Art. 101 da Lei 8078/90 em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-35.2021.8.07.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. ARTIGO 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARTS. 90 , 98 , § 2º E 101 , INCISO I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 21 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a liquidação e a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, são alternativamente competentes (interpretação sistemática do art. 516 do CPC ; arts. 90 , 98 , § 2º , e 101 , inciso I , do CDC ; e art. 21 da lei de Ação Civil Pública): a) o foro no qual tramitou a ação de conhecimento, sem prevenção do juízo que julgou a demanda coletiva; b) o juízo do foro do domicílio do exequente (indivíduo lesado); c) o juízo do foro do atual domicílio do executado; d) o juízo do foro no qual o executado possui bens sujeitos a expropriação e e) juízo do foro no qual deva ser executada a prestação de fazer ou não fazer (DIDIER JR., Freddie, ZANETI JR., Hermes - Curso de Direito Processual Civil: Processo Coletivo. 12 ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 515). 1.1. ?3. ?Para a liquidação e a execução intentadas pelo indivíduo, amparadas em sentença coletiva, tal como no caso em epígrafe, são alternativamente competentes (interpretação sistemática do art. 516 do CPC ; arts. 90 , 98 , § 2º , e 101 , inciso I , do CDC ; e art. 21 da lei de Ação Civil Pública): (a) o foro no qual tramitou a ação de conhecimento, sem prevenção do juízo que julgou a demanda coletiva; (b) o juízo do foro do domicílio do exequente (indivíduo lesado); (c) o juízo do foro do atual domicílio do executado; e (d) o juízo do foro no qual o executado possui bens sujeitos a expropriação. Desse modo, o ajuizamento da liquidação provisória de sentença coletiva no foro da sede do Devedor afigura-se possível?. Precedente desta e. 5ª Turma Cível. 4. Recurso provido? (Acórdão XXXXX, XXXXX20218070000 , Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.

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  • TJ-DF - XXXXX20228070000 1418503

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. ARTIGO 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARTS. 90 , 98 , § 2º E 101 , INCISO I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 21 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a liquidação e a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, são alternativamente competentes (interpretação sistemática do art. 516 do CPC ; arts. 90 , 98 , § 2º , e 101 , inciso I , do CDC ; e art. 21 da lei de Ação Civil Pública): a) o foro no qual tramitou a ação de conhecimento, sem prevenção do juízo que julgou a demanda coletiva; b) o juízo do foro do domicílio do exequente (indivíduo lesado); c) o juízo do foro do atual domicílio do executado; d) o juízo do foro no qual o executado possui bens sujeitos a expropriação e e) juízo do foro no qual deva ser executada a prestação de fazer ou não fazer (DIDIER JR., Freddie, ZANETI JR., Hermes - Curso de Direito Processual Civil: Processo Coletivo. 12 ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 515). 1.1. ?3. ?Para a liquidação e a execução intentadas pelo indivíduo, amparadas em sentença coletiva, tal como no caso em epígrafe, são alternativamente competentes (interpretação sistemática do art. 516 do CPC ; arts. 90 , 98 , § 2º , e 101 , inciso I , do CDC ; e art. 21 da lei de Ação Civil Pública): (a) o foro no qual tramitou a ação de conhecimento, sem prevenção do juízo que julgou a demanda coletiva; (b) o juízo do foro do domicílio do exequente (indivíduo lesado); (c) o juízo do foro do atual domicílio do executado; e (d) o juízo do foro no qual o executado possui bens sujeitos a expropriação. Desse modo, o ajuizamento da liquidação provisória de sentença coletiva no foro da sede do Devedor afigura-se possível?. Precedente desta e. 5ª Turma Cível. 4. Recurso provido? (Acórdão XXXXX, XXXXX20218070000 , Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.

  • TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX20228190000

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. Consumidor residente em São Gonçalo. Ajuizamento da demanda perante o Foro Regional de Alcântara. Emenda à inicial com requerimento de redistribuição para a comarca abrangida pelo domicílio do autor. Art. 101 , inciso I , da Lei nº 8078 /90. Faculdade do consumidor exercida no caso concreto. Não incidência da regra geral (art. 46 , do CPC ). Entendimento pacífico deste Tribunal e do STJ. Conhecimento do conflito e declaração de competência do juízo suscitante.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PROPAGANDA ENGANOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A oferta de serviço financeiro no mercado de consumo materializa a figura do fornecedor, nos termos do artigo 3º , CDC , atraindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor , autorizando a inversão do ônus da prova. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 101 , INCISO I , DA LEI 8.078 /90. Considerando a aplicação da Lei 8.078 /90, aplicável a regra contida no artigo 101 , inciso I , do CDC , fins de determinar a competência para o ajuizamento da ação, podendo o consumidor propor a ação no seu domicílio. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080145444, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/03/2019).

  • STJ - CC XXXXX

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    TELEOLOGIA DOS ARTS. 98 , § 2º , II E 101 , I , DO CDC . 1... INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.078 /90 E 7.347 /85. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. 1... TELEOLOGIA DOS ARTS. 98 , § 2º , II E 101 , I , DO CDC . PRECEDENTES. 1

  • STJ - CC XXXXX

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    TELEOLOGIA DOS ARTS. 98 , § 2º , II E 101 , I , DO CDC . 1... INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.078 /90 E 7.347 /85. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. 1... TELEOLOGIA DOS ARTS. 98 , § 2º , II E 101 , I , DO CDC . PRECEDENTES. 1

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-67.2022.8.26.0000

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    Agravo de Instrumento – Ação de obrigação de fazer – Competência declinada "ex officio", com determinação de remessa do feito ao foro do domicílio da ré – Pleito de reforma – Admissibilidade – Relação de consumo – Requerente que pode optar pela propositura da demanda no foro de seu domicílio (artigo 101 , inciso I , da Lei 8.078 /90), ou do domicílio do réu (artigo 46 do Código de Processo Civil )- Súmula nº 77 /TJSP – Caso em que não se observa escolha indistinta de foro – Decisão reformada – Recurso provido.

  • TRT-7 - Conflito de competência cível: CCCiv XXXXX20225070000 CE

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. JUÍZO COMPETENTE. A execução de sentença proferida em Ação Coletiva pode ser feita tanto no juízo do domicílio do credor quanto naquele em que se processou a jurisdição coletiva, cuja escolha cabe ao exequente, a teor dos arts. 98 , § 2º , I , e 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90), aplicáveis analogicamente ao Direito Processual do Trabalho. Precedentes desta Corte e do E. TST.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-68.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Intervenção de terceiros. Deferimento do pedido de chamamento ao processo da médica que prestou atendimento à vítima. Impossibilidade. Sujeição da demanda ao regramento consumerista. Efetiva exigência se cuidar de seguro de responsabilidade para o emprego da intervenção, nos termos do art. 101 , II , do CDC . Vedação, outrossim, para a denunciação da profissional, na forma estabelecida pelo art. 88 da Lei 8.078 /90. Precedentes. Discussão sobre a culpa subjetiva do médico, por eventual vício na prestação dos serviços do hospital, que deverá ser feita em ação própria. AGRAVO PROVIDO.

  • TJ-RS - Conflito de Competência: CC XXXXX RS

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. O CDC , nos artigos 6º , VIII , 51 , XV e 101 , I , trata da facilitação da defesa do consumidor em juízo. Proporcionou ao consumidor, a legislação consumerista, vislumbrando os princípios da facilitação da defesa e de acesso à justiça, como condição pessoal ante sua vulnerabilidade e hipossuficiência na relação de consumo, a prerrogativa exclusiva de ajuizamento da demanda no foro do seu domicílio, regra esta de ordem pública e especial. Por outro lado, a faculdade de o consumidor propor a ação em seu domicílio (art. 101 , I , da Lei n. 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC ) não o impede de demandar no foro competente de acordo com as regras gerais de competência. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70077670420, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 17/05/2018).

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