Alessandra Baldini em Jurisprudência

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  • TJ-AL - Tutela e Curatela - Nomeação XXXXX-74.2017.8.02.0042 Coruripe - AL

    Jurisprudência • Sentença • 

    Mauro Baldini Juiz de Direito Requerente Advogado Representante do Ministério Público... Mauro Baldini , Juiz de Direito desta Comarca, comigo Ana Fernanda Silva de Albuquerque , Assistente Judiciária, bem como José Laureano Lessa Neto , Escrivão de seu cargo, o representante do Ministério... Oficial de Justiça, nos autos da Ação de Tutela e Curatela - Nomeação que tem como Requerente: Alessandra Laurindo dos Santos e Interditando: Maria Jose Firmino dos Santos

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  • TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL XXXXX20174013400

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA E CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO/PRESI 10 DA PRESIDÊNCIA DO TRF1. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS INTEGRAIS. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação proposta por ALESSANDRA GOMES FARIA BALDINI , juíza federal substituta, que pleiteia o pagamento de diárias integrais relativas a deslocamento de sede, porque frequentou o curso de formação promovido pela Escola Superior da Magistratura na Seção Judiciária do Estado Pará, no período de 2 a 27.3.2015 (26 dias), mas foram pagas apenas 2,5 diárias por semana ao longo do período de designação (10 diárias), em ofensa à Resolução/ CJF 340/2015. Desse modo, pleiteia complemento as diarias ja pagas, cada qual no valor de R$ 1.015,40, totalizando de R$ 16.111,40, sem incidência de imposto de renda ou de contribuição para seguridade social. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando a UNIÃO a pagar as diárias integrais do período sem incidência do IR, mas com pagamento da contribuição social, porque as diárias ultrapassam 50% da remuneração mensal, no caso. 3. Em seu recurso, a ré alega que: a) o pedido referente aos tributos é de atribuição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e não da Advocacia-Geral da União; b) competência do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de questão atinente a toda magistratura; c) no mérito, correta a aplicação das 2,5 diárias semanais, decorrência do poder discricionário do Tribunal Regional Federal da 1a Região, sabendo a autora de antemão as condições para a realização do curso fora da sede. 4. Houve contrarrazões. 5. DECISÃO. Preliminarmente, imprópria a alegação de ilegitimidade do órgão a defender a UNIÃO, questão interna corporis do ente público, sem repercussão processual. Quanto à alegação de que o objeto da ação é de competência do Supremo Tribunal Federal, a regra é de que a causa não será da competência originária da Alta Corte se a matéria discutida, além de ser do interesse de todos os membros da magistratura, for também do interesse de outras carreiras de servidores públicos. Além disso, para incidir o dispositivo, o texto constitucional preconiza que a matéria discutida deverá interessar a todos os membros da magistratura e não apenas a parte dela. 6. Logo, como a questão é afeta à regra específica do Tribunal Regional Federal da 1a. Região (Resolução/Presi 10, de 20.2.2015), não englobando toda a magistratura nacional, e por se tratar de pagamento de diárias por deslocamento de sede, tema afeto também a servidores estatutários, a competência não é a originária do STF (art. 102 , I , `n, da CF ; STF ARE XXXXX AgR/PE, Rel. Min. Rosa Weber , julgado em 30.9.2014; AO 1840 AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , julgado em 11.2.2014). 7. O magistrado ou o servidor, no exercício do respectivo cargo ou função, que se deslocar da sede a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus à percepção de diárias (arts. 65 , IV , da LOMAN e 58 e 59 da Lei 8.112 /1990; art. 2o da Resolução CJF 340/2015, STJ REsp XXXXX/SC , Rel. Min. Og Fernandes , DJe 20.10.2017 8. É necessário, portanto, declarar a ilegalidade do ato administrativo que previu o pagamento de 2,5 diárias no caso concreto, a saber, o art. 1o da Resolução/Presi 10, de 20.2.2015, do Tribunal Regional Federal da 1a Região, como o fez a sentença, porque tal ato desborda francamente do poder regulamentar e afronta a LOMAN e a Lei 8.112 /1990 e a própria regra do CJF, no que se refere ao limite de 2,5 diárias por semana. Tal declaração é um prius ao pedido condenatório. 9. No caso concreto, não há controvérsia fática, porquanto a autora recebeu as diárias pelo deslocamento de sede, a fim de realizar curso de formação obrigatório. Desse modo, deve-se condenar a UNIÃO a pagar as 16 diárias faltantes, conforme deduzido na inicial, sem incidência de IR. 10. Recurso da UNIÃO, sentença confirmada na íntegra. A ré deverá pagar 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação.

  • TRT-2 - ETCiv XXXXX20185020473 TRT02

    Jurisprudência • Sentença • 

    CRISTINE BALDINI EMBARGADO: RAZZE ACESSORIOS EIRELI - ME ADVOGADO: ABEL TADEU CASTILHO ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINE BALDINI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE EMBARGADO: PAULO CESAR BAMBACK, MARA DE SOUSA PRESCINOTO... CESAR BAMBACK ADVOGADO: SIDNEI BIZARRO ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN ADVOGADO: JORRANES JACOMINI NICOLAU DE LIMA EMBARGADO: MARA DE SOUSA PRESCINOTO ADVOGADO: ABEL TADEU CASTILHO ADVOGADO: ALESSANDRA

  • TRT-2 - ETCiv XXXXX20185020473 TRT02

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    CRISTINE BALDINI EMBARGADO: RAZZE ACESSORIOS EIRELI - ME ADVOGADO: ABEL TADEU CASTILHO ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINE BALDINI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE EMBARGADO: PAULO CESAR BAMBACK, MARA DE SOUSA PRESCINOTO... CESAR BAMBACK ADVOGADO: SIDNEI BIZARRO ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN ADVOGADO: JORRANES JACOMINI NICOLAU DE LIMA EMBARGADO: MARA DE SOUSA PRESCINOTO ADVOGADO: ABEL TADEU CASTILHO ADVOGADO: ALESSANDRA

  • TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA XXXXX20244010000

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUNDA E TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO AJUIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. I Salvo orientação expressa em sentido contrário, a competência das seções é fixada de acordo com as matérias que compõem a correspondente área de especialização, sendo certo que, para efeito de definição de competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido; havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal. (art. 8º, caput e § 6º do RITRF 1ª Região). II Ainda que a inicial da ação originária discorra, vagamente, sobre dispositivos da Lei 8.429 /92, não apresenta pedido de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, tampouco requerimento de adoção das sanções do art. 12 do mesmo Diploma Legal, razão pela qual a competência para processar e julgar o recurso interposto em face da sentença proferida nos autos da ação civil pública, com pedido meritório de reparação de danos ao erário, é da Terceira Seção desta Corte, por força dos arts. 6º , III, e 8º , § 3º, VII, do RITRF 1ª Região. III Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Terceira Seção para processar e julgar o recurso interposto nos autos do processo XXXXX-26.2009.4.01.3400 .

    Encontrado em: Por sua vez, a Juíza Federal convocada Alessandra Gomes Faria Baldini suscitou o presente conflito por entender que a competência para examinar o recurso é da 3ª Seção deste Tribunal, ao entendimento de... Gomes Faria Baldini , convocada para substituir o Desembargador Federal Ney Bello (2ª Seção), em face do Desembargador Federal Rafael Paulo (3ª Seção) com o fim de definir a competência para processar... COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. XXXXX-19.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA Relator): Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza Federal Alessandra

  • TRT-2 - ETCiv XXXXX20185020473 TRT02

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    CRISTINE BALDINI EMBARGADO: RAZZE ACESSORIOS EIRELI - ME ADVOGADO: ABEL TADEU CASTILHO ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINE BALDINI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE EMBARGADO: PAULO CESAR BAMBACK, MARA DE SOUSA PRESCINOTO... CESAR BAMBACK ADVOGADO: SIDNEI BIZARRO ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN ADVOGADO: JORRANES JACOMINI NICOLAU DE LIMA EMBARGADO: MARA DE SOUSA PRESCINOTO ADVOGADO: ABEL TADEU CASTILHO ADVOGADO: ALESSANDRA

  • TRT-2 - ETCiv XXXXX20185020473 TRT02

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    CRISTINE BALDINI EMBARGADO: RAZZE ACESSORIOS EIRELI - ME ADVOGADO: ABEL TADEU CASTILHO ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINE BALDINI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE EMBARGADO: PAULO CESAR BAMBACK, MARA DE SOUSA PRESCINOTO... CESAR BAMBACK ADVOGADO: SIDNEI BIZARRO ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN ADVOGADO: JORRANES JACOMINI NICOLAU DE LIMA EMBARGADO: MARA DE SOUSA PRESCINOTO ADVOGADO: ABEL TADEU CASTILHO ADVOGADO: ALESSANDRA

  • TRT-2 - ETCiv XXXXX20185020473 TRT02

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    CRISTINE BALDINI EMBARGADO: RAZZE ACESSORIOS EIRELI - ME ADVOGADO: ABEL TADEU CASTILHO ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINE BALDINI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE CERTIDÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos... CESAR BAMBACK ADVOGADO: SIDNEI BIZARRO ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN ADVOGADO: JORRANES JACOMINI NICOLAU DE LIMA EMBARGADO: MARA DE SOUSA PRESCINOTO ADVOGADO: ABEL TADEU CASTILHO ADVOGADO: ALESSANDRA

  • TRT-2 - ETCiv XXXXX20185020473 TRT02

    Jurisprudência • Sentença • 

    CRISTINE BALDINI EMBARGADO: RAZZE ACESSORIOS EIRELI - ME ADVOGADO: ABEL TADEU CASTILHO ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINE BALDINI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE EMBARGADO: PAULO CESAR BAMBACK, MARA DE SOUSA PRESCINOTO... CESAR BAMBACK ADVOGADO: SIDNEI BIZARRO ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN ADVOGADO: JORRANES JACOMINI NICOLAU DE LIMA EMBARGADO: MARA DE SOUSA PRESCINOTO ADVOGADO: ABEL TADEU CASTILHO ADVOGADO: ALESSANDRA

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