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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 10 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Art. 10. O regime fiduciário será instituído mediante declaração unilateral da companhia securitizadora no contexto do Termo de Securitização de Créditos, que, além de conter os elementos de que trata o art. 8º, submeter-se-á às seguintes condições:
IV - a nomeação do agente fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação;

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1309242 SP 2018/0143121-9

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

Decisão: O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inc. Contudo, há prova de que os procedimentos previstos na Lei9514/97 foram devidamente realizados (fls...DECRETO-LEI 70/66. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70073639098 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2017
EMENTA

MANDADO DE DESOCUPAÇÃO POSTULADO COM FULCRO NO ART. ART. 311 , INC. IV, CPC . TUTELA DE EVIDÊNCIA. Nos termos do art. 311 , inc. IV do CPC , a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Caso dos autos em que, consolidada a propriedade fiduciária nos termos da Lei9.514 /97 e frustrado o leilão extrajudicial, a parte postulou a expedição de mandado de desocupação do imóvel, nos termos do art. 311 , inc. IV do CPC . No entanto, muito embora consolidada a propriedade no procedimento extrajudicial, neste feito sequer se estabeleceu o contraditório, não se podendo, desde logo, aferir o preenchimento da segunda parte do inc. IV do art. 311 do CPC (a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável). Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073639098, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/10/2017).

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/10/2017 - 23/10/2017 Agravo de Instrumento AI 70073639098

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 925660 SP SÃO PAULO 0005185-69.2010.4.03.6104 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2015

Decisão: Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. LEI 9.514 /97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Inteligência da Lei 9.514 /97.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1116118 RS 2017/0136389-7

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2018

Decisão: . : EDUFORME INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15)...federal: (i) artigo 17, inc. IV, da Lei9.514/97, porquanto a alienação fiduciária seria exclusiva de contratos de financiamento...

STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL TutPrv no REsp 1656163 PE 2017/0040346-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2017

Decisão: LEI9.514 /97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL....Conforme estabelece o art. 26 , caput, da Lei9.514 /97, "vencida e não paga, no todo ou em parte,...1.022 do CPC/15 ; (ii) art. 26 , § 3º , da Lei 9.514/97; (iii) art. 373 , inc....

STJ - Decisão Monocrática. TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1656163 PE 2017/0040346-5

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2017

Decisão: Conforme estabelece o art. 26, caput, da Lei9.514/97, "vencida e não paga, no todo ou em parte, a...1.022 do CPC/15; (ii) art. 26, §3º, da Lei 9.514/97; (iii) art. 373, inc....I do CPC/15 e art. 2º, 3º, 6º, inc.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 88420 RJ 2011/0281021-1

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

Decisão: Lei 9514⁄97. Não obstante alegue a primeira apelante que o contrato seja regido pelas Leis 4.864⁄65 e Lei 9.514⁄97.... 9º, §2º, inc.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1303241 SP 2018/0132048-1

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

Decisão: Prosseguimento da venda extrajudicial do bem, nos termos da Lei9.514/97. . 27, §§5º e 6º, da Lei9.514/97. . 46, parte final, e art. 51, inc.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1309242 SP 2018/0143121-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

Decisão: O apelo extremo, com fundamento no art. 105 , inc. Há prova nos autos de que os procedimentos previstos na Lei9.514 /97 foram devidamente realizados...Contudo, há prova de que os procedimentos previstos na Lei9514 /97 foram devidamente realizados (...

TRF-3 - Inteiro Teor. 50613220144036109

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2019

Decisão: n. 9.514 /97. 3. LEI 9.514 /97. . 26, da Lei 9.514 /97.