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Legislação direta

Artigo 1 do Decreto nº 10.013 de 06 de Setembro de 2019
Art. 1º O Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ...................................................................................................
.....................................................................................................................
VIII - ........................................................................................................
a) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores;
b) na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
c) no Gabinete do Ministro de Estado da Defesa e no Gabinete do Secretário-Geral do Ministério da Defesa.
...........................................................................................................” (NR)

TJ-SP - Apelação: APL 10013195520188260066 SP 1001319-55.2018.8.26.0066

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2018

Decisão: B. FRANCO DE GODOI (Presidente sem voto), PAULO ROBERTO DE SANTANA E SÉRGIO SHIMURA. Decreto 22.626 /1933. Medida Provisória 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Mora. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC : -'É permitida a capitalização de juros com periodicidade...

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TJ-SP - Inteiro Teor. 10013191520158260566 SP 1001319-15.2015.8.26.0566

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018

Decisão: SÃO PAULO Registro: 2018.0000119839 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001319...JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese: a) ilegitimidade passiva; b)...infração de natureza sanitária, ficando sujeito infrator ao processo e às penalidades previstas no Decreto-Lei...

TRT-2 - Inteiro Teor. : 10013191920155020312 SP

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2017

Decisão: JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO nº 1001319...-19.2015.5.02.0312 (RO) RECORRENTE: CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS RECORRIDO: ERCILIA.... 18 , § 1º , da Lei n. 8.036 /90, a indenização pela extinção antecipada do contrato a termo do art....

TJ-SP - Apelação: APL 10013196520138260281 SP 1001319-65.2013.8.26.0281

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2014

Decisão: : Art 527, inc.II, alínea c c/c §§ 1º e 10 , do RICMS/00 (Decreto 45490 /00). art. 1.º , Convenio SINIEF-6/89, art. 73, na redação do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda, Convenio.... 527, inciso I, alínea l, c.c. parágrafos 1º e 10º do RICMS/00 (Decreto nº 4.590/00), que assim dispõe...

TRT-2 - Inteiro Teor. : 10013193120165020038 SP

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2018

Decisão: JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO nº 1001319...958a07f, pugnando pela reforma da r. sentença nos seguintes tópicos: a) responsabilidade subsidiária; b)...Lei 200/79 e CLT , art. 790-A ). Contrarrazões apresentadas sob. ID fd9b386.

TRT-2 - Inteiro Teor. : 10013190320145020264 SP

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2017

Decisão: JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001319...Contrarrazões (ID. b8f94ac). direito à remuneração como extra de uma hora diária (não do período faltante), nos exatos termos do art...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10013188720168260374 SP 1001318-87.2016.8.26.0374

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

Decisão: ART. 23 , I , DA LEI 8.429 /1992. REELEIÇÃO. TERMO INICIAL ENCERRAMENTO DO SEGUNDO MANDATO. 1....O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por...OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

TRT-2 - Inteiro Teor. : 10013198420165020085 SP

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

Decisão: JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001319.... 5º , XXXVI , da Constituição Federal , o art. 6º , do Decreto-Lei nº 4.657 /42 (Lei de Introdução às...Admissibilidade recursal Hipótese de aplicação do Decreto-lei nº 779 /69 e do art. 790-A , da CLT ....

TJ-SP - Apelação: APL 10013197820138260309 SP 1001319-78.2013.8.26.0309

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2015

Decisão: João Otávio de Noronha, DJU 19.8.2010, AgRg 880.897/DF, 3ª T., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19.12.2014, AgRg. no Rec. Esp. 1.457.691/RS, 4ª T., Rel. Min....Em princípio, isso entraria em confronto com a letra do art. 4º do Decreto 22.626 /33, que proíbe contar...

TJ-SP - Apelação Cível: AC 10013190620058260068 SP 1001319-06.2005.8.26.0068

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

Decisão: Ressalta-se, que com a EC nº 3, de 16/3/1993, a referência ao "art. 155, I, b, passou a ser"art. 155,...Penalidade imputada prevista no artigo 527, inciso I, alíneas f c/c § 1º e 10 do RICMS (Decreto nº 45.490...Competência concorrente (art. 24, l c.c. §§ 1º e 4º da CF). Sentença de procedência mantida....

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