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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 1 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
IX - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:
a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;
c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;
e) da venda ou da promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio; e
f) da exploração de loterias, incluídos os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

Decisão: . 81 , parágrafo único c.c art. 103 , III , CDC ). . 103, inc. A resposta está no art. 101, inc.

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TJ-SP - Inteiro Teor. 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

Decisão: . 81 , parágrafo único c.c art. 103 , III , CDC ). . 103, inc. A resposta está no art. 101, inc.

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