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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de julho de 2018

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Legislação direta

Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200630055281 PA 2006300-55281 (TJ-PA)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: APELAÇÃO PENAL DESCLASSIFICADO DO CRIME RECONHECIMENTO DO EXCESSO DA LEGÍTIMA DEFESA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONFLITANTE E ULTRA PETITA1. Legítima defesa - reconhecimento do excesso quanto ao meio empregado o que não contraria aos quesitos já decididos decisões que não se vinculam votação não conflitante ;2. Aplicação do § 2º do art. 492 do CPP - Reconhecimento nos autos de duas causas que qualificam o crime incidindo na lesão grave - art. 129, § 1º incisos I e II do CPB inocorrência de ...

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 00018849320068140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: APELAÇÃO PENAL DESCLASSIFICADO DO CRIME RECONHECIMENTO DO EXCESSO DA LEGÍTIMA DEFESA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONFLITANTE E ULTRA PETITA 1. Legítima defesa - reconhecimento do excesso quanto ao meio empregado o que não contraria aos quesitos já decididos decisões que não se vinculam votação não conflitante ; 2. Aplicação do § 2º do art. 492 do CPP - Reconhecimento nos autos de duas causas que qualificam o crime incidindo na lesão grave - art. 129, § 1º incisos I e II do CPB inocorrência de sentença ultra petita; 3. Fixação da pena procedida em consonâncias com as disposições legais pertinentes; 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO pelos fundamentos constantes no voto Decisão Unânime.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3039 2001.02.01.031685-1 (TRF-2)

Data de publicação: 25/03/2002

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL – CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – LEIS Nº 7.492 /86 E 9.613 /98, §§ 1º E 2º, DO ART. 4º – INTELIGÊNCIA DO DISPOSITIVO – BUSCA E APREENSÃO – MEDIDA ASSECURATÓRIA – BENS – LEVANTAMENTO DA MEDIDA - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – APLICABILIDADE, IN CASU, DO PRAZO DO ART. 118 , DO CPP - LICITUDE DA ORIGEM DOS BENS – NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO § 2º , DO ART. 4º , DA LEI 9.613 /98 - IMPOSSIBILIDADE. 1- Tem o art. 4º , da Lei nº 9.613 /98, natureza jurídica mista, tendo em vista que cuida de duas figuras distintas, que são tratadas de forma diversa pelo ordenamento jurídico: sequestro e busca e apreensão. 2- São ambas medidas cautelares, a primeira, é uma dentre as medidas assecuratórias de natureza preventiva, e tem como escopo o resguardo da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 125 e 131 , I , ambos do CPP , e 91 , II , do CP , e a segunda o resguardo ao material probatório imprescindível ao deslinde da causa, nos termos do art. 6º , II do CPP c/c 5º, XI da CF ; 240 e 118, ambos do CPP . 3- Assim, tem-se que as medidas cautelares assecuratórias, ao contrário das providências cautelares sobre a prova, visam assegurar direitos do ofendido, lesado pelo crime, destinando-se as mesmas a prevenir o dano ou prejuízo que, certamente, poderia advir com a demora na solução definitiva da causa ou litígio, sujeitando-se, portanto, aos prazos do art. 131 , do CPP e dos §§ 1º e 2º , do art. 4º , da Lei nº 9613 /98, enquanto que a segunda, não se submete aos prazos mencionados, mas ao que determina o art. 118 , do CPP , ou seja, o levantamento da medida com a devolução do acervo apreendido só será possível quando não mais interessar ao deslinde da causa. 4- Com efeito, nos termos do art. 118 do Digesto Processual Penal, não poderão ser restituídos os bens, objetos e documentos apreendidos enquanto interessarem ao processo, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença final, inferindo-se, portanto, que a contrario sensu...

Encontrado em: - 25/3/2002 LEG-F LEI- 7492 ANO-1986 LEG-F LEI- 9613 ANO-1998 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO... PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3039 2001.02.01.031685-1 (TRF-2) Desembargador Federal POUL

TRF-2 - 00024828720024025001 ES 0002482-87.2002.4.02.5001 (TRF-2)

Data de publicação: 06/09/2016

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. LEI 7.492 /86. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . ÓBITO DE UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ART. 4º DA LEI 7.492 . GESTÃO FRAUDULENTA. ABSORÇÃO DOS DEMAIS DELITOS À EXCEÇÃO DO CRIME DO ART. 17 DA LEI. CRIME PRÓPRIO. ART. 25 DA LEI 7.492 . ADMISSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 29 DO CP . MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. AUTORIA ATESTADA. NOVA DOSIMETRIA. APELAÇÕES CRIMINAIS PARCIALMENTE PROVIDAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A RÉU QUE NÃO RECORREU. ART. 580 DO CPP . 1- Ação penal na qual se apuram irregularidades encontradas em razão de fiscalização do BACEN, realizada em 31.05.2000, na qual se detectou a prática de fraudes que acarretaram a liquidação extrajudicial e a decretação da falência da ADEC, conforme fls. 21/30 do vol. 1 do apenso I. 2- A denúncia narra, de forma satisfatória, os fatos imputados aos réus e os expõe com todas as suas circunstâncias, conforme determina o art. 41 do Código de Processo Penal . Foram atribuídas aos réus condutas específicas, perfeitamente delimitadas pela exordial acusatória. A inicial não mencionou de forma genérica a atuação para a concorrência do tipo penal, mas evidenciou, de forma clara, a suposta participação de cada um dos réus nas atividades de administração e relacionamento entre as empresas. Ha, portanto, fatos específicos imputados aos réus a partir dos quais estes puderam exercer sua defesa sem qualquer prejuízo. 3 - Licitude das provas derivadas da quebra de sigilo bancário pelo BACEN. O art. 41 da Lei 6.024 /74 traz, de Milan expressa, a autorização do BACEN para quebra de sigilo bancário da instituição financeira e de terceiros envolvidos na investigação, quando decretada a intervenedº por forca de liquidação extrajudicial ou falência. 0 art. 2º da Lei Complementar 105 /2001...

Encontrado em: 2ª TURMA ESPECIALIZADA 00024828720024025001 ES 0002482-87.2002.4.02.5001 (TRF-2) MESSOD AZULAY NETO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 91162 SP 2007/0254165-2 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GARANTIA DA SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO E CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO SISTEMA. CRIMES DOS ARTS. 4º , 6º E 10 DA LEI 7.492 /86. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP . LOCAL ONDE ARTICULADAS AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS NAS BOLSAS DE VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PAULISTA. 1. A Lei 7.492 /86 busca a preservação das instituições públicas e privadas que compõem o sistema financeiro, de modo a viabilizar a transparência, a licitude, a boa-fé, a segurança e a veracidade, que devem reger as relações entre estas e aplicadores, poupadores, investidores, segurados e consorciados. 2. Os delitos dos arts. 4º , 6º e 10 da Lei 7.492 /86 são formais, ou seja, não exigem resultados decorrentes das condutas, e consumam-se com a prática dos atos de gestão (art. 4º), no momento em que se presta a falsa informação ou a oculta (art. 6º) e quando é formalizado o demonstrativo contábil falso (art. 10). 3. Os eventuais crimes previstos nos arts. 4º , 6º e 10 da Lei 7.492 /86 consumam-se onde articuladas as possíveis operações fraudulentas praticadas nas Bolsas de Valores, independentemente do local onde as transações são realizadas, consoante o art. 70 do CPP . 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante.

Encontrado em: Fischer. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. S3 - TERCEIRA SEÇÃO --> DJe 02/09/2009 - 2.../9/2009 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 91162 SP 2007/0254165-2 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

TJ-MT - Apelação APL 00000476520138110024 151962/2013 (TJ-MT)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO CONSUMADO – ART. 121 , § 2.º III DO CP – PENA: 14 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – DESCABIMENTO – IDONEIDADE QUANTO À NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE – ASANÇÃO BASILAR MANTIDA – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - [ART. 65, III, D DO CP] – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA LEGAL NÃO ALEGADA EM PLENÁRIO E TAMPOUCO DISCUTIDA PELAS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 492 , I , B DO CPP – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal devem ser valoradas de forma idônea, mediante fatores não ínsitos à norma penal incriminadora violada. Assim, tendo em conta que apenas a culpabilidade recebeu fundamentação escorreita do magistrado, a pena imposta deve ser mantida na primeira fase da dosimetria penal, porquanto justa, necessária e suficiente, para prevenção e repressão do crime. Não há que se obrigatoriamente formular quesitos acerca de circunstâncias legais [atenuantes e agravantes], cabendo ao juiz decidir se devem ou não incidir no caso concreto, desde que alegadas e debatidas pelas partes em plenário (art. 492 , I b do CPP ). (Ap 151962/2013, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 05/11/2014, Publicado no DJE 12/11/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 75701 RR 2000.01.00.075701-2 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2007

Ementa: PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492 /86, ARTS. 4º E 5º . ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DELITO COMUM. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 514 DO CPP . NÃO ACOLHIDA DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO. 1. Improvimento do Agravo Regimental oposto contra despacho de fl. 1697. 2. Os crimes de que tratam os presentes autos não se enquadram dentre aqueles em que a condição de funcionário público é inerente à prática do ilícito. 3. Não acolhimento da tese da inexigibilidade de conduta diversa. Sem razões objetivamente provadas, cai por terra a dirimente acenada. 4. Alegação de inobservância do princípio do contraditório afastada, visto que as provas colhidas na fase administrativa foram ratificadas em Juízo, sob o pálio da ampla defesa e do contraditório. 5. Alegações de ausência de fundamentação na sentença e de ofensa ao princípio da inocência afastadas, considerando que o édito condenatório se deu com base nas provas documentais e testemunhais colhidas nas fases administrativa e judicial, que é exaustiva na demonstração dos elementos fáticos em exame. 6. Inexistência de violação ao princípio do devido processo legal. Segundo o art. 184 do Código de Processo Penal , "salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes quando não for necessária ao esclarecimento da verdade." 7. Observância nos autos do princípio da isonomia, que se refere à igualdade processual das partes, que, em Juízo, devem ter as mesmas oportunidades de fazer valer suas razões. 8. Não acolhimento da alegação de ausência de justa causa para oferecimento da denúncia e de interesse de agir pelo fato de o Ministério Público ter dispensado o Inquérito Policial...

Encontrado em: do art. 386 , VI , do CPP , vencido em parte o Relator. QUARTA TURMA 23/08/2007 DJ p.35 - 23.../8/2007 LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00004 ART : 00005 PAR : ÚNICO CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941... ART : 00184 ART : 00386 INC:00006 ART : 00513 ART : 00514 ART : 00518 ART : 00061 ART : 513 A 518...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1235 PR 2002.70.02.001235-3 (TRF-4)

Data de publicação: 21/01/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 492 , § 2º , DO CPP . CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. NULIDADE DO DECISUM.INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 10 , § 1º , INCISO III , DA LEI Nº 9.437 /97 (PROMOVER DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA) E ART. 3º, ALÍNEA I, DA LEI Nº 4.898 /65 (ABUSO DE AUTORIDADE). ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.INOCORRÊNCIA. PROVA. CONFISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desclassificada pelo Tribunal do Júri a acusação de tentativa de homicídio, entendendo o conselho de jurados não ter ocorrido crime doloso contra a vida, desloca-se a competência para o julgamento da infração penal remanescente, bem como daquelas reunidas por conexão, para o Juiz-Presidente, nos termos da regra insculpida no art. 492 , § 2º , do CPP . Precedentes do STF. 2. Rejeitada a prefacial de nulidade da sentença. 3. Restou provado que o agente desferiu uma série de disparos de arma de fogo em via pública, causando sério risco de vida a terceiros, embora sem atingir ninguém, cometendo assim o crime previsto no art. 10 , § 1º , inc. III , da Lei 9.437 /97. 4. Na seqüência, abusando da função de policial, agrediu fisicamente um cidadão, motivo por que incidiu nas sanções previstas na Lei 4.898 /65. 5. Não há falar em estrito cumprimento do dever legal nos moldes do art. 23, III, do Estatuto Repressivo, em face das circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos, que afastam a aplicação da guerreada excludente. 6. Prova inequívoca, corroborada pela confissão do acusado, impondo-se a confirmação integral do decreto condenatório.

Encontrado em: - 492 PAR-2 ART- 74 ART- 81 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 9437 ANO-1997 ART- 10 PAR-1 INC-3 PAR...- 3689 ANO-1941 ART- 492 PAR-2 ART- 74 ART- 81 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 9437 ANO-1997 ART...- 2848 ANO-1940 ART- 23 INC-3 ART- 59 ART- 44 INC-3 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1235 PR 2002.70.02.001235-3 (TRF-4)

Data de publicação: 21/01/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 492 , § 2º , DO CPP . CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. NULIDADE DO DECISUM.INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 10 , § 1º , INCISO III , DA LEI Nº 9.437 /97 (PROMOVER DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA) E ART. 3º, ALÍNEA I, DA LEI Nº 4.898 /65 (ABUSO DE AUTORIDADE). ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.INOCORRÊNCIA. PROVA. CONFISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desclassificada pelo Tribunal do Júri a acusação de tentativa de homicídio, entendendo o conselho de jurados não ter ocorrido crime doloso contra a vida, desloca-se a competência para o julgamento da infração penal remanescente, bem como daquelas reunidas por conexão, para o Juiz-Presidente, nos termos da regra insculpida no art. 492 , § 2º , do CPP . Precedentes do STF. 2. Rejeitada a prefacial de nulidade da sentença. 3. Restou provado que o agente desferiu uma série de disparos de arma de fogo em via pública, causando sério risco de vida a terceiros, embora sem atingir ninguém, cometendo assim o crime previsto no art. 10 , § 1º , inc. III , da Lei 9.437 /97. 4. Na seqüência, abusando da função de policial, agrediu fisicamente um cidadão, motivo por que incidiu nas sanções previstas na Lei 4.898 /65. 5. Não há falar em estrito cumprimento do dever legal nos moldes do art. 23, III, do Estatuto Repressivo, em face das circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos, que afastam a aplicação da guerreada excludente. 6. Prova inequívoca, corroborada pela confissão do acusado, impondo-se a confirmação integral do decreto condenatório.

Encontrado em: - 492 PAR-2 ART- 74 ART- 81 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 9437 ANO-1997 ART- 10 PAR-1 INC-3 PAR...- 2848 ANO-1940 ART- 23 INC-3 ART- 59 ART- 44 INC-3 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART... DJ 21/01/2004 PÁGINA: 703 - 21/1/2004 LEG-FED LEI- 4898 ANO-1965 ART- 3 LET-I CP-40 LEG-FED DEL...

TJ-MT - Apelação APL 00044626820138110064 113755/2015 (TJ-MT)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: RECURSO APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121 , § 2º , INCISOS II E IV , DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ALEGADO ERRO OU INJUSTIÇA NA IMPOSIÇÃO DA PENA – PARCIAL RAZÃO – PENA-BASE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA TAL QUAL OPERADA NA SENTENÇA – DESFAVORABILIDADE SOMENTE DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – SANÇÃO REDUZIDA – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – [ART. 65, III, D, DO CP] – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA LEGAL NÃO ALEGADA EM PLENÁRIO E TAMPOUCO DISCUTIDA PELAS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 492 , I , B, DO CPP – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – AFASTAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO PELA ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal devem ser valoradas de forma idônea, mediante fatores não ínsitos à norma penal incriminadora violada. Assim, tendo em conta que apenas os antecedentes criminais receberam fundamentação escorreita do magistrado e afastada a negatividade da conduta social, personalidade do agente e circunstâncias do crime, necessária a redução da reprimenda imposta na primeira fase da dosimetria penal, no entanto acima do mínimo legal, para prevenção e repressão do crime. Restando demonstrada a fixação da pena-base de forma desproporcional e em parte sem fundamentação idônea, o seu redimensionamento é medida imperiosa. Não se desconhece que, em tema de reconhecimento de circunstâncias atenuantes e agravantes, diante da alteração legislativa promovida no questionário do júri com o advento da Lei nº 11.689 /08, consubstanciada na norma do artigo 492 , I , “b’, do Código de Processo Penal , o juiz presidente deve atentar para os debates em plenário. E, restando demonstrado no caso em apreço, a ausência de sustentação, em Plenário, pela defesa e acusação acerca da circunstância da atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência, é defeso...

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