge nota mínima para o conteúdo programático ministrado - Ausência de direito adquirido ao histórico escolar – Sentença mantida – Recurso improvido, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 10129147120178260006 SP 1012914-71.2017.8.26.0006 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018
EMENTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Ação de obrigação de fazer – Alteração curricular – Pretensão autoral para cursar uma única matéria para conclusão do curso de ciências contábeis, sem necessidade de cumprimento de atividades/disciplinas impostas por normas administrativas – Impossibilidade – Prevalência da autonomia universitáriaArtº 207 da Constituição Federal – Inércia da autora, durante 18 anos, para retornar ao banco escolar – Possibilidade de alteração curricular, respaldada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Ausência de direito adquirido de continuar o curso, de acordo com a grade curricular existente à época do afastamento da atividade universitária – Sentença mantida – Recurso improvido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000188788 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2010
EMENTA

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. REPROVAÇÕES. JUBILAMENTO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 154/2001, DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UFRPE. 1. A autora prestou vestibular para a Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE em 1999.2, sendo aprovada no curso de Agronomia. Entretanto, em virtude de inúmeras faltas às provas e às aulas - atribuídas pela apelante como consequência de problemas de saúde - foi reprovada várias vezes, o que ocasionou o seu jubilamento em 2006, com fulcro no art. 1º, III, da Resolução nº. 154/2001 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFRPE, motivo pelo qual pleiteia sua reintegração ao curso de Agronomia. 2. "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão" (art. 207 , CF/88 ). 3. O artigo 1º, III, da Resolução nº. 154/2001 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFRPE determina que será recusada nova matrícula ao aluno de graduação e, em consequência, será desligado da Universidade quando "estiver impossibilitado de integralizar o currículo nos períodos letivos restantes, antes de completado o prazo limite para conclusão do curso, levando-se em consideração os pré-requisitos das disciplinas (ou períodos necessários), limites semestrais de matrícula em disciplinas e compatibilidade de horário". 4. Destarte, considerando as inúmeras faltas às provas e às aulas por parte da autora e considerando, ainda, o princípio constitucional da autonomia universitária, o qual possibilita às Instituições de Ensino Superior o estabelecimento dos procedimentos acadêmicos dentro de seus limites institucionais, agiu corretamente a Universidade ao desligar a apelante do curso de Agronomia. 5.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 03/08/2010 - 3/8/2010 LEG-FED RES-154 ANO-2001 ART-1 INC-3 (CONSELHO DE ENSINO..., PESQUISA E EXTENSÃO DA UFRPE) ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 207 AC Apelação Civel AC...200983000188788 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

TJ-SP - Apelação APL 10608460620138260100 SP 1060846-06.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2016
EMENTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Ação de obrigação de fazer – Pretensão autoral à efetivação de matrícula no 8º semestre do curso de fisioterapia, existindo matérias a cursar em regime de dependência – Inadmissibilidade – Prevalência da autonomia universitáriaArt. º 207 da Constituição Federal – Aluna que tinha pleno conhecimento dos pré-requisitos para ingresso no último semestre do curso – Prova inequívoca da falta dos requisitos autorizadores da matrícula - Pedido inicial desacolhido, com ônus sucumbenciais que devem ser mantidos. Medida liminar concedida em ação cautelar antecedente, que permitiu a matrícula da aluna – Conclusão do curso, com a obtenção do diploma – Situação fática consolidada pelo transcurso do tempo – Aplicação da teoria do fato consumado – Preservação dos efeitos decorrentes da liminar concedida, que se mostra necessária. SÚMULA: PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E, PORTANTO, OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PRESERVAR OS EFEITOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, POR APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.

TJ-SP - Apelação APL 01857479720128260100 SP 0185747-97.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2015
EMENTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Ação declaratória – Alteração curricular – Pretensão autoral para compensação de horas pagas ou devolução de valores em função de acréscimo de disciplinas e tempo de duração de curso de Letras – Impossibilidade – Prevalência da autonomia universitáriaArtº 207 da Constituição Federal – Aluna que não concluiu curso telepresencial em função da reprovação em nove matérias – Possibilidade de alteração curricular com respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Ação desacolhida – Recurso improvido.

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 199751010080955 RJ 1997.51.01.008095-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2009
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MEDIDA CAUTELAR - AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA - ART. 207 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PODER PÚBLICO - DEVER DE FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - PREDOMÍNIO DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. 1- A Associação Fluminense de Educação não é substituta processual para velar pelos interesses desses estudantes, que estariam cursando Medicina e Fisioterapia, na UNIGRANRIO, de forma irregular. Não haveria legitimidade daquela Associação para defender interesses de terceiros em nome próprio. Não existe nenhuma autorização legal nesse sentido. 2- A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal , não pode ser interpretada como independência e, muito menos, como soberania. A sua constitucionalização não teve o condão de alterar o seu conceito ou ampliar o seu alcance, nem de afastar as universidades do poder normativo e de controle dos órgãos federais competentes (STJ, MS nº 3.318, DJ de 15/08/94). 3- É dever do Poder Público fiscalizar os estabelecimentos de ensino e, consoante o que dispõe o inciso VII , do art. 206 da Constituição Federal , zelar pelo padrão de qualidade do ensino, autorizando o funcionamento de cursos, não se confundindo o dever de estabelecer normas e fiscalizar, com interferência na autonomia universitária. 4- Colocar esses profissionais no meio social, sem que o curso por eles freqüentado tenha recebido uma prévia avaliação do Poder Público, não seria prudente, eis que vão consultar, clinicar, realizar cirurgias, receitar etc. 5- Deverá predominar, não obstante eventuais prejuízos, o interesse público primário, qual seja, termos pessoas que estejam formadas regularmente, ainda mais em áreas tão vitais como fisioterapia e medicina. 6- Embargos providos.

Encontrado em: Acordam os membros da Terceira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por maioria...EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 199751010080955 RJ 1997.51.01.008095-5 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8606820114058300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2013
EMENTA

ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Requer o apelante a nulidade de parte do Calendário Acadêmico de 2009.2 do IFPE Campus Ipojuca, tendo-se em vista que as datas e horários das avaliações presenciais da instituição de ensino apelada violariam o art. 206 , inciso I , da CF/88 , uma vez que impossibilitariam seu comparecimento ao local de prova, diante do fato de depender de transporte coletivo e a última linha de ônibus no Município de Ipojuca com o destino para Recife - onde o autor possui domicílio - sairia às 20h, 2h antes do horário final das avaliações. 2. In casu, observa-se que o semestre letivo começou em 16/12/2009, dois meses antes da realização da avaliação presencial, tempo suficiente para que o autor planejasse como realizaria a avaliação presencial previamente marcada (10/02/2012). 3. Se o autor se propôs a participar de um curso sabendo de antemão que as avaliações presenciais seriam realizadas em lugar distante do seu domicílio, assume para si a responsabilidade de planejar com antecedência como irá realizar seu o deslocamento ao local de prova no dia de prova. 4. Observa-se também na pretensão autoral a defesa de direitos alheios, infringindo, por conseguinte, o art. 6º do CPC , o qual é implacável ao dizer que "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei." Em diversas passagens busca basear a sua inconformação particular com o calendário acadêmico da instituição de ensino superior pleiteando a defesa de direitos difusos. 5. Não cabe ao Judiciário alterar o calendário acadêmico da Instituição de Ensino demandada, sob pena de ofensa à autonomia universitária - art. 207 da Constituição Federal . 6. Apelação Improvida.

Encontrado em: Turma 27/06/2013 - 27/6/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...- 6 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 206 INC-1 ART-207 PAR-2...AC Apelação Civel AC 8606820114058300 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1531624 PE 2015/0110136-7

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2015

Decisão: IV, da Constituição Federal, ao defender a ocorrência de preterição  de candidato aprovado em concurso...ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde A pública, observada, nos termos do a autonomia...universitária". , art. 207 da Constituição Federal mesma lei em seu art. 10 dispôs que "o regime de...

STJ - Decisão Monocrática. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23387 DF 2017/0053760-7

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2017

Decisão: mandado de segurança, com fundamento no art. 105, I, b da Constituição Federal, com pedido de liminar...Autonomia universitária (art. 207 da Constituição Federal)....De outro vértice, da inteligência desse dispositivo com os artigos 1º, da mesma lei, 207, caput, da Constituição...