Art. 1, § 1 da Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS INCIDENTE SOBRE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – APLICABILIDADE DO ART. 155 , II e § 2º , VII e VIII , da CF/88 - Lei Estadual nº 3.796/96, que dispõe sobre o ICMS diz no seu art. 1º , § 1º , IV, estabelece a incidência do referido imposto sobre a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, destinados a consumo ou ativo permanente - Regulamento do ICMS (Decreto nº 21.400/2002) reproduz essa incidência em seu art. 1º , IX – ausência de irregularidade no auto de infração – alegação da empresa apelante de que não houve a transferência de titularidade, mas apenas a remessa de mercadorias entre estabelecimento da própria empresa não comprovada - notas fiscais nsº 000.018.775 (fl. 36) e 000.028.641 (fl. 37) depreende-se que os emitentes são pessoas jurídicas diferentes da apelante – manutenção da sentença - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 201900734574 Nº único: XXXXX-97.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 16/03/2023)

APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL –– Pretensão ao cômputo, para todos os fins, especialmente adicionais temporais, do tempo de efetivo serviço prestado a município antes de 21/12/1984 – Possibilidade – Inteligência do art. 40 , § 9º , da CF à luz da Súmula nº 567 do STF – Inteligência do art. 76 da Lei Estadual nº 10.261/88, com a redação dada pela LCE nº 318/83 e do art. 1º , § único , da LCE nº 437/85 – Precedentes do TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – Observação das teses fixadas pelo STF – Inteligência do RE nº 870.947 – Sentença mantida – Recurso de apelação não provido, com observação em relação aos juros de mora e à correção monetária.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO. Ao lado da condição de cidadão e ilegalidade do ato, o ajuizamento da ação popular reclama a indicação precisa da lesividade ocasionada ao patrimônio público de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Inteligência do artigo 5º , inciso LXXIII , da CF , art. 1º , § 1º e art. 4º da Lei Federal nº 4.717 /65. Pedido de suspensão da Concorrência Pública nº 03/2020, que tinha por objeto a contratação de empresa para execução de obras de reforma de praça no Município de Marília. Concorrência revogada pelo ente municipal. Perda de objeto da ação. Carência de ação por falta de interesse processual. Manutenção da sentença. Recurso oficial não provido.

APELAÇÕES – Servidores Públicos Estaduais ativos e inativos – Pretensão à inclusão da "Vantagem Pessoal", prevista no artigo 1º , §§ 1º e 2º, das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual nº 836/97 ("Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas"), na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço de quinquênio e sexta-parte – Porção econômica concebida como instrumento de concreção da garantia de irredutibilidade estipendial dos servidores públicos plasmada no artigo 37 , inciso XV , da Constituição Federal – Verba, portanto, cuja percepção é desgarrada do exercício de qualquer atividade extraordinária, amalgamando-se ao padrão de vencimentos dos servidores públicos – Diante deste panorama, impõe-se a sua consideração para o cálculo dos adicionais por tempo de serviço de quinquênio e sexta-parte, previsto no artigo 129, da Constituição Estadual – Precedentes desta Corte de Justiça – Honorários advocatícios bem fixados pelo julgador de primeiro grau, não reclamando reparos – Sentença mantida, com observação quanto aos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação – Recursos não providos.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DO REGISTRO DA CANDIDATURA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 88 DO CÓDIGO ELEITORAL . HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COESÃO PARTIDÁRIA. PROTEÇÃO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO PARLAMENTAR. I – As eleições reguladas pelo Diploma Eleitoral e a vedação de que trata o precitado art. 88 diz respeito a candidaturas individuais, precedidas por convenção partidária e que visam preencher cargos de representação do poder do Estado (art. 1º , parágrafo único , da Constituição Federal de 1988). Por outro lado, as eleições da Mesa da Câmara Municipal de Ipixuna/AM relacionam-se com a composição diretiva da Casa, a qual, embora detenha caráter e prerrogativa políticos, possui função essencialmente organizacional. O contexto fático normatizado pelo Regimento Interno da Câmara e aquele concernente ao Código Eleitoral são - in casu – demasiadamente distintos e, portanto, não guarda semelhança para o fim de aplicar por analogia o art. 88 da Lei n.º 4737 /1965. II - Inexiste qualquer dispositivo regimental, legal ou constitucional que vincule a atuação do vereador aos interesses manifestados pelo partido. É bem verdade que se espera maior aliança e articulação política entre os membros de determinado partido ou base de governo ou oposição, todavia, referidos ajustes não implicam em supremacia partidária, a ponto de retirar a independência do parlamentar. III – Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DO REGISTRO DA CANDIDATURA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 88 DO CÓDIGO ELEITORAL . HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COESÃO PARTIDÁRIA. PROTEÇÃO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO PARLAMENTAR. I ? As eleições reguladas pelo Diploma Eleitoral e a vedação de que trata o precitado art. 88 diz respeito a candidaturas individuais, precedidas por convenção partidária e que visam preencher cargos de representação do poder do Estado (art. 1º , parágrafo único , da Constituição Federal de 1988). Por outro lado, as eleições da Mesa da Câmara Municipal de Ipixuna/AM relacionam-se com a composição diretiva da Casa, a qual, embora detenha caráter e prerrogativa políticos, possui função essencialmente organizacional. O contexto fático normatizado pelo Regimento Interno da Câmara e aquele concernente ao Código Eleitoral são - in casu ? demasiadamente distintos e, portanto, não guarda semelhança para o fim de aplicar por analogia o art. 88 da Lei n.º 4737 /1965. II - Inexiste qualquer dispositivo regimental, legal ou constitucional que vincule a atuação do vereador aos interesses manifestados pelo partido. É bem verdade que se espera maior aliança e articulação política entre os membros de determinado partido ou base de governo ou oposição, todavia, referidos ajustes não implicam em supremacia partidária, a ponto de retirar a independência do parlamentar. III ? Segurança denegada.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO. O IMPETRANTE OBJETIVA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO NOS DEBATES ACERCA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PRETENDIDAS ATINENTES AO PROJETO DE LEI Nº 67/2019, BEM COMO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2019. O ART. 53 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES ESTABELECE O DIREITO DE QUALQUER ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL SOLICITAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE LHES PERMITA EMITIR OPINIÃO SOBRE DETERMINADO PROJETO NO SEIO DAS COMISSÕES. ENTRETANTO, O PRESIDENTE DA CÂMARA REMETERÁ TAL PEDIDO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO, QUE PODERÁ DEFERIR OU INDEFERIR O PEDIDO. AO PRESIDENTE DA CÂMARA CABE SOMENTE O ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO DA IMPETRANTE AO PRESIDENTE DA COMISSÃO. NO CASO EM ANÁLISE, SEQUER HOUVE RESPOSTA AO REQUERIMENTO FORMULADO. COMO BEM SALIENTANDO PELO JUÍZO PROCESSANTE, "PARA QUE SEJA EFETIVAMENTE DEMOCRÁTICO NÃO BASTA QUE O CIDADÃO OU OUTRO LEGITIMADO POSSA PEDIR, ESTES DEVEM TER UMA RESPOSTA A SEU PLEITO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, AINDA QUE EVENTUALMENTE NEGATIVA. O PODER PÚBLICO NÃO PODE, AINDA QUE POR DESCUIDO, ESCAMOTEAR A NEGATIVA DE DIREITOS OU DE FACULDADES DO CIDADÃO SOB EVENTUAL INÉRCIA SUA. SEJA QUAL FOR A RESPOSTA DADA AO CIDADÃO, DEVE SER CLARA, INTELIGÍVEL E FEITA EM TEMPO OPORTUNO, REALIZANDO ASSIM, NA VIDA PRÁTICA, A DEMOCRACIA QUE O ART. 1º , CAPUT E § ÚNICO DA CF , GARANTE AOS BRASILEIROS". CONCESSÃO DA SEGURANÇA SOMENTE EM RELAÇÃO AO ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NOS DEBATES. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE APELO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA EM REMESSA NECESSÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. VEREADOR TITULAR. AFASTAMENTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONVOCAÇÃO E POSSE DO SUPLENTE. CÂMARA DE VEREADORES DE JUAPACI. PREVISÃO LEGAL - REGIMENTO INTERNO. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. O deferimento da tutela provisória de urgência se condiciona à demonstração da plausibilidade do direito alegado e do perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do CPC/2015 . Por ser uma decisão adstrita ao livre convencimento do Julgador, recomenda-se a sua reforma somente em caso de notória ilegalidade, arbitrariedade, ou teratologia, o que não se verificou, na presente hipótese. 3. In casu, se o Presidente da Câmara Municipal de Israelândia deixou de cumprir os dispositivos do regimento interno da casa, o deferimento da segurança, ao suplente de vereador, prejudicado com o ato, é medida que se impõe. 4. Destaca-se que a ausência da posse do suplente como vereador do Município de JUAPACI afrontaria a garantia do exercício pleno da cidadania popular (arts. 1º , parágrafo único e 14 , ambos da Constituição Federal /88), traduzido no devido processo eleitoral (arts. 5º , inc. LIV , e 16 , ambos da CF/88 ) e à segurança jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COMPETÊNCIA ESTADUAL – JURISDIÇÃO FEDERAL – AUTARQUIA FEDERAL – INDEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ARTIGO 109 , § 3º , DA CF/88 – LEIS 9.289 /96 E 1.010 /86 – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO -As normas insertas no artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, concederam ao segurado da Previdência Social a faculdade de optar pelo ajuizamento da ação previdenciária no foro estadual do seu domicílio ou o Juízo Federal, pois se trata de competência relativa. -Ausência de previsibilidade de pagamento das custas judiciais pelo INSS no âmbito da Justiça Estadual, quando esta estiver investida no exercício da função jurisdicional federal. -Aplicabilidade das normas contidas no inciso I , do artigo 4º , da Lei nº 9.289 /96, bem como do § 1º , do artigo 1º , da mesma norma jurídica. -Incidência do inciso I , do artigo 7º , da Lei nº 1.010 /86. -Existência de omissão. -Embargos de declaração providos.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) SEM PEDIDO DE LIMINAR - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADA - ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N. 807 DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE FIXA O SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA - DIREITO SOCIAL GARANTIDO PELO ART. 7º , INCISO VIII , DA CR/88 - NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI - INACOLHIMENTO DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE - DEMAIS DISPOSITIVOS - ART. 1º , §§ 1º E 2, ART. 3º (EM PARTE) DA LEI MUNICIPAL N. 984/08, O ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , O ART. 5º , CAPUT, §§ 1º E 2º E O ART. 7º , TODOS DA LEI MUNICIPAL N. 807 /00 - VINCULAÇÃO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS EM RELAÇÃO ÀQUELE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS - VIOLAÇÃO DO ART. 37 INC., XII DA CR/88 E DO ART 24, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A VEREADOR POR PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLÉIA LEGISTATIVA EXTRAORDINÁRIA - VIOLAÇÃO ARTIGOS 57 , § 7º DA CR/88 , REFORÇADO PELA EC 50 /2006 E O ART. 53, § 6º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.