Art. 1, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188260000 SP XXXXX-45.2018.8.26.0000

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    Agravo de Instrumento. Locação de imóvel para estacionamento de automóveis. Ação de despejo por denúncia vazia. Decisão agravada que deferiu liminar de despejo, com fundamento no artigo 59, § 1º, da Lei de Locações (Lei no. 8.245 /91). Descabimento. O artigo , parágrafo único , da Lei no. 8.245 /91, expressamente exclui do âmbito da lei do inquilinato , os imóveis destinados a estacionamento de veículos. Destarte, embora correta a propositura da ação de despejo por denúncia vazia, não há que se falar na hipótese, na aplicação do dispositivo contido no art. 59 , § 1º. , da Lei no. 8.245 /91. De rigor, por conseguinte, a cassação da liminar de despejo concedida inaudita altera parte. Recurso provido.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-83.2019.8.26.0100

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    APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, a ação de despejo com pedido de tutela antecipada c.c. cobrança de aluguéis. Locação de imóvel tratada nos autos que não se insere nas situações regidas pela pela Lei 8.245 /91. Ressalva, ademais, constante do artigo , Parágrafo único , alínea a, item 4 , da lei do inquilinato . Extinção, sem resolução do mérito, que se mantém. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil/2015 . Sentença mantida.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198240000 Itajaí XXXXX-52.2019.8.24.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE REVOGOU ANTERIOR DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA LEI DE LOCAÇÃO N. 8.245 /1991. CABIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS COMERCIAIS - ESTACIONAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A locação de terreno urbano para a exploração de serviço de estacionamento não afasta a incidência do regramento da Lei de Locações - Lei n.º 8.245 /91 -, pois tal atividade não se subsume à exceção contida no art. 1.º , parágrafo único , alínea a, item 2, da referida lei [...]" (STJ, REsp n. 1.046.717/RJ , rela, Mina. Laurita Vaz, j. 19-3-2009).

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20188260000 SP XXXXX-62.2018.8.26.0000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação possessória. Contrato firmado entre as partes que, de fato, não é regulado pela Lei nº 8.245 /91, nos termos do artigo , parágrafo único , alínea b, do aludido diploma legal, daí porque a reintegração de posse era mesmo medida legítima a ser pleiteada pela parte interessada. Existência de contradição a ser sanada no que tange à determinação de extinção da demanda principal e à condenação em ônus sucumbenciais. Pretensão de prequestionamento. Embargos de declaração acolhidos para afastar a) a determinação de extinção do processo principal sem resolução do mérito e b) a respectiva condenação em ônus sucumbenciais, preservado o não conhecimento do agravo por seus próprios e jurídicos fundamentos.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198240000 Itajaí XXXXX-86.2019.8.24.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DESALIJATÓRIA, MEDIANTE PAGAMENTO DE CAUÇÃO. PLEITO DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE ESPAÇO PARA ESTACIONAMENTO É REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL . INVIABILIDADE. LEI DE LOCAÇÃO N. 8.245 /1991 APLICÁVEL AO CASO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS COMERCIAIS - ESTACIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "A locação de terreno urbano para a exploração de serviço de estacionamento não afasta a incidência do regramento da Lei de Locações - Lei n.º 8.245 /91 -, pois tal atividade não se subsume à exceção contida no art. 1.º , parágrafo único , alínea a, item 2, da referida lei [...]" (STJ, REsp n. 1.046.717/RJ , rela, Mina. Laurita Vaz, j. 19-3-2009).

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento XXXXX20198240000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE REVOGOU ANTERIOR DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA LEI DE LOCAÇÃO N. 8.245 /1991. CABIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS COMERCIAIS - ESTACIONAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A locação de terreno urbano para a exploração de serviço de estacionamento não afasta a incidência do regramento da Lei de Locações - Lei n.º 8.245 /91 -, pois tal atividade não se subsume à exceção contida no art. 1.º , parágrafo único , alínea a, item 2, da referida lei [...]" (STJ, REsp n. 1.046.717/RJ , rela, Mina. Laurita Vaz , j. 19-3-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-52.2019.8.24.0000 , de Itajaí, rel. João Batista Góes Ulysséa , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2019).

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento XXXXX20198240000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DESALIJATÓRIA, MEDIANTE PAGAMENTO DE CAUÇÃO. PLEITO DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE ESPAÇO PARA ESTACIONAMENTO É REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL . INVIABILIDADE. LEI DE LOCAÇÃO N. 8.245 /1991 APLICÁVEL AO CASO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS COMERCIAIS - ESTACIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "A locação de terreno urbano para a exploração de serviço de estacionamento não afasta a incidência do regramento da Lei de Locações - Lei n.º 8.245 /91 -, pois tal atividade não se subsume à exceção contida no art. 1.º , parágrafo único , alínea a, item 2, da referida lei [...]" (STJ, REsp n. 1.046.717/RJ , rela, Mina. Laurita Vaz , j. 19-3-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-86.2019.8.24.0000 , de Itajaí, rel. João Batista Góes Ulysséa , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2019).

  • TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX20218190000 202200800007

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ CONTRATANTES QUE ELEGERAM O FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA A SOLUÇÃO DE EVENTUAIS CONFLITOS. DECLÍNIO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA, COM FUNDAMENTO NO ART 58 , II , LEI 8.245 -91 ¿ AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES REGIDAS PELA LEI Nº 8.245 /91, QUE ASSIM DISPÕE EM SEU ARTIGO 58 , II : "RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. , NAS AÇÕES DE DESPEJO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIO DE LOCAÇÃO, REVISIONAIS DE ALUGUEL E RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO, OBSERVAR-SE-Á O SEGUINTE: (.) II - E COMPETENTE PARA CONHECER E JULGAR TAIS AÇÕES O FORO DO LUGAR DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, SALVO SE OUTRO HOUVER SIDO ELEITO NO CONTRATO; (.)". REGRA DE COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER INVOCADA DE OFÍCIO. EXEGESE DO VERBETE Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO.". PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA A 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 955 , I DO CPC .

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20178190000 201700231170

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    Agravo de instrumento. Locação de bem público pertencente à UERJ. Ação de reintegração de posse. Exegese do artigo , parágrafo único , a, I, da Lei n.º 8.245 /91. Decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a medida pretendida liminarmente, entendendo ausentes os requisitos legais. Contexto probatório que, contudo, aponta inadimplemento por mais de uma década. Ocupação despida de justo título. Calamitosa situação financeira da proprietária. Recurso provido.

  • TJ-SP - XXXXX20188260000 SP XXXXX-89.2018.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação não residencial. Ação de despejo por denúncia vazia. Contrato firmado por prazo indeterminado. Notificação comunicando a retomada do imóvel. Presença dos requisitos do art. 59 , VIII, da Lei nº 8.245 /91 que autorizam a concessão da liminar de desocupação. Alegação de inaplicabilidade da lei de locações por se tratar de cessão de uso de espaço e não de locação. Descabimento. Cessão de uso de imóvel mediante remuneração que caracteriza locação. Presença, em sede de cognição sumária, de elementos constitutivos da relação locatícia. Situação não contemplada pelas exceções do art. , parágrafo único , da Lei nº 8.245 /91. Possibilidade de despejo. Recurso desprovido.

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