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Legislação direta

Artigo 10 da Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019 do Rio de janeiro
Art. 10 Fica aberto no Orçamento Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela presente Lei, crédito especial em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública – FUSPRJ.

TJ-RJ - Inteiro Teor. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO: CJ 36005420108190202 RJ 0003600-54.2010.8.19.0202

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2012

Decisão: Interpretação que se coaduna com a nova redação do art. 132, dada pela Lei 8.637/93, que não mais contemplou...Na mesma esteira o verbete nº 5 da Súmula do extinto 1º Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro...Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2012. ROBERTO TÁVORA DESEMBARGADOR-RELATOR

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TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 231295420088190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2009

Decisão: Art. 132 do Código de Processo Civil . O art. 132, na forma da redação dada pela Lei 8637/93, ampliou as hipóteses de desvinculação do juiz...Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 210001320078190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2007

Decisão: MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 10/09/2007 - OITAVA CÂMARA CIVEL Conflito de competência....O art. 132, na forma da redação dada pela Lei 8637/93, ampliou as hipóteses de desvinculação do juiz...Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2007.

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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