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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de fevereiro de 2017

TJ-MG - 200000050305020001 MG 2.0000.00.503050-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/11/2007

Ementa: AlVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE SEGURO - COMPANHEIRA E FILHO DO DE CUJUS - MATÉRIA AFETA AO DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA UNIDADE GOIÁS. A competência recursal para dirimir ação de ""Alvará Judicial"" para levantamento de valores de seguro ajuizada por companheira e filho do ""de cujus"" é do Tribunal de Justiça - Unidade Goiás, tendo em vista tratar-se de matéria afeta do direito sucessório. Inteligência dos artigos 106, II , c e 108 , II , da Constituição do Estado de Minas Gerais .

Encontrado em: DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS. 15/11/2007 - 15

TJ-MG - Apelação Cível AC 10271110101927001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES - CONSÓRCIO E SEGURO DE VIDA - INVENTÁRIO - NECESSIDADE - LEI FEDERAL 6.858 /80 - SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada a inexistência dos pressupostos legais, vê-se que o presente caso não prescinde da respectiva realização de inventário, sob pena de se causar prejuízos aos eventuais herdeiros do falecido, à Fazenda Pública ou a possíveis terceiros interessados. Com efeito, a determinação contida na sentença ora recorrida mostra-se apta a preservar a integridade de eventuais valores pertencentes aos herdeiros, que poderão ser levantados oportunamente, após a regular instauração de procedimento de inventário. Ademais, a Lei Federal 6.858 /80, em seu art. 2º , somente dispensa a realização de inventário quanto ao levantamento de saldos bancários, de contas de caderneta de poupança e de fundos de investimento de valor de até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, o que não se evidencia no presente caso. Não provido.

TJ-MA - Apelação APL 0012702013 MA 0006950-66.2011.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa:  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. OBSERVÂNCIA DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I ? Em se tratando de seguro de vida em grupo, firmado para garantir o adimplemento das prestações vincendas, em caso de falecimento do contratante, possuem os herdeiros do segurado legitimidade para pleitear judicialmente o estrito cumprimento da avença securitária, com a quitação do saldo devedor, mormente diante da inércia da empresa contratante. II ? A recusa, por parte da seguradora, do pagamento das prestações faltantes do consórcio, não acarreta dano moral. III ? Apelação desprovida.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 22983 RN 2008.002298-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO. DPVAT . ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES À INDENIZAÇÃO DO DPVAT E RECEBIMENTO DO FGTS, PIS E PASEP DE COMPANHEIRO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO PROPOSTA PELA COMPANHEIRA. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 6.194 /74. SETENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3531166 PR 0353116-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO FORO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO. Em razão do disposto no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal , carece de competência a Justiça Estadual para o julgamento de pedido de Alvará Judicial para levantamento do benefício do Seguro-Desemprego, porquanto patente o interesse da empresa pública Caixa Econômica Federal, bem como da União, hipótese em que, impõe-se a decretação de nulidade de decisão, com a remessa dos autos à Justiça Federal.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022278832 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE EM PARTE. PARCELA RESERVADA PARA UTILIZAÇÃO FUTURA. VALOR QUE DEVERÁ SER RETIDO ATÉ A MAIORIDADE DOS AGRAVANTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70022278832, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 08/01/2008)

TJ-PR - Apelação APL 12800249 PR 1280024-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1.280.024-9 da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama, em que é apelante Marcos Mirsuaki Ohta e apelado Real Seguros S/A. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Real Seguros S/A em face de Marcos Mirsuaki Ohta e, por consequência, julgou extinta a execução, nos termos do artigo 794 , inciso I , do Código de Processo Civil , determinando que: "a) atualize-se o valor de R$ 6.805,49, pelos mesmo índices do débito principal (INPC mais juros de 1% ao mês); b) expeça-se alvará em favor do executado de tal valor, oficiando-se para transferência, se assim requerido; c) expeça-se alvará em favor do exequente do saldo remanescente". Por fim, o magistrado condenou o exequente a pagar ao patrono do executado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com fulcro no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . Contra essa decisão, o exequente Marcos Mirsuaki Ohta interpôs recurso de apelação às fls. 755/766. Sustenta o apelante, em suas razões, que o débito discutido no cumprimento de sentença não foi pago em sua integralidade, vez que o valor depositado pelo apelado não contempla as custas processuais do processo de conhecimento. Assevera que após a realização do primeiro depósito pelo apelado, ele afirmou que pagaria as custas do processo em momento posterior, não havendo o que se falar, segundo o apelante, excesso de execução ou em levantamento da quantia anteriormente depositada, ainda mais se considerado que já houve a retirada de boa-fé desses valores, na forma do disposto no artigo 307 , parágrafo único , do Código Civil . Por derradeiro, requer o apelante: "a reforma da r. decisão no sentido...

Encontrado em: de tal valor, oficiando-se para transferência, se assim requerido; c) expeça-se alvará em favor... . Levantamento efetuado fls. 577-578. Faltando somente o pagamento das custas processuais no valor de R$ 3..., seja por depósito judicial feito pelo executado para aquele fim. II - "[...] 1. O provimento jurisdicional...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4184274 PR 0418427-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DA METADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO ( DPVAT ) DEPOSITADA EM NOME DO PAI, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO FILHO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PEDIDO FORMULADO PELA MÃE DO DE CUJUS, CO-BENEFICIÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE SEU EX-MARIDO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA - FLAGRANTE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA REQUERENTE ( CPC , ART. ART. 267 , VI). Apelo desprovido. Tendo se divorciado de seu marido em 1993, o tão só fato de não mais ter recebido notícias dele há mais de 10 (dez) anos não torna a recorrente curadora de seus bens, nem tampouco a única herdeira de seu filho falecido em acidente automobilístico. Sem a instauração do procedimento próprio ( CPC , art. 1159 e seguintes), falece-lhe legitimidade para postular o levantamento da metade de indenização de seguro ( DPVAT ) depositada em nome do co-beneficiário por meio de simples alvará judicial.

TJ-PA - Apelação APL 00038492320138140013 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 30/11/2016

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE SEGURO DPVAT . FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE QUE O VALOR DO SEGURO ESTÁ DISPONÍVEL. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I ? Busca a Apelante a reforma da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, a fim de que se dê prosseguimento a ação de alvará judicial para levantamento de parte do seguro DPVAT , que afirma ser devido ao pai do falecido, o qual renunciou ao recebimento da quantia em seu favor, que é mãe do de cujus. II - Os valores liberados via alvará judicial são aqueles que já existem previamente, estão devidamente delimitados, portanto, não carecem de qualquer discussão sobre a sua titularidade. III - No entanto, a Apelante deixou de demonstrar cabalmente a existência de um montante referente a seguro DPVAT em favor do pai do falecido, assim como não demonstrou que houve a negativa na liberação do referido valor por parte da seguradora. IV ? Incabível, ao presente caso, a aplicação da Lei n. 6858 /80, que trata sobre o alvará judicial, devendo, então, ser mantida a sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em função da inadequação da via eleita para o pleito. V ? Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313120047011001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SEGURO - BENEFICIÁRIA - PESSOA INCAPAZ - CURATELA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE/CONVENIÊNCIA. Não comprovada a necessidade/conveniência na concessão de recursos financeiros para o exercício da curatela, não há que ser deferido o pedido de liberação de alvará, para levantamento de valor depositado em juízo pertencente à curatelada.

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