Art. 1, Inc. I Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Jurisprudência

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  • TRE-MG - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX20206130299 UBERLÂNDIA - MG XXXXX

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    ELEIÇÕES 2020 ¿ REGISTRO DE CANDIDATURA ¿ INELEGIBILIDADE ¿ ART. , I , ALÍNEA p , DA LC 64 /90 ¿ DOAÇÃO ILEGAL ¿ INELEGIBILIDADE NÃO VERIFICADA. Registro de candidatura indeferido em razão de inelegibilidade prevista no art. , I , p , 1 da LC 64 /90. Doação em excesso não foi capaz de quebrar a isonomia e normalidade do pleito. Valor irrisório. Inelegibilidade afastada. Recurso a que se dá provimento.

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  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX00386183002 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CENTRALINA - EX-VEREADOR CANDIDATO - RENÚNCIA AO MANDATO ELETIVO QUANDO EXISTENTE DENÚNCIA QUE PODERIA LEVAR À SUA CASSAÇÃO - AUSÊNCIA DE GOZO DE DIREITOS POLÍTICOS - CANDIDATURA INVIÁVEL. Já assentado pela Justiça Eleitoral, à luz do art. , I , k , da Lei Complementar nº 64 /1990, que a renúncia ao mandato eletivo quando existente denúncia apta a gerar sua cassação importa na inelegibilidade do parlamentar renunciante, este não goza dos seus direitos políticos para fins de cumprimento do subitem 2.1, V, do Edital CMDCA/MC nº 1/2019 que trata do "Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2023" do Município de Centralina.

  • TRE-PE - Consulta XXXXX RECIFE - PE XXXXX

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    CONSULTA ELEITORAL FORMULADA PELO PSOL - PARTIDO SOCIAL ISMO E LIBERDADE - ÓRGÃO D EFIN ITIVO ESTADUAL EM PERNAMBUCO. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. PREENCHIMENTO. MÉRITO. OBJETO DA CONSULTA: SERVIDOR QUE NÃO EXERCE, DE FATO E NA ATUALIDADE, ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE 6 MESES (ART. 1o , II , D DA LC64 /90) NÃO APLICAÇÃO. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. P re te n d e-se saber se deverá ser a p lica do o prazo de desincompatibilização de 6 meses, previsto no art. 1o , II , d da LC64 /90, ao servidor público, o qual exerce o cargo de "Analista Ambiental" e que atualmente exerce outras atividades contempladas na carreira, sem poder para aplicar qualquer sanção ou multa, apesar de o seu cargo ter em suas atribuições a de fiscalização. 2. Detém o consulente legitimidade para formular a consulta em relevo, pois realizada por órgão partidário regional vigente. 3. No atinente ao requisito da formulação em tese, a consulta foi apresentada em termos hipotéticos. Registrou-se, também, que a predita consulta guarda antecedência ao período eleitoral. 4. O prazo de desincompatibilização de 6 meses, previsto o art. 1o , " II ", d , da LC64 /90, se aplica ao servidor que estiver desempenhando de fato atribuições relacionadas à atividade fiscalizatória, com poderes para aplicar qualquer sanção ou multa, isto é, deve-se ater à situação fática. Considera-se a efetiva atribuição do cargo público desempenhado, na atualidade, pelo servidor público e pretenso candidato (situação fática). 5. Apesar de o cargo de "Analista Ambiental" possuir em suas atribuições a de fiscalização, deve ser observada qual atividade na atualidade o servidor público está efetivamente exercendo e quais poderes possui, já que também há outras atividades contempladas na carreira, que não atribui ao servidor poderes para aplicar qualquer sanção ou multa. 6. Votou-se pelo conhecimento da Consulta Eleitoral formulada, respondendo-a nos seguintes termos: se o ocupante do cargo de Analista Ambiental não está exercendo de fato atividade fiscalizatória (poderes para a p lica r sanções e m ultas), a legislação não exige prazo de descompatibilização de 6 meses do art. 1o , II , d da LC 64 /1990, aplicandose a regra do art. 1o , II , I , da LC64 /90.

  • TRE-MG - : RCED XXXXX20206130160 IJACI - MG XXXXX

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    RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – RCED. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020. INELEGIBILIDADE. CONTAS PÚBLICAS REJEITADAS. PREFEITO. ÓRGÃO COMPETENTE. CÂMARA MUNICIPAL. CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE SUSPENDEU AQUELA PROFERIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL. MODIFICAÇÃO FÁTICO–JURÍDICA CAPAZ DE ATRAIR A INELEGIBILIDADE SURGIDA APÓS O REGISTRO DE CANDIDATURA E ANTES DAS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. A INELEGIBILIDADE FUNDADA NO ART. , INCISO I , ALÍNEA 'G', DA LC 64 /90 RECLAMA A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

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    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Impugnação ao registro de candidatura. Registro de candidatura deferido. Inelegibilidade do art. , I , j , da Lei Complementar nº 64 /1990. Controvérsia quanto ao conhecimento, pelo candidato, das irregularidades praticadas. Afastamento da causa de inelegibilidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.

  • TJ-GO - XXXXX20198090126

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8429 /92. ATO DOLOSO. INELEGIBILIDADE PREVISTA NA ALÍNEA ?G? DO INCISO I , DO ART. , DA LC 64 /90. JUSTIÇA ELEITORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. É dominante a jurisprudência no sentido de que os agentes políticos submetem-se à ação por improbidade administrativa regulamentada pela Lei 8.429 /92. 2. In casu, trata-se da prática de ato de gestão ilegal dos apelados, consubstanciado na nomeação pelo apelado de servidor ?ficha suja? para o cargo de secretário municipal, que segundo o acórdão do TCM, estava na lista de inelegíveis, cujas contas foram rejeitadas por irregularidade insanável e que configuraram ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do TCM. 3. A apelada foi nomeada ao cargo de Secretária Municipal da Educação em 01/01/2009 e somente foi exonerada em 04/11/2015, após notificação do TCM decorrente do Acórdão AC nº 04382/2015, que tratava, dentre outras irregularidades, da prática de ato de gestão ilegal dos réus, decorrente de nomeação de servidor ?ficha suja?. 4. Diferente do entendimento proferido na sentença vergastada restou devidamente comprovado o dolo praticado na conduta dos apelados, tendo em vista que nos dois julgamentos proferidos pelo TCM foram detectadas irregularidades pelos réus que feriram princípios constitucionais da Administração Pública, em especial o da legalidade, caracterizando a improbidade administrativa do art. 11 da Lei 8429 /92. 5. No âmbito da administração, as formalidades não são meras faculdades, incorrendo em ato doloso quem não as utiliza na sua gestão, posto que o argumento de que as falhas evidenciadas não acarretaram prejuízo à Administração não devem prevalecer, uma vez que a informação incorreta pode se prestar a encobrir fraudes, inserções intempestivas e fabricações. 6. Observa-se o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal que é vício insanável configurando, em tese, ato doloso de improbidade administrativa atraindo a inelegibilidade prevista na alínea ?g? do inciso I , do art. , da LC 64 /90. 7. Quanto à necessidade de julgamento, perante a Justiça Eleitoral, para declaração da inelegibilidade, a mesma não merece prosperar, vez que a Justiça Eleitoral não é competente para condenar os atos de improbidade administrativa, sendo competência do órgão judiciário o exame da inelegibilidade podendo decorrer apenas da rejeição de contas pelo Tribunal de Contas do Município. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

  • TRE-PE - Consulta: CTA XXXXX20226170000 RECIFE - PE

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    CONSULTA ELEITORAL FORMULADA PELO PSOL - PARTIDO SOCIAL ISMO E LIBERDADE - ÓRGÃO D EFIN ITIVO ESTADUAL EM PERNAMBUCO. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. PREENCHIMENTO. MÉRITO. OBJETO DA CONSULTA: SERVIDOR QUE NÃO EXERCE, DE FATO E NA ATUALIDADE, ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE 6 MESES (ART. 1o , II , D DA LC64 /90) NÃO APLICAÇÃO. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. P re te n d e-se saber se deverá ser a p lica do o prazo de desincompatibilização de 6 meses, previsto no art. 1o , II , d da LC64 /90, ao servidor público, o qual exerce o cargo de "Analista Ambiental" e que atualmente exerce outras atividades contempladas na carreira, sem poder para aplicar qualquer sanção ou multa, apesar de o seu cargo ter em suas atribuições a de fiscalização. 2. Detém o consulente legitimidade para formular a consulta em relevo, pois realizada por órgão partidário regional vigente. 3. No atinente ao requisito da formulação em tese, a consulta foi apresentada em termos hipotéticos. Registrou-se, também, que a predita consulta guarda antecedência ao período eleitoral. 4. O prazo de desincompatibilização de 6 meses, previsto o art. 1o , " II ", d , da LC64 /90, se aplica ao servidor que estiver desempenhando de fato atribuições relacionadas à atividade fiscalizatória, com poderes para aplicar qualquer sanção ou multa, isto é, deve-se ater à situação fática. Considera-se a efetiva atribuição do cargo público desempenhado, na atualidade, pelo servidor público e pretenso candidato (situação fática). 5. Apesar de o cargo de "Analista Ambiental" possuir em suas atribuições a de fiscalização, deve ser observada qual atividade na atualidade o servidor público está efetivamente exercendo e quais poderes possui, já que também há outras atividades contempladas na carreira, que não atribui ao servidor poderes para aplicar qualquer sanção ou multa. 6. Votou-se pelo conhecimento da Consulta Eleitoral formulada, respondendo-a nos seguintes termos: se o ocupante do cargo de Analista Ambiental não está exercendo de fato atividade fiscalizatória (poderes para a p lica r sanções e m ultas), a legislação não exige prazo de descompatibilização de 6 meses do art. 1o , II , d da LC 64 /1990, aplicandose a regra do art. 1o , II , I , da LC64 /90.

  • TJ-MT - XXXXX20168110037 MT

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    EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCURSO A CARGO ELETIVO – DIREITO À REMUNERAÇÃO – PLEITO DE PAGAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – TESE DE CONFUSÃO ENTRE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO E LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO – ALEGAÇÃO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NÃO GERA DIREITO A REMUNERAÇÃO – INVOCAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 679/2001 – AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90 – PRECEDENTES DO STJ – DIREITO À REMUNERAÇÃO SOBRE TODO O PERÍODO INCLUSIVE PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei Complementar nº 64 /90, que se aplica tanto aos servidores civis quanto a militares de qualquer esfera, assegurou no artigo , I , alínea l , o direito de recebimento integral dos vencimentos quando o servidor se afastar do cargo para concorrer a mandato político, inclusive no prazo de desincompatibilização, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Apesar da distinção pretendida pela parte Recorrente, vê-se que a mesma contraria Lei Complementar Federal, que “estabelece, de acordo com o art. 14 , § 9º da Constituição Federal , casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências”. Portanto, em se tratando a LC Federal 64 /90 de lei que disciplina, regulamenta matéria federal, tem prevalência sobre lei municipal. Com efeito, a restrição imposta pela Lei Municipal, que retira o direito à remuneração, viola os preceitos da Constituição Federal , por confrontar o direito de percepção integral dos vencimentos albergado pela Lei Complementar Federal nº 64 /90. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208069000 CE XXXXX-21.2020.8.06.9000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. CONTAS DE GESTÃO. DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. INELEGIBILIDADE. LC64 /90, ART. , I , g . GESTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA. NÃO RECONHECIMENTO DE DOLO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA DECISÃO DO TCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-CE - Agravo de Instrumento XXXXX20208069000 Fortaleza

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. CONTAS DE GESTÃO. DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. INELEGIBILIDADE. LC64 /90, ART. , I , g . GESTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA. NÃO RECONHECIMENTO DE DOLO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA DECISÃO DO TCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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