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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 625791820198190000

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2020

Decisão: Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0035797-71.2019.8.19.0000...- AGRAVO DE INSTRUMENTO). RECURSO DESPROVIDO. (002497790.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO). AGRAVO DE INSTRUMENTO....

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00357977120198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU FORNEÇA OS TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. Autor possui 2 anos de idade e é portador de microcefalia e atraso global decorrente de exposição ao Zikavírus. Médico prescreveu os tratamentos específicos de fisioterapia como método Treini, Bobath, Therasuit, dentre outros. A negativa de cobertura, sob os argumentos de não constar o tratamento do rol de coberturas mínimas da ANS e de ser considerado experimental não podem prosperar, tendo em vista que violam os princípios da boa-fé objetiva e da própria função social do contrato (art. 421 do CC ), colocando o paciente em desvantagem, retirando dele a chance de sobrevida digna diante da impossibilidade de pagar o tratamento necessitado. Se há cobertura contratual para o tratamento da doença do autor, não pode a operadora se negar a custear o tratamento, sendo certo que a definição quanto ao procedimento a ser realizado é do médico responsável pelo paciente. Inegável o periculum in mora, já que se trata de fornecimento de tratamento médico essencial à criança portadora de doença grave. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC , a decisão deve ser mantida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Encontrado em: DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00357977120198190000 (TJ-RJ) Des(a).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 357977120198190000

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

Decisão: Tribunal de Justiça 12ª Câmara Cível Agravo de Instrumento0035797-71.2019.8.19.0000 Agravante: UNIMED...Recurso parcialmente provido. ( 0015017-13.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a)....DESPROVIMENTO DO RECURSO. ( 0055175-47.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a)....

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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