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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de outubro de 2018
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Legislação direta

Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200630055281 PA 2006300-55281 (TJ-PA)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: APELAÇÃO PENAL DESCLASSIFICADO DO CRIME RECONHECIMENTO DO EXCESSO DA LEGÍTIMA DEFESA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONFLITANTE E ULTRA PETITA1. Legítima defesa - reconhecimento do excesso quanto ao meio empregado o que não contraria aos quesitos já decididos decisões que não se vinculam votação não conflitante ;2. Aplicação do § 2º do art. 492 do CPP - Reconhecimento nos autos de duas causas que qualificam o crime incidindo na lesão grave - art. 129, § 1º incisos I e II do CPB inocorrência de ...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 91162 SP 2007/0254165-2 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GARANTIA DA SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO E CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO SISTEMA. CRIMES DOS ARTS. 4º , 6º E 10 DA LEI 7.492 /86. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP . LOCAL ONDE ARTICULADAS AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS NAS BOLSAS DE VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PAULISTA. 1. A Lei 7.492 /86 busca a preservação das instituições públicas e privadas que compõem o sistema financeiro, de modo a viabilizar a transparência, a licitude, a boa-fé, a segurança e a veracidade, que devem reger as relações entre estas e aplicadores, poupadores, investidores, segurados e consorciados. 2. Os delitos dos arts. 4º , 6º e 10 da Lei 7.492 /86 são formais, ou seja, não exigem resultados decorrentes das condutas, e consumam-se com a prática dos atos de gestão (art. 4º), no momento em que se presta a falsa informação ou a oculta (art. 6º) e quando é formalizado o demonstrativo contábil falso (art. 10). 3. Os eventuais crimes previstos nos arts. 4º , 6º e 10 da Lei 7.492 /86 consumam-se onde articuladas as possíveis operações fraudulentas praticadas nas Bolsas de Valores, independentemente do local onde as transações são realizadas, consoante o art. 70 do CPP . 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante.

Encontrado em: Fischer. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. S3 - TERCEIRA SEÇÃO --> DJe 02/09/2009 - 2.../9/2009 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 91162 SP 2007/0254165-2 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 00018849320068140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: APELAÇÃO PENAL DESCLASSIFICADO DO CRIME RECONHECIMENTO DO EXCESSO DA LEGÍTIMA DEFESA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONFLITANTE E ULTRA PETITA 1. Legítima defesa - reconhecimento do excesso quanto ao meio empregado o que não contraria aos quesitos já decididos decisões que não se vinculam votação não conflitante ; 2. Aplicação do § 2º do art. 492 do CPP - Reconhecimento nos autos de duas causas que qualificam o crime incidindo na lesão grave - art. 129, § 1º incisos I e II do CPB inocorrência de sentença ultra petita; 3. Fixação da pena procedida em consonâncias com as disposições legais pertinentes; 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO pelos fundamentos constantes no voto Decisão Unânime.

TJ-MT - Apelação APL 00001891620068110024 4224/2014 (TJ-MT)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI –HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INCISO IV , DO CP )– CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1) PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR VÍCIOS NOS QUESITOS VOTADOS PELO JÚRI – A) ALEGADA A NULIDADE POR INCLUSÃO DE QUESITO REFERENTE AO FALSO TESTEMUNHO COMETIDO POR UMA TESTEMUNHA OUVIDA EM PLENÁRIO – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO – INTELECÇÃO DOS ARTS. 563 E 566 DO CPP – ALEGAÇÃO SUPERADA – B) ALEGADA A NULIDADE POR NÃO QUESITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRIA PREVISTA NO ART. 65 , INCISO III, ALÍNEA C, DO CP – INOCORRÊNCIA – PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO – DESCONTENTAMENTO NÃO ALEGADO OPORTUNAMENTE – INTELECÇÃO DO ART. 571 , INCISO VIII , DO CPPAPLICAÇÃO DA ATENUANTE QUE PODE SER REALIZADA PELO JUIZ RESIDENTE SE REQUERIDA PELA PARTE EM DEBATES ORAIS – NÃO OBRIGATORIEDADE DA QUESITAÇÃO – ART. 492 , INCISO I , ALÍNEA B, DO CPP – ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA – 2) PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS DIANTE DO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES EXISTENTES NOS AUTOS – RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A) A quesitação realizada acerca da ocorrência do crime de falso testemunho quanto à testemunha ouvida em plenário, a pedido do Ministério Público, não configurou tese de surpresa em desfavor da defesa, muito menos ocasionou prejuízo ao réu, devendo, portanto, ser afastada a alegação de nulidade processual na elaboração dos quesitos. Em tema de nulidades, é imprescindível a demonstração do prejuízo ocasionado à defesa do acusado, segundo disciplina dos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal . 1.B) A inclusão de quesito relativo à incidência da atenuante inserida na alínea c do inciso III do art. 65 do Código Penal não foi requerida pela defesa em sessão plenária...

STJ - HABEAS CORPUS HC 114789 SP 2008/0194498-9 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: que dificulta a ampla defesa e o contraditório. Se a denúncia não contém a correta descrição dos fatos pelos quais o denunciado está sendo responsabilizado, ela é inepta e provoca a nulidade do processo desde o seu início, inclusive a partir de seu oferecimento. A denúncia que contém a exposição dos fatos criminosos, descritos no artigo 22 , caput, da Lei 7.492 /1986, e artigo 22 , parágrafo único , da lei 7.492 /1986, com todas as suas circunstâncias ( CPP , art. 41 ), mesmo que indiretamente referidas nas provas dos autos, e com adequada indicação das condutas ilícitas imputadas ao réu, de modo a propiciar-lhe o pleno exercício do direito de defesa, uma das mais importantes franquias constitucionais, está apta a deflagrar a ação penal. Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal , deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o trancamento da ação penal instaurada em seu desfavor. Se a situação de co-réus no processo é idêntica ao de outros, impõe-se a eles a extensão do julgado para conceder a ordem, de ofício. Ordem parcialmente concedida para, ratificando a liminar, trancar parcialmente a ação penal nº 2007.61.81.015353-8, em trâmite perante a 6ª Vara Federal Criminal, 1a Subseção do Tribunal Regional Federal da 3a Região, instaurada em desfavor do paciente JACQUES FELLER, no que diz respeito a possível prática de crimes contra a ordem tributária, artigos 1o e 2o da Lei 8.137 /90; e para anular parcialmente a denúncia, em razão de sua parcial inépcia, e, consequentemente, anular parcialmente a ação penal que a seguiu, dando oportunidade ao seu aditamento, com a adequada exposição dos fatos quanto aos delitos do artigo 16 , da Lei 7.492 /1986 e artigo 1o , VI , § 1o , I e II , da Lei 9.613 /1998. Mantida, por sua vez, a aptidão da denúncia para a deflagração da ação penal quanto aos demais delitos. Extensão parcial dos efeitos do julgado, quanto ao trancamento da ação...

STJ - HABEAS CORPUS HC 435831 SP 2018/0026007-3 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2018

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA . HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP . POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, COM EXTENSÃO À CORRÉ. 1. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula n. 492 do STJ). 2. Tendo a sentença apresentado fundamento com base na gravidade do ato infracional, considerando que as menores integram, com significativo comprometimento, extensa organização criminosa voltada à prática do tráfico de drogas, sem a demonstração de ocorrência das hipóteses previstas pelo art. 122 do ECA , verifica-se a ocorrência de ilegalidade na aplicação da medida de internação à paciente primária, a qual deve ser substituída pela medida socioeducativa de semiliberdade. 4. Havendo identidade de situações fático-processuais entre a paciente e a outro adolescente representada, pois a fundamentação utilizada pela sentença é comum a ambos, cabe, a teor do art. 580 do CPP , a extensão dos efeitos da ordem concedida. 5. Habeas corpus concedido, para substituir a medida de internação pela de semiliberdade à paciente K D DE F aplicado, de ofício, o artigo 580 do CPP , para a estender a ordem a corré H DOS S B.

STJ - HABEAS CORPUS HC 311237 SP 2014/0325947-5 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Embora o presente writ tenha sido impetrado contra decisão liminar de Relator, não é o caso de aplicação da Súmula n. 691 do STF, ante as peculiaridades do caso e a superveniência do julgamento do mérito da impetração originária. 2. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 3. No caso, constata-se a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de internação com base apenas na gravidade abstrata do ato infracional, praticado sem violência ou grave ameaça, notadamente quando se leva em consideração que o adolescente, pelo que consta dos autos e reconhecido na sentença, é primário. Súmula n. 492/STJ. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juiz de primeiro grau profira nova sentença, aplicando medida socioeducativa diversa da internação, assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade assistida a nova decisão. Decisão estendida ao correpresentado, nos termos do art. 580 do CPP .

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1633663 MG 2016/0278706-9 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2017

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 65 , III , ALÍNEA 'D', DO CP . ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (I) - TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. (II) - EM CASOS DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, A AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A ATENUANTE, IMPEDE SUA APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA. ART. 492 , I , B, DO CPP . SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ILEGALIDADES PATENTES. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VÍTIMA QUE CONTRIBUIU. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas da formulação recursal, emitindo-se, sobre cada uma delas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no artigo 105 , inciso III , da Constituição Federal , que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. Nos casos de julgamentos pelo Tribunal do Júri, o juiz só pode utilizar na dosimetria penal as agravantes e as atenuantes alegadas nos debates em plenário. Súmulas 568/STJ. 3. "De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente: ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição". (REsp 1284562/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016) 4. Constando na ata de julgamento do Tribunal do Júri que houve a confissão do recorrente, em plenário, mesmo que qualificada, deve incidir a atenuante da confissão espontânea. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício.

TJ-RR - Apelação Criminal ACr 00106130520018230010 0010613-05.2001.8.23.0010 (TJ-RR)

Data de publicação: 19/06/2018

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 121 , § 2º , INCISO IV , DO CP , C/C ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CP . PLEITO QUE BUSCA A NULIDADE DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEBATES. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. EM CASOS DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, A AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A ATENUANTE, IMPEDE SUA APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA. ART. 492 , I , B, DO CPP . PRECEDENTES STJ. REDUÇÃO DA TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE, EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 194737 PB 2011/0009430-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI.CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃOCRIMINAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUALCOAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃOESPONTÂNEA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.689 /2008.LEI PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. MAGISTRADA SINGULAR QUEPROCEDEU DE FORMA CORRETA, AO NÃO INCLUIR AS ATENUANTES E AGRAVANTESNOS QUESITOS E NÃO CONSIDERAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO, TENDO EMVISTA A AUSÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA NOS DEBATES ORAIS, CONFORMEDISPOSTO NO ART. 492 , I , B, DO CPP . 1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição arecurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ouespecialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e doSTF). 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimentorestritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursosprocessuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetosa apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e atérevisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível dejustificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, deconstatação evidente, restringindo-se a questões de direito que nãodemandem incursão no acervo probatório constante de ação penal.Precedentes. 3. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido daimpossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo dorecurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devidaatenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdadede locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento deforma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coaçãoilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdadeambulatorial. 4. No caso dos autos, insurge-se o impetrante contra o nãoreconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aduzindo tersido esta objeto de quesitação aos jurados, que responderam aoquestionamento...

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