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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 103 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 103. A aplicação da presente Lei deverá objetivar, antes e acima de tudo, a perfeita ordenação do sistema agrário do país, de acordo com os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano.
§ 3º De acordo com os princípios normativos deste artigo e dos parágrafos anteriores, será dada prioridade à elaboração do zoneamento e do cadastro, previstos no Título II, Capítulo IV, Seção III, desta Lei.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1447082 TO 2014/0078043-1

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

Decisão: DIREITO REAL CONCEDIDO AO ARRENDATÁRIO PELO ESTATUTO DA TERRA (ART. 92, §§ 3º e 4º, DA LEI N. 4.504⁄64...n. 4.50464. 4. . 1º da Lei 4.504⁄64), entendendo-se por Política Agrícola (§ 2º, art. 1º da Lei 4.50464), o “conjunto...

TJ-ES - Apelação APL 00000572520118080037 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2015
EMENTA

ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON ACÓRDÃO ACÓRDÃO – RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – PRELIMINAR DE CONEXÃO COM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – REJEITADA – MÉRITO – INCIDÊNCIA DO LEI4.50464 ( ESTATUTO DA TERRA )- COMPROVAÇÃO DO ABANDONO DA LAVOURA - INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 333 , DO CPC – CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1. O art. 103 , do Código de Processo Civil , preceitua que: ¿Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir ¿ (grifei). 2.Para caracterizar a conexão ( CPC , arts. 103 e 106 ), na forma em que está definida em lei, não é necessário que se cuide de causas idênticas; basta que as ações sejam análogas, visto como o escopo da junção das demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da superveniência de julgamentos discrepantes, com prejuízos para o conceito do Judiciário, como Instituição. 3. Embora fosse possível, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes de natureza ¿incidenter tantum ¿, ou mesmo ¿ principaliter ¿, existe óbice processual expresso à pretendida reunião de ações aparentemente conexas. 4. No caso concreto, a presente demanda já foi julgada, obstando a pretensa reunião por conexidade, nos termos da Súmula 235 STJ. 5. Rejeitar a preliminar. 6. Aplica-se à parceria agrícola as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato da sociedade, no que não estiver regulamentado na Lei4.50464 ( Estatuto da Terra ) e da Lei nº 4.947 ⁄66, além de vários dispositivos do Decreto nº 59.566 ⁄66. 7. N os termos do inciso I , do artigo 333 , do CPC , o apelado conseguiu provar que o apelante inadimpliu com as suas obrigações na qualidade de parceiro outorgado, o que gerou a procedência do pedido de rescisão contratual, retirando-lhe o direito a qualquer indenização por danos materiais (lucros cessantes) e consequentemente obrigando-lhe a desocupar o imóvel no prazo razoável fixado pelo MM....

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1447082 TO 2014/0078043-1

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

Decisão: DIREITO REAL CONCEDIDO AO ARRENDATÁRIO PELO ESTATUTO DA TERRA (ART. 92, §§ 3º e 4º, DA LEI N. 4.504⁄64.... 92 da Lei 4.504⁄64, arts. 8º, 12, inciso IV, e 38 do Decreto 59.566⁄66, art. 13, inciso V, da Lei 4.947...§ 1º, da Lei 4.504⁄64).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 103819 GO 2011/0229249-4

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2015

Decisão: Apontou, ainda, ofensa aos arts. 95, IV, do Estatuto da Terra; 22 e 25 do Decreto 59.566⁄1966; 516 do.... 95 do Estatuto da Terra; (c) para que se obtenha o direito de retenção⁄indenização por benfeitorias...n'. 4.504⁄64 e nova redação da Lei 11.443⁄2007 (alterações após a vigência daquele contrato, bem como...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 103819 GO 2011/0229249-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2015

Decisão: Apontou, ainda, ofensa aos arts. 95 , IV , do Estatuto da Terra ; 22 e 25 do Decreto 59.566 /1966; 516.... 95 do Estatuto da Terra ; (c) para que se obtenha o direito de retenção/indenização por benfeitorias...n'. 4.504 /64 e nova redação da Lei 11.443 /2007 (alterações após a vigência daquele contrato, bem como...

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1729730 RS 2018/0057200-3

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2018

Decisão: da Terra (Lei n. 4.504/1964) não se aplica aos contratos de parceria agroindustrial avícola, bem como.... 95 da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra) para a notificação acerca da rescisão imotivada do contrato...Destaco que não se trata de aplicar, automaticamente, o Estatuto da Terra, tampouco de inovação recursal...

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1729730 RS 2018/0057200-3

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018

Decisão: Sustenta que o Estatuto da TerraLei n. 4.504⁄1964 – não se aplica aos contratos de parceria agroindustrial.... 95 da Lei4.504⁄64 (Estatuto da Terra) para a notificação acerca da rescisão imotivada do contrato...Destaco que não se trata de aplicar, automaticamente, o Estatuto da Terra, tampouco de inovação recursal...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1339432 MS 2012/0173718-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2013

Decisão: 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) beneficia tão somente o arrendatário, não abrangendo outras modalidades.... 92, 3º, da Lei 4.504/64 e art. 45 do Decreto nº 59.566/66) -, ou contrato de locação de pasto regido.... 92 2 do Estatuto da Terra a (Lei 4.504 /64) e o art. 45 5 do Decreto 59.566 6/66 (que regulamentou...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079798252 RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

Decisão: Na mesma linha é o verbete do artigo 95, IV, do Estatuto da Terra (Lei4.504/64): Art. 95..... 95, V, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), prorroga-se o contrato por igual período previsto anteriormente.... 95, IV do Estatuto da Terra.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1339432 MS 2012/0173718-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2013

Decisão: 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) beneficia tão somente o arrendatário, não abrangendo outras modalidades.... 92, 3º, da Lei 4.504/64 e art. 45 do Decreto nº 59.566/66) -, ou contrato de locação de pasto regido.... 922 doEstatuto da Terraa (Lei 4.504 /64) e o art. 455 do Decreto59.5666/66 (que regulamentou a lei)...