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Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990(Sinônimo de Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária)
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TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10070058620148260577 SP 1007005-86.2014.8.26.0577

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2016

Decisão: do conteúdo didático disponível, bem como, pela ausência de restituição da quantia paga a título de...paga à instituição de ensino a título de requerimento de matrícula, determinando a restituição do valor...da quantia paga a título de matrícula de contrato não subscrito) impõe-se a majoração da indenização...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 8456220118260320 SP 0000845-62.2011.8.26.0320

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2016

Decisão: DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -DESISTÊNCIA DO CURSO MANIFESTADA ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO...DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE MATRÍCULA E PRIMEIRA MENSALIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE...VEDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -ABUSIVIDADE RECONHECIDA ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 51 , II , DO...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024101920254001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2013

Decisão: A ré se negou a reembolsar a importância de R$876,50, paga à vista, a título de matrícula....Isso porque pedida tutela de restituição da quantia paga a título de matrícula do curso de enfermagem...e de reparação por danos morais, deferida tão-somente a restituição da quantia paga, a sucumbência é...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 264111020118070007

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2012

Decisão: Requer a restituição integral do valor pago em 05/11/2010, no valor de R$ 3.826,16, quando o valor correto...foi recebida como sinal do negócio ou matricula. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE MATRÍCULA. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. ...2....

TJ-SP - Apelação : APL 9086932912007826

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2012

Decisão: que a inclusão do nome da autora no cadastro de devedores tinha por base o cheque dado em pagamento à matrícula...DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE MATRÍCULA E PRIMEIRA MENSALIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE...VEDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 51 , II , DO...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 38429320038070007 DF 0003842-93.2003.807.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2004
EMENTA

RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE MATRÍCULA. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. 1. A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIVILEGIA O AUTOR NA ESCOLHA DO FORO (ART. 4º/I LEI 9.099 /95), DESCONSIDERANDO ATÉ MESMO O DE ELEIÇÃO. 2. O ESTABELECIMENTO DE ENSINO NÃO PODE FICAR COM DINHEIRO DA MATRICULA DE ALUNO QUE NO MESMO DIA DESISTE DE FREQÜENTAR O CURSO INICIADO DOIS MESES ANTES DE SUA CONVOCAÇÃO PARA FAZÊ-LA. 3. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: DJU Pág. 31 Seção: 3 - 10/5/2004 FED LEI- 9099 /1995ART-4INC-1 PROCEDENCIA, DEVOLUÇÃO, ALUNO, VALOR, MATRICULA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030710095629 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2005
EMENTA

RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE MATRÍCULA. O ESTABELECIMENTO DE ENSINO DEVE RESTITUIR O VALOR PAGO À GUISA DE MATRÍCULA QUANDO COBRADA INDEVIDAMENTE DO ALUNO QUE PEDE TRANSFERÊNCIA ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. NÃO PODE COBRAR POR SERVIÇO QUE NÃO PRESTARÁ. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030710095799 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2005
EMENTA

RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE MATRÍCULA. O ESTABELECIMENTO DE ENSINO DEVE RESTITUIR O VALOR PAGO À GUISA DE MATRÍCULA QUANDO COBRADA INDEVIDAMENTE DO ALUNO QUE PEDE TRANSFERÊNCIA ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. NÃO PODE COBRAR POR SERVIÇO QUE NÃO PRESTARÁ. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 95624120038070007 DF 0009562-41.2003.807.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2005
EMENTA

RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE MATRÍCULA. O ESTABELECIMENTO DE ENSINO DEVE RESTITUIR O VALOR PAGO À GUISA DE MATRÍCULA QUANDO COBRADA INDEVIDAMENTE DO ALUNO QUE PEDE TRANSFERÊNCIA ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. NÃO PODE COBRAR POR SERVIÇO QUE NÃO PRESTARÁ. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 95797720038070007 DF 0009579-77.2003.807.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2005
EMENTA

RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE MATRÍCULA. O ESTABELECIMENTO DE ENSINO DEVE RESTITUIR O VALOR PAGO À GUISA DE MATRÍCULA QUANDO COBRADA INDEVIDAMENTE DO ALUNO QUE PEDE TRANSFERÊNCIA ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. NÃO PODE COBRAR POR SERVIÇO QUE NÃO PRESTARÁ. RECURSO IMPROVIDO.