JURISPRUDÊNCIA
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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 1 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 1º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
§ 2º A competência de que trata o inciso XIV do caput, compreende:
I - a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas; e
II - a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

TCU - Voto. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2146820184

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

Decisão: 9.667/19) Os procedimentos de auditoria foram aplicados em órgãos/unidades localizadas nos estados de.... 152, §1º, do Decreto nº 5.741/2006) ; 9.2.2. avalie a conveniência de realização de inspeção federal...Art. 2º O médico-veterinário que infringir o disposto no presente Decreto-lei, ou as demais disposições...

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TRT-10 - Inteiro Teor. : RTOrd 15831420175100101 DF

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

Decisão: /2017 Duração do pacto (meses) 19,9667 Cálculo das Verbas Rescisórias Típicas V. 0,00 1.259,59 Multa do art. 467 da CLT (sobre as verbas acima) 1928,75 0,00 1.928,75 Multa do art. 477...o disposto no art. 214 do Decreto 3.048 /1999, declara-se sujeita à contribuição previdenciária a condenação...

TRT-5 - Inteiro Teor. : AIAT 1045005520085050493 BA

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2018

Decisão: Não Férias Proporcionais com 1/3 Não 2/1 2 13º Salário Proporcional Não 5/1 2 Aviso Prévio Não 69 D ia...R$ 47.158,11 Total dos Juros até 09/12/2016 41,9667% R$ 19.790,69 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 09/12/2016 R$...R$ 47.158,11 Juros de 1% a partir de 04/03/1991 41,9667% Total dos Juros até 09/12/16 41,9667% R$ 19.790,69...

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