Autonomia Universitária - Art. 207 , da Constituição Federal em Jurisprudência

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  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX20194013307

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPATIBILIDADE DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. I- Não obstante se reconheça, em homenagem à autonomia didático- científica conferida constitucionalmente às universidades, na forma do art. 207 , da CF/88 , a legitimidade das Instituições de Ensino para estabelecerem as normas referentes às suas atividades acadêmicas e administrativas, tais regras não são absolutas, devendo ser observados os princípios constitucionais e legais que norteiam os atos administrativos em geral, dentre os quais, o da razoabilidade. II- Na espécie, restou demonstrada a ilegalidade, por ofensa ao princípio da razoabilidade, do ato que negou a análise de pedido de aproveitamento de disciplinas em razão da previsão contida em norma interna que apenas admite o aproveitamento de estudos em disciplinas cursadas no prazo máximo de 5 cinco anos anteriores à data de solicitação do aproveitamento, bem como restringe o aproveitamento aos módulos do ciclo básico, respeitando o limite do 3º (terceiro) semestre. Outrossim, a autoridade impetrada não demonstrou que o conteúdo programático das disciplinas cursadas pelo impetrante, junto à Universidade Católica de Salvador, é diferente daquelas ministradas pela Faculdade Santo Agostinho, campus de Vitória da Conquista/BA. III- Reexame necessário e apelação desprovidos. Sentença confirmada.

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047100

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    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO ESTUDANTIL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante disposto no artigo 207 da Constituição e no artigo 53 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação - Lei nº 9.394 /96, possuem, as universidades, autonomia didático científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. Não obstante a autonomia administrativa conferida às universidades, devem atuar de acordo com o princípio da legalidade, cabendo ao Poder Judiciário apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados. 3. Na hipótese dos autos, não há ilegalidade capaz de justificar no ato a interferência do Poder Judiciário no sentido de discutir os critérios utilizados e as modalidades existentes de benefícios estudantis, uma vez que tais definições inserem-se no âmbito da autonomia universitária, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal .

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047102 RS XXXXX-52.2016.404.7102

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    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAPES. CANCELAMENTO DE BOLSA. MESTRADO. BAIXO DESEMPENHO ACADÊMICO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO RESTRITO AO EXAME DA LEGALIDADE/MORALIDADE. O cancelamento de bolsa integral do CAPES é possível quando não atingido o desempenho acadêmico mínimo exigido. A definição de critérios para concessão e manutenção de bolsa de estudos insere-se no âmbito da autonomia universitária, assegurada pela Constituição às universidades (art. 207 da CF ). A intervenção do Poder Judiciário restringe-se ao exame da legalidade e/ou moralidade do ato administrativo. Precedentes.

  • TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20218260053 SP XXXXX-39.2021.8.26.0053

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    ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – REGULAMENTAÇÃO DE ESTÁGIO – PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E DA LEGALIDADE – Estudante do curso de Engenharia de Minas da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (EPUSP) que busca afastar a imposição de requisitos não previstos em lei para a assinatura do plano de estágio – A ausência de previsão legal torna descabidas as exigências feitas, as quais não se justificam à luz do princípio constitucional da autonomia universitária ( CF , art. 207 ) e implicam em violação do princípio da legalidade ( CF , art. 37 , 'caput')– Precedentes desta C. Corte – Sentença concessiva da segurança mantida – Recursos oficial e voluntário desprovidos.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2367 SP

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    CAMPUS UNIVERSITÁRIO – LEI ESTADUAL – PODER EXECUTIVO – AUTORIZAÇÃO. Surge conflitante com a autonomia universitária – artigo 207 da Constituição Federal – lei do Estado autorizando o Chefe do Poder Executivo local a criar campus universitário.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5946 RR

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 59/2018 à Constituição do Estado de Roraima. Vício de iniciativa. 3. Emenda Constitucional 61/2018. PEC de iniciativa do Governador do Estado de Roraima. Vício formal sanado. 5. Emenda Constitucional 61 com idêntica redação dada a Emenda Constitucional 59 . Vício material. 6. Emenda Constitucional que amplia a autonomia universitária, conferindo autonomia administrativa, financeira e orçamentária à Universidade estadual, iniciativa privativa para propositura de lei, eleição de reitor e procuradoria jurídica própria. 7. Inconstitucionalidade material. §§ 1º, 3º, 4º e 5º do art. 154 da Constituição estadual, na redação dada pela EC 61/2018. Violação ao princípio da separação dos poderes. Usurpação de competência do Poder Executivo. 8. Constitucionalidade do § 2º do art. 154 da Constituição estadual, na redação dada pela EC 61/2018. Possibilidade de repasse orçamentário por duodécimo. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260132 SP XXXXX-96.2021.8.26.0132

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    APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES DA RÉ. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. Há, no apelo manejado, fundamentos de direito pelos quais o autor pugna pela reforma da sentença, de modo que comporta conhecimento. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF) E DO ART. 53 , I , DA LEI 9.394 /96. OFERECIMENTO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, ADEQUADA E CLARA A RESPEITO DO ENCERRAMENTO DO CURSO E DE ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS QUE MINIMIZARIAM OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO ALUNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Examinada a controvérsia apresentada e todo o conjunto probatório não é possível concluir que a instituição de ensino tenha faltado com a boa-fé contratual, pois forneceu adequada e prévia informação de encerramento do curso, ofereceu alternativas ao aluno em igualdade de condições e valores, de forma a minimizar os prejuízos sofridos.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20204030000 SP

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    E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU E FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. -O art. 207 da Constituição Federal estatui que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se -A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394 /96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação -A agravante narra que a aprovação em concurso público demonstraria excepcional desempenho que permitiria a abreviação do seu curso, antecipando assim a colação de grau e emissão do certificado de conclusão, violando a universidade o art. 47 , § 2º , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96)-Embora a Lei preveja a mencionada possibilidade para os estudantes, é dado às instituições de ensino, inclusive às Universidades, estabelecer os critérios para a antecipação do término do curso, definindo o significado da expressão "extraordinário aproveitamento". Tal fato se dá em decorrência da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior -A abreviação e a dispensa de matérias é situação excepcional que exige o preenchimento de determinados requisitos -A instituição de ensino atuou dentro dos limites de sua autonomia, razão pela qual não vislumbro as ilegalidades apontadas -Agravo de instrumento improvido.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20204047115 RS XXXXX-59.2020.4.04.7115

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    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO FORMANDO. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A autonomia universitária é garantia constitucional funcional às instituições de ensino superior. Como se sabe, no entanto, nenhuma garantia é absoluta em relação a outros direitos, de forma que são admitidas limitações pontuais ao seu exercício. 2. No caso, não é razoável que, em nome da garantia constitucional de autonomia universitária, a impetrante, estando por graduar-se, seja obrigada a cursar diversas outras disciplinas além da única faltante para concluir o curso pelo fato de a instituição de ensino ter operado mudança na matriz curricular. 3. Sentença mantida.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20184036002 MS

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    E M E N T A APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PLANOS DE ENSINO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CONSELHO DIRETOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. - Em sede de mandado de segurança, em que não há instrução probatória e os elementos que demonstram o direito violado devem ser trazidos de plano na inicial, concluindo o magistrado que o entendimento liminarmente demonstrado permanece hígido, pode sem nenhum impedimento adotar a fundamentação per relationem - O Poder Judiciário deve analisar a validade jurídica de aspectos formais (notadamente as garantias do devido processo legal de feitos administrativos, mas o mérito de decisões administrativas somente pode ser controlado se houver violação ao postulado da proporcionalidade ou da razoabilidade), ou se o julgamento administrativo transgredir os parâmetros da legalidade de modo claro, objetivo ou manifesto. Se a decisão administrativa for compatível com o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, e congruente com as provas dos autos, o magistrado deve respeitar as interpretações e as avaliações feitas pela autoridade administrativa competente - Ao teor do art. 207 , da Constituição , as universidades e institutos de educação gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Em se tratando de universidades e demais instituições públicas de ensino, pesquisa e extensão, a delimitação da autonomia administrativa também é feita por leis que cuidam de gestão de pessoal, incluindo o corpo docente - Dos atos normativos editados pela UFGD, extrai-se que visam a fazer cumprir o comando constitucional da autonomia universitária, criando mecanismos para que os planos de ensino acolham a liberdade didático-científica própria da docência, mas sempre respeitando as diretrizes do projeto pedagógico da instituição e sujeitos a avaliação e deliberação pelo conselho pertinente - No caso dos autos, insurge-se o impetrante contra ato que reprovou seus planos de ensino e realocou duas disciplinas por ele ministradas a outros docentes. As alegações de que teria sido dado cumprimento, pelo impetrante, à readequação dos indigitados planos de ensino implicam a reanálise do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário, o que não pode ter lugar neste feito. De outro lado, não se vislumbram ilegalidades ou violações aos atos normativos pertinentes, disciplinadores da matéria em questão, de modo que é de rigor a manutenção da sentença que denegou a segurança pleiteada - Apelação desprovida.

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