Art. 10, § 1 da Lei 9393/96 em Jurisprudência

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  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20184047001 PR

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    APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ( ITR ). ÁREA DE RESERVA LEGAL. MATA ATLÂNTICA. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL. LEI Nº 9.393 /96. NULIDADE DO LAÇAMENTO FISCAL. 1. O STJ consolidou entendimento de que não é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental para exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR . Por outro lado, para o contribuinte ter isenção da área correspondente à reserva legal, é indispensável que ela esteja averbada na matrícula do imóvel. Jurisprudência do TRF4. 2. O artigo 10 , § 1º , inciso II , alínea 'e', da Lei nº 9.393 /96, exclui as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração da área de tributação do imóvel. Hipótese em que o laudo carreado aos autos concluiu que 95% da área é coberta por floresta nativa. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas.

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047200 SC XXXXX-57.2018.4.04.7200

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    APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ( ITR ). CONCESSIONÁRIA DE USINA HIDRELÉTRICA. EVENTUAL REVERSÃO DOS BENS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR. ÁREA ALAGADA. INCLUSÃO NA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ARTIGO 10 , § 1º , INCISOS II , F, E III DA LEI Nº 9.393 /96. 1. Ainda que os bens vinculados à usina eventualmente revertam ao patrimônio da União após o término do prazo de sua concessão, o fato é que, no momento, pertencem à autora, pessoa jurídica de direito privado que explora atividades de cunho eminentemente econômico, não havendo como afastar a incidência da tributação. 2. As áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usina hidrelétrica - autorizada a funcionar pelo poder público - integram, inegavelmente, a área total do imóvel, sendo consideradas para fins de apuração do quociente previsto no art. 10 , § 1º , inc. III da Lei nº 9.393 /96. 3. Apelos não providos.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20184047000 PR XXXXX-23.2018.4.04.7000

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    IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ( ITR ). ISENÇÃO. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). DESNECESSIDADE. 1. São isentas de ITR as áreas de interesse ecológico devidamente declaradas por órgão competente, federal ou estadual, nos termos do art. 10 , § 1º , II , b , da Lei nº 9.393 , de 1996. 2. Não se exige a comprovação da averbação na matrícula do imóvel para fins de isenção do ITR , no caso de áreas de interesse ecológico, definidas em laudos técnicos, comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração e cobertas por florestas nativas. 3. A jurisprudência desta Corte, como a do STJ se firmaram no sentido da prescindibilidade do ADA, tendo em vista que a sua exigência visa, basicamente, dispensar vistoria 'in loco' por parte do ente tributante e oficializar a área de interesse ecológico, o que não significa que o contribuinte não possa comprovar por outros meios que a área declarada se enquadra nas hipóteses do art. 10 da Lei nº 9.393 /96.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047101 RS

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    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR . ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. 1. É desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para a exclusão da área sob o regime de servidão florestal da área tributável do imóvel. 2. Até a data da revogação do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393 /96 pela Lei nº 12.651 /12, era suficiente a declaração do contribuinte acerca da existência de área sob o regime de servidão florestal, cabendo à fiscalização o ônus da prova em sentido contrário.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20164036107 SP

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    E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR . ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É incontroverso que o contribuinte não cumpriu a exigência legal de averbação tempestiva da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel. 2 - O imposto sobre a propriedade territorial rural ( ITR ), de competência da União, na forma do art. 153 , VI , da CF , incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional . 3 - O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. 4 - As áreas de utilização limitada (reserva legal), de preservação permanente, de interesse ecológico e as demais previstas pelo art. 10 , § 1º , II , da Lei nº 9.393 /96, possuem natureza jurídica de isenção. 5 - As isenções tributárias devem ser instituídas por lei, sendo que as condicionadas devem conter expressamente, na lei concessiva de isenção, os requisitos a serem preenchidos pelo contribuinte. 6 - São consideradas como áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada, sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. 7 - Essas áreas devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente (Lei nº 4.771 , de 1965, art. 16 , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, art. 1º; RITR/2002, art. 12 ; IN SRF nº 256, de 2002, art. 11). 8 - Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a averbação da área de reserva legal deve ser anterior à declaração tributária para fins de isenção do imposto. 9 - A jurisprudência consolidou-se recentemente no sentido de que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente à área de reserva legal está condicionada à averbação dessa área no registro imobiliário, como ato constitutivo, viabilizando a conferência pelo órgão ambiental competente. Precedentes. 10 - No caso concreto, a área declarada de reserva legal não foi averbada à margem da matricula do Imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. 11 - Na hipótese dos autos, a averbação da reserva legal foi realizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis apenas em 29/09/2006 (fl. 57), ou seja, após o fato gerador do ITR . 12 - Portanto, deve ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco, bem como a cobrança do ITR . 13 - Recurso de apelação desprovido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20144036000 MS

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    EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR . CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. ART. 14 DA LEI 9.393 /96. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RELATIVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente demanda foi ajuizada pelo autor, ora apelado, com o escopo de anular débito fiscal supostamente indevido, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , exercícios 2008 e 2009, consubstanciados, respectivamente, nos Processos Administrativos Fiscais – PAF’s nº 13161.XXXXX/2013-58 e 13161.720763/2013-01. 2. Inicialmente, cumpre mencionar que em relação ao ato administrativo é cabível o exame de legalidade, caso em que é passível de controle e revisão pelo Judiciário, sem adentrar na questão de mérito administrativo, cuja valoração dos motivos e a escolha do objeto cabem à Administração Pública incumbida de sua prática, por delegação legal. 3. O apelado foi autuado pela requerida, ora apelante, conforme Notificações de Lançamentos nº 01402/00017/2013 e 01402/00018/2013, decorrentes da não comprovação de áreas de produtos vegetais, de descanso e o valor da terra nua, declarados no DITR daqueles anos-exercícios fiscais. 4. Vale mencionar que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural está previsto no art. 30 do Código Tributário Nacional , dispondo que a base de cálculo é seu valor fundiário, que se reporta ao valor da extensão da terra, ou seja, ao valor do “imóvel por natureza”. Ainda, nos termos da legislação vigente, a área tributável do imóvel rural é sua área total, deduzidas as que, por sua natureza, tiveram sua tributação pelo ITR afastada, a teor do prescrito no art. 10 , § 1º , inc. II , da Lei 9.393 /96. 5. Observa-se que fica excluída da incidência tributária a área de preservação permanente e de reserva legal (art. 10, § 1º, inc. II, alínea a). 6. Outrossim, depreende-se do referido dispositivo legal que a apuração e o pagamento do ITR devem ser feitos pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, ficando o valor declarado sujeito a homologação posterior, conforme disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional . 7. Com efeito, no caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização”. 8. No caso em tela, após autuação da SRF, o autor, ora apelado foi regularmente intimado a se manifestar na esfera administrativa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal administrativo. Contudo, o requerente apresentou impugnação intempestiva, acarretando o não conhecimento da manifestação. 9. Desse modo, optou o autor pela discussão de sua pretensão na via judicial, visando a comprovação de que o crédito tributário devido não correspondia ao que fora exigido pela ré. 10. Requerida a produção de perícia técnica a pedido do autor, para o fim de proceder à análise da propriedade rural (Fazenda Violeta) do autor, ora apelado, localizada em Rio Brilhante/MS, sob a matrícula nº 1.790 (sendo até 2012 de nº 13.011), e aferir a área produtiva do imóvel, bem como o uso e ocupação do solo nos anos/exercícios de 2008 e 2009, foi realizada a perícia no local em 29 de abril de 2022, ocasião em que se constatou o cultivo de cana de açúcar. 11. Outrossim, para verificar o uso e ocupação do solo da Fazenda Violeta à época dos fatos/autuação, relativas aos meses de março/2008 e março/2009, a o trabalho pericial utilizou-se, para a elaboração das plantas e memoriais, de documentos acostados aos autos, bem como de imagens orbitais do satélite Landsat 05 e da consulta a bancos de dados geoespaciais de órgãos reguladores. 12. Concluído o trabalho pelo experto, foi apresentado Laudo Técnico Pericial (Id XXXXX), acompanhado de mapas e memoriais (Id XXXXX) com conclusão nos seguintes termos: I. imóvel denominado Fazenda Violeta objeto da matrícula de nº 1.790 possui a área total de 2.379,9356 hectare, destes, a dimensão de 601,08 hectares compreende áreas destinadas a reserva legal/vegetação nativa e área de preservação permanente; II. O grau de utilização da terra para o exercício de 2009 e 2010 é maior que 80%, sendo calculado 98,63% conforme tabela 01 do laudo pericial; III. Associando a área total da Fazenda Violeta com o grau de utilização da área tem-se a alíquota de tributação em 0,30% para ambos os anos objeto de lide, exercício de 2009 e 2010 13. Ademais, conforme restou consignado no aludido Laudo Técnico Pericial, foi identificada a presença de áreas classificadas como vegetação nativa e de preservação permanente no período em discussão (2008 e 2009), compreendendo uma área de 601,0859 hectares, equivalente a 25,26% do total do imóvel, além da presença de um córrego denominado “Alavanca” percorrendo cerca de 10 km de extensão, sendo um dos limites do imóvel (mapa de Id XXXXX). 14. Observou-se, ainda, no período de 2008 a 2009, o avanço significativo das áreas agrícolas (com cerca de 61 hectares a mais) e a diminuição das áreas de pastagens (cerca de 62 hectares a menos), de acordo com informação constante do Laudo Técnico Pericial. Verificou-se, ainda, que havia averbação da área de Reserva Legal no imóvel rural (Fazenda Violeta) sob a matrícula nº 2.410, para fins de isenção do ITR na época dos fatos ensejadores do lançamento fiscal. 15. Cumpre mencionar que o Laudo Pericial apresenta, ao final, respostas conclusivas a quesitos técnicos formulados antecipadamente pelas partes (fls. 42/45 dos autos originais e Id XXXXX) e, embora a requerida tenha apresentado alguns questionamentos, não houve pedido de complementação do laudo ou outras insurgências. 16. Com efeito, conforme restou consignado no julgado de primeiro grau, embora a área técnica da SRFB tenha apresentado tais discordâncias, a União não requereu esclarecimentos, e tampouco complementação do laudo apresentado; e não obstante a contestação tenha versado sobre os requisitos para declarar e isentar áreas de APP e de Reserva Legal, a ré não formulou qualquer quesito a esse respeito (id XXXXX - fls. 44/46), sendo inoportuna a exigência de identificação e classificação das áreas ambientais após a confecção do laudo. 17. Por derradeiro, no tocante ao mérito, acolho, ainda, os fundamentos explicitados na r. sentença recorrida como razão de decidir, - técnica de motivação "per relationem" -, a qual encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93 , inc. IX , da Constituição Federal /1988, a qual preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STJ e do C. STJ. 18. Assim, i) considerando que o "imposto devido" apontado pela área técnica corresponde ao valor apurado na perícia (id XXXXX - pág. 27), conclui-se que o laudo pericial espelha a realidade fática; ii) embora os valores apurados pela RFB sejam bem superiores ao revisado pelo perito, restou provado que o montante declarado também estava incorreto; iii) não há como invalidar a totalidade do lançamento de ofício, uma vez que o autor declarou área maior de "produtos vegetais", não declarou as áreas ambientais e, nesta via judicial, reconheceu não existir "área em descanso" (glosadas); e a defesa na via administrativa foi apresentada intempestivamente, pelo que a manutenção do lançamento de ofício foi consequência de sua demora; v) nesse contexto, o ato fiscal deve ser parcialmente alterado, observando-se os parâmetros fixados pelo perito, tendo como consectário a redução do valor da multa e de juros de mora. 19. Por sua vez, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação das partes nos termos da r. sentença recorrida. 20. Apelação não provida.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20184030000 SP

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    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ITR – IMÓVEL SITUADO EM PARQUE NACIONAL – HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. No caso concreto, o laudo pericial concluiu que a maior parte da fazenda está incluída no Parque Nacional da Serra da Bodoquena. 2. A r. decisão agravada deferiu antecipação de tutela, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com base nos dados levantados pelo perito. 3. Há plausibilidade jurídica na alegação de não incidência tributária (artigo 10 , § 1º , II , da Lei Federal nº. 9.393 /96). 4. Agravo de instrumento improvido.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20184030000 SP

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    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ITR – IMÓVEL SITUADO EM PARQUE NACIONAL – HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. No caso concreto, o laudo pericial concluiu que a maior parte da fazenda está incluída no Parque Nacional da Serra da Bodoquena. 2. A r. decisão agravada deferiu antecipação de tutela, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com base nos dados levantados pelo perito. 3. Há plausibilidade jurídica na alegação de não incidência tributária (artigo 10 , § 1º , II , da Lei Federal nº. 9.393 /96). 4. Agravo de instrumento improvido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20084036000 MS

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    E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITR . ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA IMPRESTÁVEL PARA EXPLORAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. PRESCINDIBILIDADE. ISENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. 1. Afastada a preliminar de nulidade por prejuízo a ampla defesa e violação do devido processo legal pela não digitalização de documento que acompanhou laudo pericial. A virtualização do processo ocorreu após a sentença, de modo que, embora a apelação destaque que o acesso ao fórum se encontrava restringido, em razão da pandemia do Sars-CoV-2, não veio acompanhada, porém, de efetiva comprovação de que tenha havido tentativa de acesso ao fórum e aos autos físicos, bem como que tenha sido formulado prévio agendamento para atendimento presencial. Ainda que a União sustente que não lhe cabe verificar a digitalização dos processos desta Região, no caso em análise, para além de não se tratar de erro de virtualização (e sim impossibilidade material de transposição dos documentos, inexistente nulidade), competia-lhe, no prazo de interposição de apelação, suscitar nos autos a questão para saneamento perante o Juízo a quo. No cenário dos autos, apenas eventual negativa de solução a partir de tal requerimento poderia ser considerado cerceamento de defesa. 2. O ITR , imposto que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana do Município, é espécie sujeita a lançamento por homologação na forma do artigo 150 , CTN , e 10 da Lei 9.393 /1996, cabendo ao sujeito passivo, independentemente de prévio procedimento da administração fiscal, apurar e declarar a base tributável, incluindo valor da terra e informando áreas legalmente excluídas, efetuando recolhimento prévio do devido e competindo ao Fisco, ao final, a verificação da regularidade do procedimento levado a efeito pelo contribuinte. 3. O artigo 10 , § 1º , II , da Lei 9.393 /1996 determina a exclusão na área tributável das áreas de preservação permanente e de reserva legal, das áreas de de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, e das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal. 4.Apesar do atual Código Florestal - Lei 12.651 /2012, permitir a exploração ecologicamente sustentável nos pantanais e planícies pantaneiras, o conjunto probatório dos autos comprova, suficientemente, que apesar de não ter sido enquadrada em APP, parte do imóvel em questão situa-se em área de inundação permanente, que não podem ser considerada aproveitável e, consequentemente, não constituí área passível de tributação de ITR , nos termos do artigo 10 , § 1º , II , c , da Lei 9.393 /1996. 5. Improcede, na espécie, a alegação de exigência de declaração de órgão competente federal ou estadual de que a área do imóvel questão seja uma área imprestável para a atividade rural, vez quea autora já havia declarado anteriormente de que parte do imóvel consistia em área isenta de tributação de ITR , o IBAMA informou no processo administrativo fiscal de que a região em que se localiza o imóvel está sujeita a inundações, a área do Pantanal Mato-Grossense constitui patrimônio nacional e área de especial proteção ambiental, nos termos do artigo 225 , § 4º , da CF , e do artigo 224 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, e não restou efetivamente demonstrado pela apelante de que a área do imóvel em questão possa ser utilizada para exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, face ao disposto no laudo pericial. Assim, preenchidos os demais pressupostos legais, não cabe exigir, no caso, a imprescindibilidade da apresentação de prévia declaração de interesse ecológico pelo órgão competente, cuja imprestabilidade da área fora reconhecida judicialmente. 6.Verba honorária recursal fixadanos termos do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11 , CPC . 7. Apelação desprovida.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabe acolher os embargos de declaração para suprir omissão do acórdão, ainda que para manter o resultado do julgado. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. LEI Nº 9.393 , DE 1996.ATO DECLARATÓRIA AMBIENTAL (ADA) 1. No período em que a autoridade tributária desconsiderou as declarações do contribuinte, a prova pericial é conclusiva no sentido de que a quase totalidade da área estava inserida em Zona de Recuperação Planalto, dentro de Área de Especial Interesse Turístico, nos termos da Lei Estadual do Paraná nº 7.919, de 1984 e Decreto Estadual nº 5.308, de 1985, havendo impedimento restritivo ao uso agropastoril em razão do interesse ecológico, pelo que configuradas as hipóteses de isenção previstas no art. 10 , § 2º , II, b e c da Lei nº 9.393 , de 1996. 2. No que concerne à exigibilidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da prescindibilidade do ADA, tendo em vista que a sua exigência visa, basicamente, dispensar vistoria 'in loco' por parte do ente tributante e oficializar a área de interesse ecológico, o que não significa que o contribuinte não possa comprovar por outros meios que a área declarada se enquadra nas hipóteses do art. 10 da Lei nº 9.393 /96

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