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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 1 da Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997
Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
IX - juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive comercial papers, desde que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses;

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 58313620124049999 SC 0005831-36.2012.404.9999

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2015

Decisão: 44 , II , da Lei 9.430 /96; art. 150 , § 4º e art. 173 , I , do CTN ; atr. 219 , §§ 1º a 4º , do CPC...; art. 174 , I, do CTN ; art. 4 da Lei 9.481 /97; Decreto 3.000 /99; art. 142 do CTN ; art. 3º do CTN...IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . Precedente. 3. omissis 4....