Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Jurisprudência

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  • TRE-MA - Recurso Eleitoral: RE XXXXX BALSAS - MA

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    ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCE-MA. LEI DE LICITAÇÕES . AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. DOLO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC N.º 64 /90. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. O artigo 1º , I , g , da Lei Complementar n.º 64 /1990 exige, para a sua configuração, a presença dos seguintes requisitos: (i) exercício de cargo ou função pública; (ii) rejeição das contas pelo órgão competente; (iii) insanabilidade da irregularidade verificada; (iv) ato doloso de improbidade administrativa; (v) irrecorribilidade do pronunciamento de desaprovação das contas; e (vi) inexistência de suspensão ou anulação judicial do aresto de rejeição das contas. 2. À luz da jurisprudência do TSE, configura irregularidade insanável caracterizadora de ato doloso de improbidade administrativa apto a atrair a inelegibilidade do art. 1º , I , g , da LC n.º 64 /1990, a inobservância às normas de procedimento licitatório e concreto dano ao erário. 3. Na espécie, a inobservância injustificada das regras que vinculam a atuação do administrador público no processo de licitação caracterizam o dolo. 4. A rejeição das contas pela ausência de licitação consubstancia vício insanável e doloso, revelador de ato de improbidade administrativa, razão pela qual deve ser mantida a inelegibilidade a que se refere o artigo 1º , I , g , da LC n.º 64 /90. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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  • TRE-GO - : REl XXXXX20206090124 BOM JESUS DE GOIÁS - GO

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    RECURSOS ELEITORAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. CANDIDATO A VEREADOR. COLIGAÇÃO. REGISTRO INDEFERIDO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA OU TRÂNSITO EM JULGADO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, ALÍNEA L AFASTADA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 1º DA LC 64 /90. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Verificada a existência de manifestação de inconformismo com conclusão apresentada na sentença de primeira instância não há que se falar em inobservância ao princípio da dialeticidade. 2. "Não se declara a nulidade do processo se o documento juntado aos autos, sobre o qual não foi dada vista à parte contrária, não influiu na solução da controvérsia" (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/MG , rel. Min. Ricardo Vilias Bôas Cueva, DJE de 11 .9.2015). 3. A notícia de fato superveniente consistente na obtenção de decisão proferida pelo STJ, que deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão condenatório de improbidade administrativa, acarreta o afastamento da inelegibilidade disposta no art. 1º, I, alínea L, da Lei Complementar nº 64 . 4. O reconhecimento da causa de inelegibilidade descrita no art. 1º , I , L, da Lei Complementar 64 /90, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, demanda a condenação à suspensão dos direitos políticos, por meio de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em razão de ato doloso de improbidade administrativa. Precedentes. 5. A extinção da punibilidade decretada pelo Juízo de Execução, em razão do cumprimento da pena, constitui o marco inicial da contagem do prazo de 8 anos de inelegibilidade a que alude a alínea e do inciso I do art. 1º da LC 64 /90. Precedente: AgR– REspe 227 –83/SP, Rel. Min. LUCIANA LÓSSIO, publicado na sessão de 23.10.2012. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

  • TJ-MG - Remessa Necessária XXXXX20168130040 Araxá

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    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -PLEITO ELEITORAL - CARGO DE VEREADOR - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AFASTAMENTO DO CARGO POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE TRÊS MESES ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990 - INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO OCUPAM FUNÇÃO DE COMANDO - ILEGALIDADE DO ATO COATOR - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - De acordo com sedimento entendimento do colendo Tribunal Superior Eleitoral, "o militar elegível, que não ocupe função de comando, não se submete ao prazo de desincompatibilização previsto no art. 1º , II , l, da LC nº 64 /90, devendo se afastar após o deferimento do seu registro de candidatura, consoante o disposto nos arts. 14 , § 8º , da CF , 98, parágrafo único, do CE, e 16, § 4º, da Res.-TSE nº 22.717/2008" (v .g.: AgR-REspe XXXXX/SP , Rel. Min. Marcelo Ribeiro, publicado em sessão em 29/9/2008) - Verificado que, a partir do deferimento do registro da candidatura, fazia jus o impetrante ao afastamento do cargo, mostra-se ilegal o ato coator de indeferimento do pleito com base no descumprimento do prazo previsto no art. 1º , II , l, da LC nº 64 /90 - Sentença concessiva da ordem confirmada na remessa necessária.

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX60088379003 Araxá

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    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -PLEITO ELEITORAL - CARGO DE VEREADOR - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AFASTAMENTO DO CARGO POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE TRÊS MESES ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990 - INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO OCUPAM FUNÇÃO DE COMANDO - ILEGALIDADE DO ATO COATOR - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - De acordo com sedimento entendimento do colendo Tribunal Superior Eleitoral, "o militar elegível, que não ocupe função de comando, não se submete ao prazo de desincompatibilização previsto no art. 1º , II , l, da LC nº 64 /90, devendo se afastar após o deferimento do seu registro de candidatura, consoante o disposto nos arts. 14 , § 8º , da CF , 98, parágrafo único, do CE, e 16, § 4º, da Res.-TSE nº 22.717/2008" (v .g.: AgR-REspe XXXXX/SP , Rel. Min. Marcelo Ribeiro, publicado em sessão em 29/9/2008) - Verificado que, a partir do deferimento do registro da candidatura, fazia jus o impetrante ao afastamento do cargo, mostra-se ilegal o ato coator de indeferimento do pleito com base no descumprimento do prazo previsto no art. 1º , II , l, da LC nº 64 /90 - Sentença concessiva da ordem confirmada na remessa necessária.

  • TRE-MG - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX20206130299 UBERLÂNDIA - MG XXXXX

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    ELEIÇÕES 2020 ¿ REGISTRO DE CANDIDATURA ¿ INELEGIBILIDADE ¿ ART. 1º , I , ALÍNEA p , DA LC 64 /90 ¿ DOAÇÃO ILEGAL ¿ INELEGIBILIDADE NÃO VERIFICADA. Registro de candidatura indeferido em razão de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , p , 1 da LC 64 /90. Doação em excesso não foi capaz de quebrar a isonomia e normalidade do pleito. Valor irrisório. Inelegibilidade afastada. Recurso a que se dá provimento.

  • TRE-MG - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX20206130282 CAJURI - MG XXXXX

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    RECURSO ELEITORAL ¿ ELEIÇÕES 2020 ¿ REGISTRO DE CANDIDATURA ¿ INELEGIBILIDADE ¿ ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, LC 64 /90 ¿ PARECER PRÉVIO TCE-MG APROVANDO AS CONTAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. - A causa de inelegibilidade do art. 1º , I , g , LC 64 /90 exige, concomitantemente: a) decisão irrecorrível de rejeição de contas do gestor público, prolatada por órgão competente; b) rejeição por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; c) inexistência de provimento suspensivo ou anulatório emanado do Poder Judiciário apto a afastar os efeitos da decisão que rejeitou as contas - A exigência de parecer prévio de órgão técnico de Estado a embasar a rejeição de contas municipais não tem por fim ilidir a competência constitucional do Poder Legislativo, mas, sim, garantir que as contas sejam analisadas de forma estritamente técnica - Existência de pareceres técnicos do Tribunal de Contas do Estado aprovando as contas. Ausência de documentos acostados aos autos suficientes para extrair a ocorrência de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. Não configuração de inelegibilidade. Deferimento do registro de candidatura é medida que se impõe - Litigância de má-fé afastada. Necessidade de dilação probatória. Notícia crime enviada ao MPE para as apurações e devidas providências. Recurso a que se dá provimento.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX05104789002 MG

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    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE COIMBRA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. CONSELHEIRO TUTELAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AFASTAMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO REMUNERADO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral, os conselheiros tutelares submetem-se ao mesmo prazo de desincompatibilização, devendo afastar-se do cargo que ocupam no período de 3 (três) meses antes das eleições, conforme o disposto no artigo 1º, II, 'l', da Lei Complementar nº 64 /90. II. Considerando a ausência de previsão em lei municipal específica, a licença da Impetrante no período de desincompatibilização para concorrer ao cargo de Vereadora deve se dar com prejuízo da remuneração.

  • TJ-MT - XXXXX20168110037 MT

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    EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCURSO A CARGO ELETIVO – DIREITO À REMUNERAÇÃO – PLEITO DE PAGAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – TESE DE CONFUSÃO ENTRE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO E LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO – ALEGAÇÃO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NÃO GERA DIREITO A REMUNERAÇÃO – INVOCAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 679/2001 – AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90 – PRECEDENTES DO STJ – DIREITO À REMUNERAÇÃO SOBRE TODO O PERÍODO INCLUSIVE PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei Complementar nº 64 /90, que se aplica tanto aos servidores civis quanto a militares de qualquer esfera, assegurou no artigo 1º , I , alínea l , o direito de recebimento integral dos vencimentos quando o servidor se afastar do cargo para concorrer a mandato político, inclusive no prazo de desincompatibilização, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Apesar da distinção pretendida pela parte Recorrente, vê-se que a mesma contraria Lei Complementar Federal, que “estabelece, de acordo com o art. 14 , § 9º da Constituição Federal , casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências”. Portanto, em se tratando a LC Federal 64 /90 de lei que disciplina, regulamenta matéria federal, tem prevalência sobre lei municipal. Com efeito, a restrição imposta pela Lei Municipal, que retira o direito à remuneração, viola os preceitos da Constituição Federal , por confrontar o direito de percepção integral dos vencimentos albergado pela Lei Complementar Federal nº 64 /90. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20188260196 SP XXXXX-36.2018.8.26.0196

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    APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Servidor Público do Município de Franca. Médico Veterinário lotado na Secretaria de Saúde/Vigilância Sanitária. Pagamento da remuneração do impetrante, que exerce função de fiscalização, durante o período de 6 (seis) meses em que estiver afastado de suas atribuições para concorrer a cargo de deputado federal, em razão da desincompatibilização prevista no art. 1º , inciso II , alínea d , da Lei Complementar n.º 64 /90. A negativa da autoridade impetrante em conceder o afastamento remunerado pelo período integral fere princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito, como a cidadania, o pleno exercício dos direitos políticos, o sufrágio universal, o pluralismo político, em claro abuso de poder de autoridade e, logo ilegal ( CF , art. 1º , caput, e inciso III, art. 14, caput e § 9º c/c LC nº. 64 /90, art. 1º , II , alínea 'l'). No mais, a alínea d do inc. II art. 1.º da Lei Complementar n.º 64 /90 não veda o pagamento de vencimentos durante o período de licença, mas apenas silencia sobre a questão, sendo que a alínea l trata genericamente dos servidores públicos, estatutários ou não. Assim, ao servidor impetrante deve ser concedido o direito de se afastar do cargo público ocupado no prazo de 06 (seis) meses anteriores à eleição, fazendo pleno jus ao recebimento da respectiva remuneração por todo período do afastamento. RECURSO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047000 PR XXXXX-61.2020.4.04.7000

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    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. REMUNERAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. LC 64 /90. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar nº 64 /90, que regulamentou o art. 14 , § 9º , da Constituição Federal , determina a inelegibilidade para o cargo de vereador das autoridades policiais que não estiverem afastadas do cargo nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito. 2. Considerando que o art. art. 1º , VII , a e b c/c IV , alínea c , da LC nº 64 /90 determina que as autoridades policiais, civis ou militares, fiquem afastadas do cargo pelo período de seis meses para fins de desincompatibilização com o objetivo de concorrer a mandato público eletivo, deve ser reconhecido o direito do impetrante à percepção dos seus vencimentos durante o respectivo período, sob pena de restringir indevidamente o exercício de direitos políticos constitucionalmente assegurados.

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