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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de fevereiro de 2017

Página 1 de 32.092 resultados

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020141059 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO POSTERIOR AO PEDIDO. ART. 49 DA LEI 11.101 /05. DECISÃO MANTIDA. Consoante dispõe o art. 49 da Lei 11.101 /05, somente os créditos constituídos até a data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos. Prosseguimento dos atos processuais da fase do Cumprimento de Sentença no caso concreto. Agravo de Instrumento desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1955586120108260000 SP 0195558-61.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - FALTA DE PROVAS DO COMPROMETIMENTO DO PLANO E OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA ADMISSIBILIDADE. Admite-se a penhora de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial, quando não demonstrado o risco ao plano tampouco oferecido bem à penhora para satisfazer o crédito.

TJ-DF - 20160020019776 0002348-63.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/06/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO POSTERIOR AO PEDIDO. SUSPENSÃO. ALIENAÇÃO. I - Os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial a ela não se submetem, não havendo suspensão da execução. Todavia, durante o prazo da recuperação, não poderá haver alienação de bens da devedora, art. 49 , § 3º , da Lei 11.101 /05. II - Agravo de instrumento parcialmente provido.

TJ-DF - 20160020142806 0015720-79.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO POSTERIOR AO PEDIDO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO DO ARTIGO 49 DA LEI. FOMENTO À SUPERAÇÃO DA CRISE. IMPROVIMENTO. Os créditos posteriores ao pedido de Recuperação Judicial não estão sujeitos ao plano aprovado nos termos do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005.A Lei de Recuperação Judicial visa fomentar a superação da crise. A eventual sujeição de créditos posteriores ao Plano de Recuperação Judicial inviabilizariam a atividade e, por conseguinte, a recuperação da empresa. Improcedência do pedido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065357337 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO EM DATA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, CAPUT, DA LEI N° 11.101/05. 1. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. O reconhecimento de ausência das condições da ação é matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser conhecida até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita os efeitos da preclusão, a teor do que estabelece o § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil. O reconhecimento, de ofício não configura julgamento extra petita. Ausência de nulidade. 2. No caso, o crédito que busca a presente habilitação é posterior ao deferimento da recuperação judicial, não podendo ser então incluído no plano previamente aprovado. 3. A intenção jurídica e social da recuperação judicial é exatamente viabilizar que a empresa monte um plano para saldar suas dívidas e prosseguir operando normalmente. No entanto, tal faculdade lida com as dívidas existentes até o momento em que a empresa requer a recuperação judicial, ainda que se tratem de débitos não vencidos, nos termos do art. 49, caput, da Lei n° 11.101/05. 4. Aplicação do princípio da preservação da empresa. Precedente desta Corte. Manutenção integral da decisão agravada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065357337, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel... Dias Almeida, Julgado em 26/08/2015).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1197177 RJ 2010/0106450-1 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC . POSSIBILIDADE. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. NULIDADE. SUPRIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. PROPORÇÃO DE GANHO E PERDA DE CADA PARTE SOBRE A PARTE CONTROVERTIDA DO PEDIDO. 1. Admite-se o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, desde que presentes os requisitos do art. 557 do CPC . Ademais, eventual nulidade da decisão unipessoal ficará superada com a sua ratificação pelo órgão colegiado, na via do agravo interno. Precedentes. 2. São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo litigiosidade ao processo. Precedentes. 3. Nos processos em que houver sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame da proporção de ganho e de perda sobre a parte controvertida do pedido, excluindo-se, portanto, aquilo que o réu eventualmente reconhecer como devido. 4. Recurso especial parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060394640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO EM DATA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 49, CAPUT, DA LEI N° 11.101/05. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70060394640, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 29/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060149689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO EM DATA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, CAPUT, DA LEI N° 11.101/05. 1. Preliminares de possibilidade jurídica do pedido e sentença extra petita rejeitadas. A possibilidade jurídica do pedido é matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser conhecida até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita os efeitos da preclusão, a teor do que estabelece o § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil. O reconhecimento, de ofício, da impossibilidade jurídica do pedido não configura julgamento extra petita. 2. No caso, o crédito que busca a presente habilitação é posterior ao deferimento da recuperação judicial, portanto, não pode ser simplesmente incluído no plano previamente aprovado. 3. A intenção jurídica e social da recuperação judicial é exatamente viabilizar que a empresa monte um plano para saldar suas dívidas e prosseguir operando normalmente. No entanto, tal faculdade lida com as dívidas existentes até o momento em que a empresa requer a recuperação judicial, ainda que se tratem de débitos não vencidos, nos termos do art. 49, caput, da Lei n° 11.101/05. 4. Aplicação do princípio da preservação da empresa. Precedente desta Corte. Manutenção integral da decisão agravada. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060149689, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 06/08/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70061196929 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO EM DATA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, CAPUT, DA LEI N° 11.101/05. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70061196929, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/08/2014)

TJ-ES - Apelação APL 00271032320148080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ACOLHIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMISSÃO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. RECEBIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 17 DA LEI 11.101⁄2005. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Estão sujeitos ao procedimento de recuperação judicial apenas os créditos existentes na data do ajuizamento da Ação de Recuperação Judicial. 2) De acordo com o §5º do art. 10 da Lei nº 11.101⁄2005, as habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação. 3) O artigo 17 da Lei 11.101⁄2005 estabelece ser o agravo de instrumento o recurso cabível em face da decisão judicial que julga a impugnação ao crédito. 4) O crédito trabalhista se refere a demissão ocorrida em data posterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual o pedido de habilitação foi recebido como impugnação. 5) O recurso cabível contra a decisão que julgou improcedente a impugnação é o agravo de instrumento, restando patente o não cabimento do apelo, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos, uma vez que não se vislumbra a existência dúvida objetiva, mas sim de erro grosseiro. 6) Apelação não conhecida.   ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, acolher a preliminar suscitada pela recorrida, para não conhecer do recurso de apelação, haja vista a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, cabimento.           Vitória, 1º de março de 2016.     DESEMBARGADOR PRESIDENTE            DESEMBARGADOR RELATOR

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