TJ-AL - Embargos de Declaração: ED XXXXX19998020058 AL XXXXX-75.1999.8.02.0058
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELOS AUTORES, MANTENDO A SENTENÇA OBJURGADA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO QUE CONCERNE: A) À IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO; B) À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO À MENÇÃO AOS MESES DE COMPETÊNCIA DOS SALÁRIOS EM QUESTÃO; C) À REALIZAÇÃO DO DISTINGUISHING E/OU DO OVERRULING EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES COLACIONADOS NO APELO. VÍCIOS INEXISTENTES. FATO NEGATIVO QUE CORRESPONDE A ALGO QUE NÃO OCORREU, SITUAÇÃO QUE NÃO SE ADEQUA À SIMPLES INFORMAÇÃO DOS MESES OBJETO DA COBRANÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI ENFÁTICO AO ESCLARECER QUE A FALTA DE CONHECIMENTO ACERCA DOS MESES DE COMPETÊNCIA DOS SALÁRIOS EM COBRO OCASIONA PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE RÉ, ORA EMBARGADA, NA MEDIDA EM QUE DIFICULTA A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO. PRECEDENTES COLACIONADOS NO APELO QUE NÃO SE ADEQUAM À HIPÓTESE DESTES AUTOS, UMA VEZ QUE, ALÉM DE NÃO TER INDICADO PRECISAMENTE O PEDIDO, POIS LHE FALTOU CERTEZA E DETERMINAÇÃO, ACARRETOU PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU, NA MEDIDA EM QUE IMPOSSIBILITOU A PROVA PELO ENTE FEDERADO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES/EMBARGANTES, COMO É O CASO DA PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO QUE RETRATA O INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15 . APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC/15 , DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
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