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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 1024 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00035698520098260101 SP 0003569-85.2009.8.26.0101 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão por falta de concessão de oportunidade para comprovação da hipossuficiência econômica – Inocorrência – Apelação interposta sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, bem como das disposições da Lei 1.060/50, atualmente revogadas pela Lei 13.105/15 – Benefício que já havia sido indeferido em primeiro grau e por este TJSP, em Agravo de Instrumento – Modificação da situação financeira que deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, quando reiterado o pedido – Juntada de CTPS nestes Embargos, demonstrando que à época da interposição, ambos os interessados possuíam vínculo empregatício – Aplicação do art. 511, CPC/73 e do art. 6º, Lei 1.060/50 – Embargos rejeitados por decisão monocrática, nos termos do art. 1.024, §2º, CPC.

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TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70065531790 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2016

No mesmo sentido vem agora o NCPC (Lei13.105/15), que em seu art. 1.024, § 3º, permite a conversão. 2. A determinação de emenda da inicial sem a análise do pedido liminar não caracteriza decisão interlocutória, mas sim se revela despacho de mero expediente. Ausência de prejuízo aos agravantes, pois a magistrada não se pronunciou acerca da concessão do provimento antecipado, carecendo-lhe interesse de recorrer. Ademais, contra simples despacho de mero expediente não cabe recurso, ao teor do que preconiza o art. 504 do Código de Processo Civil. 3. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão objurgada, os embargos merecem improvimento. 4. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei13.105/15). 5. Decisão monocrática mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS TAMBÉM COMO AGRAVO E IMPROVIDOS.

STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 1645320 RJ 2020/0001959-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2020

.: 315/6 necessita ser revista, pois, adequa-se ao art.: 9º e 10 da Lei Federal 13.105/15; configura....: 141 c/ com art.: 1.024; § 1º do Código Fux. . 1.026, § 2º, do CPC).

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1645320 RJ 2020/0001959-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2020

.: 315/6 necessita ser revista, pois, adequa-se ao art.: 9º e 10 da Lei Federal 13.105/15; configura....: 141 c/ com art.: 1.024; § 1º do Código Fux. §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOAO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 04/06/2020 18:50...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 104166120175150075 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2020

Os embargos foram recebidos como agravo nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC de 2015 e a nova redação...13.105/15), e não necessita de homologação, produzindo efeitos imediatos de acordo com o artigo 200...do CPC (Lei 13.105/15).

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 104166120175150075

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2020

Os embargos foram recebidos como agravo nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC de 2015 e a nova redação...13.105/15), e não necessita de homologação, produzindo efeitos imediatos de acordo com o artigo 200...do CPC (Lei 13.105/15).

TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) MS 50325022520184040000 5032502-25.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018

ART. 1.024 , § 3º , DO CPC . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023 , § 2º , do CPC ). 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC , que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. 4. O Código de Processo Civil introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 13.105 /15, em seu art. 1.024 , § 3º , permite que os embargos de declaração sejam conhecidos como agravo interno, tratando-se, portanto, da positivação do princípio da fungibilidade. 5. O fato de em face da decisão judicial não haver recurso previsto no ordenamento jurídico não atrai por si só a possibilidade do manejo do mandado de segurança, pois o acesso ao mandado de segurança em tais hipóteses somente será assegurado "desde que seja o ato teratológico ou manifestamente abusivo, conforme jurisprudência consolidade do STJ". 6. Inexistência de abusividade ou teratologia na decisão judicial objeto deste mandado de segurança na medida em que seu conteúdo decorre de previsão expressa contida no Estatuto da Advocacia e não contém, em seu teor, qualquer juízo acerca da conduta profissional do causídico na medida em que tal conclusão é de competência exclusiva do respectivo órgão de classe....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1870843 GO 2020/0088051-3

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 1.024, § § 2º.... 1.024, § 2°, da Lei Federal n° 13.105/15. . 1.024, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 115434920145150007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2016

O Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, § 1º, dispõe: "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la ( CPC , art. 1024 , § 2º ), sob pena de preclusão". Na hipótese, a Vice-Presidência do TRT de origem não analisou o tema referente à "integração do adicional noturno na base de cálculo do intervalo intrajornada suprimido". Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST, cabia ao Recorrente impugnar, mediante embargos de declaração, o capítulo omisso da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual também não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 5. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 , § 2º , DA LEI13.105 /15 ( NOVO CPC ). Por força do art. 282 , § 2º , do CPC/15 , deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 6. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA ELASTECENDO A JORNADA PARA 8 HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Restou incontroverso nos autos que houve a condenação da Reclamada no pagamento de sobrelabor decorrente da prestação habitual de horas extras ao longo do vínculo empregatício. No entanto, o TRT, não obstante o dado acima descrito, considerou válida a norma coletiva que fixou a jornada em 8 horas.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1062328 SP 0003425-39.2006.4.03.6100

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

, de forma expressa, na dicção do art. 1.024, § 2º, enfrentamento monocrático quando “opostos contra..., de forma expressa, na dicção do art. 1.024, § 2º, enfrentamento monocrático quando “opostos contra...Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios (art. 1.024, § 2º, do CPC de 2015). Publique-se....

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