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Legislação direta

Inciso II do Artigo 100 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 100 - A Seção de Material tem as seguintes atribuições:
II - em relação à administração patrimonial;
a) cadastrar e chapear o material permanente recebido;
b) registrar a movimentação dos bens móveis;
c) providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis;
d) proceder periodicamente ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;
e) providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias;
f) verificar periodicamente o estado dos bens móveis e imóveis;
g) promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20130473894 SC 2013.047389-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2013

Decisão: .................................................................................10 "76 a 100...........São Paulo: Atlas, 2002. p. 81 - negrito aposto). . 2º da Lei n. 4.771 /65 - Código Florestal e art. 4º , inc.