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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2017

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18794 97.02.01195-7 (TRF-2)

Data de publicação: 26/10/1999

Ementa: Processo Civil. Constitucional. Agravo de instrumento. Acumulação de cargos públicos com proventos de aposentadoria. É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos com os proventos de aposentadoria. Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998.

TJ-DF - 07168233220168070016 0716823-32.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/05/2017

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXCEÇÕES. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. TEORIA DA CAUSA MADURA ? ART. 1.013 , § 3º , INCISO I , NOVO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou EXTINTO o processo, tendo em vista o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais, sob o argumento de que o proveito econômico pretendido com a demanda ultrapassa o limite de alçada previsto na Lei 12.153 /2009. A parte autora requer a declaração de legalidade da acumulação dos seguintes cargos: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas junto ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do DF ? IBRAM , com carga horária de 35h semanais (mais 5h de plantão), e Professora de Educação Básica, com carga horária de 40h semanais. Subsidiariamente, a parte autora requer seja determinada a adequação dos horários no cargo de professora da Secretaria, de forma que seja reduzida a carga horária de 40h para 20h semanais, permitindo, assim, um intervalo de tempo maior no cumprimento das jornadas de trabalho nos dois cargos. 2. No caso, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, em razão da declaração da incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porque os pedidos da parte autora ultrapassariam a sua alçada. No entanto, verifico que a autora requer apenas a declaração de legalidade da acumulação dos cargos que ocupa junto ao IBRAM e à Secretaria de Educação, conforme mencionado, não havendo qualquer pedido de condenação do réu ao pagamento de valores decorrentes destes cargos. Portanto, é a hipótese de cassação da sentença e aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do 1.013, § 3º, I, do CPC , pois o feito encontra-se suficientemente instruído com as provas que as partes pretendiam produzir e em condições...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2001520105150066 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 796044 PR (STF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 498944 RJ (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CARGOS DE ARTÍFICE DE MECÂNICA E DE TÉCNICO EM MÍSSEIS E ARMAMENTOS. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, somente se permite a acumulação de proventos e vencimentos quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis em atividade, nos termos da norma do art. 37 , XVI , da Constituição Federal . Hipóteses não configuradas no caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO , DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS CF-1946 CF ANO... JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO , DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 709535 SP (STF)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE UM PROVENTO DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE OUTRO CARGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPERTINÊNCIA DO REQUISITO NO CASO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CARGO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . AGRAVO IMPROVIDO. I - É impertinente a exigência de compatibilidade de horários como requisito para a percepção simultânea de um provento de aposentadoria com a remuneração pelo exercício de outro cargo público. Precedentes. II - A verificação da natureza do cargo de diretor de escola demanda a análise da Lei Complementar Estadual 836/1997, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. III - A existência de precedentes firmados por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema versado no apelo extremo possibilita o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 557 , caput, do CPC . IV - Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10206620115190008 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. A Corte Regional não foi instada a se manifestar acerca dos requisitos para a concessão dos honorários advocatícios, em especial sobre o benefício da justiça gratuita concedido ao empregado em sentença e que sequer foi objeto do recurso ordinário, portanto, a matéria não foi prequestionada, a atrair a aplicação da Súmula 297, I, do TST. O Colegiado de origem, ao reconhecer a unicidade contratual, diante da continuidade da prestação de serviços mesmo após a aposentadoria do agravado, decidiu em conformidade com a OJ nº 361 da SDI-I do TST. Incólume o art. 37, § 10º, da Lei Maior que rechaça a possibilidade da acumulação da remuneração de cargo, emprego ou função pública com os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos submetidos ao regime próprio de previdência, não alcançando o caso do agravado, que é empregado público celetista aposentado pelo Regime Geral da Previdência. Precedentes desta Corte Superior envolvendo a agravante - CASAL. Aplicação da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1219007320095150136 121900-73.2009.5.15.0136 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE REGIME PRÓPRIO COM CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO. ART. 37 , § 10º , DA CONSTITUIÇÃO . A decisão embargada encontra-se expressa e claramente fundamentada, não havendo quaisquer reparos a serem promovidos. Embargos de declaração não providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1134003420095150066 113400-34.2009.5.15.0066 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. O Regional assentou que, embora a aposentadoria espontânea não seja causa de extinção do contrato de trabalho, a Reclamante não faz jus à reintegração pretendida em face da vedação constitucional de acumulação dos proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público. Nessa esteira, não se cogita de contrariedade à OJ 361 da SBDI-1 do TST, tendo em vista que o Regional consignou expressamente que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Por outro lado, o Regional não resolveu a controvérsia sob o enfoque da estabilidade, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 390, I, do TST ou em ofensa ao art. 41 da Constituição Federal . E da mesma forma, não houve violação direta do art. 7º , I , da Constituição Federal , visto que referido dispositivo trata genericamente da proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa, não versando especificamente sobre a controvérsia instaurada nos autos, referente à impossibilidade de reintegração porque a Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público. Recurso de Revista não conhecido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111438916 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ARTIGO 37, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR AO CARGO DE PEDAGOGO/ORIENTADOR EDUCACIONAL PARA OS FINS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. CARGOS INCLUÍDOS NA CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO PELA LEI DISTRITAL 5.105/2013. ATIVIDADES PEDAGÓGICAS COMUNS. EQUIPARAÇÃO MATERIAL. ACUMULAÇÃO COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CARGO DE TÉCNICO DE SAÚDE/AUXILIAR DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A acumulação de cargos apresenta-se como possibilidade excepcional, tendo em vista que a regra é o exercício exclusivo de um único cargo – com zelo e dedicação – para que o interesse público possa ser atendido (CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 871). 2. A terminologia professor – adotada pelo texto constitucional de 1988 – detém diversos significados em sua definição. Dentro destes significados, o vocábulo equipara-se a educador, abrangendo diferentes atividades ligadas ao ensino. 3. A atividade desenvolvida pelo pedagogo – por buscar a implementação dos processos de ensino e a promoção do desenvolvimento intelectual dos alunos, com a utilização de ferramentas características do magistério de educação básica – equivale à atividade desenvolvida pelo professor de educação básica. Por essa razão, é válida a equiparação entre os cargos de professor de educação básica e de pedagogo/orientador educacional, vez que ambos os cargos estão contidos na mesma carreira – a de magistério público – vinculada à Secretaria de Educação do Distrito Federal. 4. A interpretação sistemática do texto constitucional de 1988 permite a acumulação do cargo de pedagoga/orientadora educacional com o cargo de técnico de saúde/auxiliar de enfermagem, sendo permitida a acumulação dos proventos de aposentadoria do cargo de técnico de saúde/auxiliar de enfermagem com o desempenho atual do cargo de pedagoga...

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