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Legislação direta

Inciso III do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
III - corrigir erro material.

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 00115396120168240000 Capital 0011539-61.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018
EMENTA

ART. 1.022 , INC. III , DO NCPC . ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. SUPRESSÃO DO VÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO ACARRETA REFORMA DO ARESTO. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 80 DA LEI13.105 /15, NÃO TIPIFICADAS. INTENTO REJEITADO. "Não há litigância de má-fé na mera interposição de recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abuso do direito de recorrer e inexistindo descaso com o Poder Judiciário". (STJ, AgInt no REsp nº 1.598.961/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27/06/2017). HONORÁRIOS DESCABIDOS NA ESPÉCIE. NÃO FIXAÇÃO DA VERBA NA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, UNICAMENTE PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES.

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TJ-SC - Embargos de Declaração ED 03003859820178240044 Orleans 0300385-98.2017.8.24.0044 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019
EMENTA

ART. 1.022 , INC. III , DO CPC . Apelação e Remessa Necessária. Ação de indenização por desapropriação. Implantação de rodovia estadual. Veredicto de parcial procedência. Apelo do DEINFRA. Apontada ilegitimidade ativa ad causam. Aquisição do imóvel posteriormente ao desapossamento. Pretendida exclusão da quantia relativa à faixa de domínio. [...] Insurgência conhecida em parte, e desprovida. Recurso Adesivo. Readequação do cálculo da correção monetária. [...] Reclamo conhecido e desprovido. Remessa Oficial. Controvérsia que não excede 500 salários mínimos. Art. 496 , § 3º , inc. II , da Lei n. 13.105 /15. Reexame Necessário não conhecido. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA, TODAVIA, DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE FIXADO EM 6% AO ANO, CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI N. 2332. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE EMISSÃO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.

TJ-GO - APELACAO APL 02043137820158090095 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019
EMENTA

I - Nos termos do art. 373 , inc. I , do CPC/15 , ao autor incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e não o fazendo, incomportável se mostra a pretensão de declaração de inexistência de débito; repetição do indébito e indenização por dano moral, haja vista a existência de dívida remanescente, sem prova da renegociação. II - Inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 CPC/2015 , é caso de rejeição dos embargos declaratórios opostos. III - O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, mas não está obrigado a apreciar cada uma das alegações trazidas pelas partes. Assim, eventual contradição no julgado não impedirá, em princípio, a submissão nas vias especial e extraordinária de toda a matéria suscitada na demanda, notadamente pelo fato de que o Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /15) consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 03003097220178240077 Urubici 0300309-72.2017.8.24.0077 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019
EMENTA

ART. 1.022 , INC. III , DO CPC . Apelação, Recurso Adesivo e Remessa Necessária. Ação de indenização por desapropriação indireta. Veredicto de parcial procedência. Apelo do DEINFRA. Alegação de que a faixa de domínio resulta em mera limitação ao direito de propriedade, e que para a valoração do imóvel, devem ser consideradas as circunstâncias no momento do laudo pericial. Incoerência. Perícia Técnica inexistente na espécie. Indenização que se limita a um barracão. Quantum, ademais, fixado consoante a avaliação feita pela própria autarquia estadual. Não conhecimento. [...] Insurgência conhecida em parte e parcialmente provida. Recurso Adesivo dos autores. Pleito para pagamento imediato da quantia incontroversa. Impossibilidade. Necessidade de submissão ao regime de precatórios, ou requisição de pequeno valor. Negativa da tutela antecipada mantida. Dano moral. Abalo anímico não configurado. Inexistente obrigação reparatória. [...] Irresignação adesiva conhecida e desprovida. Remessa Oficial. Controvérsia que não excede 500 salários mínimos. Art. 496 , § 3º , inc. II , da Lei13.105 /15. Reexame Necessário não conhecido. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA, TODAVIA, DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 810 DO STF. Na Sessão Plenária de 03/10/2019, a Suprema Corte "por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida [...]", com isto referendando a inconstitucionalidade da TR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE FIXADO EM 6% AO ANO, CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI N. 2332. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00050619020168160119 PR 0005061-90.2016.8.16.0119 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2018
EMENTA

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não obstante a admissão preliminar do IRDRDo pedido de suspensão frente ao IRDR. (Petição geral n. 2018.22579) em feitos relativos à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pela Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, não foi determinada a suspensão dos recursos e processos pendentes, mas tão somente a admissão do IRDR na forma dos artigos 261, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TJPR. Outrossim, a interpretação do art. 313, IV do CPC deve ser conjugada com o disposto no art. 982, inc. I, do CPC, que informa ser a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, faculdade do relator “conforme o caso”. Desta forma, cumprirá ao Relator do IRDR, após e se admitido em definitivo o incidente pelo órgão colegiado competente (CPC 981 e 982), nos termos do parágrafo 3º, inc. III do art. 261, do RITJ, suspender (ou não) os processos individuais ou coletivos que tramitam no Estado, notícia que ainda não se tem nem se comunica nos autos. Desta sorte, estando o recurso já pautado para julgamento com intimação das partes, não havendo previsão legal para referida suspensão, indefere-se o pedido de retirada de pauta. 1. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. De início destaco que é inaplicável do disposto no artigo 489, do Código de Processo Civil, por conflitar com o contido no artigo 38, da Lei 9.099/95, conforme Enunciados n° 162 do FONAJE e n° 47 da ENFAM. 2. Com a edição da Lei 13.105/15, as hipóteses de cabimento de embargos de declaração em sede de juizados especiais (art. 48 da Lei 9.099/95) foram uniformizadas com aquelas previstas no art. 1022 do CPC: obscuridade ou contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, devendo a parte, portanto, apontar especificamente e de forma fundamentada aqueles que entende violados pelo acórdão guerreado. 3....

Encontrado em: Outrossim, a interpretação do art. 313, IV do CPC deve ser conjugada com o disposto no art. 982, inc....Com a edição da Lei 13.105/15, as hipóteses de cabimento de embargos de declaração em sede de juizados...especiais (art. 48 da Lei 9.099/95) foram uniformizadas com aquelas previstas no art. 1022 do CPC: obscuridade...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08043710220154058300 PE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2016
EMENTA

Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC /73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC ) 5. Embargos desprovidos.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 3ª Turma LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 ART- 5 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-...13105 ANO-2015 ART-489 PAR-1 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 ART-1022 INC-1 INC-2 INC-3 PAR- ÚNICO...INC-1 INC-2 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 ADI 4357 (STF) ADI...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1702136 SP 2017/0257687-3

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

Decisão: ART. 543-C, § 7°, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.° 5.869/73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030, INC....II, DO CPC - LEI N.° 13.105/15. AÇAO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇAO DA TUTELA ANTECIPADA. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC (Lei n.° 13.105/15)....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1869621 RJ 2020/0078218-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2020

Decisão: DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas...VIOLAÇAO AO ART. 41, § 3º, DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1702136 SP 2017/0257687-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

Decisão: ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC....II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15)....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1668704 PE 2017/0095549-5

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

Decisão: Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade...II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. . 16, III, c , da Lei n° 8443/92, pelo TCU). 3.

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