Art. 103b, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

2.891 resultados

  • TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX20218260000 SP XXXXX-38.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "MANDADO DE SEGURANÇA – Município de Santo André – Precatório – Processo DEPRE nº XXXXX-24.2015.8.26.0500 /03 – Insuficiência de valores depositados no período de janeiro/2020 a dezembro/2020 – Indeferimento de pedidos de parcelamento com base no decido pelo CNJ no Pedido de Providências nº XXXXX-28.2020.2.00.0000, no exercício da competência constitucional estabelecida pelo inciso II do § 4º do art. 103-B da CF/88 – Aplicação das sanções do art. 104 do ADCT – Legalidade das decisões impugnadas – Segurança denegada."

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET XXXXX20208160021 PR XXXXX-28.2020.8.16.0021 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA – COVID-19. INVIABILIDADE. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE AUTORIZAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ E DA ADPF XXXXX/DF . PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 93 , INC. IX E 103-B , § 4º DA CF/88 E ART. 117 , INC. II , DA LEP . RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-28.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 05.09.2020)

  • TJ-CE - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20208060167 Sobral

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 412/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO CNJ. VALIDADE NA REGULAMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS PRECEITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DE OFÍCIO, DETERMINAR AO JUIZ SINGULAR QUE SE EXPEÇA OFÍCIO PARA A CÉLULA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS ¿ CMEP. AVERIGUAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 412 /2021 E EVENTUAIS FALTAS GRAVES. 1. O juiz de planície exarou decisao em 07/07/2022, no sentido de que competia à CMEP observar os protocolos da Resolução do CNJ, por isso não apreciou as violações informadas, sendo em seguida mantida a decisão agravada, conforme trechos abaixo (eventos 72 e 108 do SEEU). 2. É cediço que o CNJ pode expedir regulamentos ou recomendar providências, como expressamente previsto no inciso I do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal , tendo como espécies de atos normativos: resoluções, instruções ou enunciados administrativo e recomendações. Além disso, sabe-se que as resoluções apresentam força vinculante, bem como são consideradas atos normativos primários, uma vez que o fundamento de validade está prevista no texto constitucional (art. 103-B , § 4º , I , CF/88 ); logo, no instante em que o CNJ regulamenta os procedimentos do monitoramento eletrônico, com o fito de uniformizar os atos administrativos e propiciar maior celeridade na análise dos incidentes, não ultrapassou os limites de sua atuação, tendo como finalidade primordial adequar as rotinas de trabalho diante da sua função meramente administrativa. 3. Assim, não se vislumbra equívoco na decisão exarada pelo juiz singular, visto que atentou para o conteúdo da Resolução nº 412 /2021 do CNJ, inocorrendo qualquer desrespeito aos dispositivos previstos na Lei de Execução Penal . 4. Por fim, de ofício, considerando que há incidentes presentes nos autos da execução penal (evento nº 64 do SEEU), compete ao juiz singular oficiar à Célula de Monitoração Eletrônica de Pessoas ¿ CMEP ¿, com o fito de ter conhecimento se os protocolos de tratamento de incidentes previstos nos itens ¿4.3.2. Descarga de bateria¿ foram atendidos, sobretudo, pelo fato de que há lapso temporal de quase oito meses sem que o magistrado tenha conhecimento do que fora realizado pela CMEP, não podendo o juiz manter-se inerte simplesmente por ausência de recebimento de informações da CMEP. Precedentes. 5. A partir das informações que forem prestadas pela CMEP, o magistrado de piso poderá designar audiência de justificação para apreciar eventual prática de falta grave, nos termos do art. 118 , § 2º , da LEP e desde que seja realizada a oitiva prévia do apenado, com a presença do seu defensor e do Ministério Público, como estabeleceu o RE nº 972598 (Repercussão Geral ¿ Tema 941). 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINAR QUE O JUIZ SINGULAR EXPEÇA OFÍCIO PARA A CMEP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutido o presente agravo em execução nº XXXXX-64.2020.8.06.0167 , ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do agravante, nos termos do voto do relator. De ofício, determinar que o juiz singular expeça ofício para a CMEP, com a finalidade ter conhecimento se os requisitos previstos na Resolução nº 412 /2021 do CNJ foram atendidos. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2023. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Desembargador Relator

  • TJ-CE - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20138060167 Sobral

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 412 /2021 - CNJ. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO CNJ. VALIDADE NA REGULAMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS PRECEITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DE OFÍCIO, DETERMINAR AO JUIZ SINGULAR QUE SE EXPEÇA OFÍCIO PARA A CÉLULA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS ¿ CMEP. AVERIGUAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 412 /2021 E EVENTUAIS FALTAS GRAVES. 1. O juiz de planície exarou decisao em 20/07/2022, no sentido de que competia à CMEP observar os protocolos da Resolução do CNJ, por isso não apreciou as violações informadas, sendo em seguida mantida a decisão agravada, conforme trechos abaixo (eventos 76 e 107 do SEEU): 2. É cediço que o CNJ pode expedir regulamentos ou recomendar providências, como expressamente previsto no inciso I do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal , tendo como espécies de atos normativos: resoluções, instruções ou enunciados administrativo e recomendações. Além disso, sabe-se que as resoluções apresentam força vinculante, bem como são consideradas atos normativos primários, uma vez que o fundamento de validade está prevista no texto constitucional (art. 103-B , § 4º , I , CF/88 ); logo, no instante em que o CNJ regulamenta os procedimentos do monitoramento eletrônico, com o fito de uniformizar os atos administrativos e propiciar maior celeridade na análise dos incidentes, não ultrapassou os limites de sua atuação, tendo como finalidade primordial adequar as rotinas de trabalho diante da sua função meramente administrativa. 3. Assim, não se vislumbra equívoco na decisão exarada pelo juiz singular, visto que atentou para o conteúdo da Resolução nº 412 /2021 do CNJ, inocorrendo qualquer desrespeito aos dispositivos previstos na Lei de Execução Penal . 4. Por fim, de ofício, considerando que há incidentes presentes nos autos da execução penal (evento nº 68 do SEEU), compete ao juiz singular oficiar à Célula de Monitoração Eletrônica de Pessoas ¿ CMEP ¿, com o fito de ter conhecimento se os protocolos de tratamento de incidentes previstos nos itens ¿4.3.2. Descarga de bateria¿ foram atendidos, sobretudo, pelo fato de que há lapso temporal de quase 11 (onze) meses sem que o magistrado tenha conhecimento do que fora realizado pela CMEP, não podendo o juiz manter-se inerte simplesmente por ausência de recebimento de informações da CMEP. 5. A partir das informações que forem prestadas pela CMEP, o magistrado de piso poderá designar audiência de justificação para apreciar eventual prática de falta grave, nos termos do art. 118 , § 2º , da LEP e desde que seja realizada a oitiva prévia do apenado, com a presença do seu defensor e do Ministério Público, como estabeleceu o RE nº 972598 (Repercussão Geral ¿ Tema 941). 6. Ressalte-se ainda que não merece acolhimento o pleito do Ministério Público para que seja restabelecido o regime semiaberto. Em que pese o juiz a quo tenha autorizado a progressão de regime semiaberto para o aberto via recolhimento domiciliar e na mesma decisão deixado de apreciar os possíveis incidentes eventualmente capazes de impedir a progressão, verifica-se que não há elementos nos autos capazes de resultar na regressão cautelar de regime por causa de falta grave, tanto é assim que compete ao magistrado de piso buscar informações junto à CMEP para saber se o teor da Resolução nº 412 /2021 do CNJ foi atendido. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINAR QUE O JUIZ SINGULAR EXPEÇA OFÍCIO PARA A CMEP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutido o presente agravo em execução nº XXXXX-19.2013.8.06.0167 , ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do agravante, nos termos do voto do relator. De ofício, determinar que o juiz singular expeça ofício para a CMEP, com a finalidade ter conhecimento se os requisitos previstos na Resolução nº 412 /2021 do CNJ foram atendidos. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Desembargador Relator

  • STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 39571 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR SUSPEIÇÃO DO RELATOR. PRECLUSÃO. ATO IMPUTADO AO CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 25, INC. IX, DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VOLTADO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL: INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO CNJ DEFINIDA NO ART. 103-B , § 4º , DA CRFB . PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 279 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), em se tratando de causa supostamente preexistente, “a suspeição do Relator poderá ser suscitada até cinco dias após a distribuição”. Inobservado esse prazo, ocorre a preclusão. 2. Eventual desafeição nutrida pela parte em relação ao agente julgador não tem o condão de afetar a imparcialidade de seu julgamento, pois, de modo algum, sugere reciprocidade, sobretudo em se tratando o jurisdicionado de pessoa estranha ao convívio do magistrado, como na espécie. Precedentes. 3. O ato apontado como coator foi praticado em estrita observância ao disposto no art. 25, inc. IX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo o qual são atribuições do Relator “indeferir, monocraticamente, recurso quando intempestivo ou manifestamente incabível”. 4. As atribuições do Conselho Nacional de Justiça estão adstritas ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não devendo confundir-se aquele Órgão com instância recursal, impedido que está, pelo Texto Constitucional , de sindicar atos proferidos pelos magistrados brasileiros no exercício da função jurisdicional e no bojo dos processos a eles designados pelas normas pátrias de distribuição de competência (art. 103-B , § 4º , da CRFB ). Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

  • STF - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 39543 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OUTRORA OPOSTOS CONTRA A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DEVERIAM TER SIDO DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. I – Em momento anterior, o embargante opôs embargos de declaração contra a inclusão em pauta virtual do agravo regimental, sob a alegação de que este Relator não teria examinado requerimento de julgamento presencial supostamente contido no agravo regimental. No entanto, como já decidido em preliminar do acórdão embargado, o recorrente não requereu, de forma explícita, o julgamento presencial do recurso. O pedido de destaque sobreveio apenas nos aludidos embargos de declaração, que, todavia, foram opostos contra a inclusão em pauta virtual do agravo regimental. II – Por essa razão, ao julgar o agravo regimental, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal apontou que tais embargos sequer poderiam ser conhecidos, dado que não foram manejados contra decisão judicial, como demanda o art. 1.022 do Código de Processo Civil , mas apenas se traduziram em tentativa do recorrente de veicular pedido de destaque, não formulado até então corretamente. III – De toda forma, esta Suprema Corte apreciou o pedido de destaque requerido posteriormente pelo recorrente para indeferi-lo. Improcedente, portanto, a alegação do embargante de que houve supressão de instância ou nulidade do acórdão. A um, porque não houve requerimento de destaque no seu agravo nem decisão monocrática passível de impugnação por embargos. A dois, porque a pretensão efetivamente almejada pelo embargante (o julgamento presencial do agravo) foi examinada no acórdão, não sendo possível se falar em prejuízo tampouco supressão de instância. IV – Ausência de omissão no acórdão quanto ao julgamento do pedido de destaque, cujo deferimento constitui excepcionalidade, não constatada no caso vertente, seja pela ausência de complexidade da matéria, seja por existirem balizas suficientes na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para solução da controvérsia. V – Ausência de contradição ou erro no acórdão recorrido. A despeito do esforço retórico do embargante, a imputação de ilegalidade à reclamação disciplinar, por suposta ofensa ao art. 103-B , § 4º , III, do Texto Constitucional , não foi deduzida na inicial e representa nova causa de pedir e não mera invocação de dispositivo legal. VI – Embargos de declaração conhecidos, mas improvidos.

  • TJ-RR - Recurso Administrativo: RA XXXXX 0000.17.000410-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ADMINISTRATIVO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Subordinação constitucional prevista no § 4º do art. 103-B da CF/88 . 2. Entendimento proferido em sede de consulta pelo Conselho Nacional de Justiça - PCA nº XXXXX-46.2009.2.00.0000 - com força normativa. 3. Aplicabilidade da Decisão paradigma proferida pelo Tribunal Pleno dessa Corte (SEI XXXXX-44.2016.8.23.8000 ). 4. Requisito objetivo, lapso temporal de 02 (dois) anos entre um recebimento e outro. 5. Decisão mantida. 6. Recurso desprovido.

  • TJ-RR - Recurso Administrativo: RA XXXXX 0000.17.000410-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ADMINISTRATIVO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Subordinação constitucional prevista no § 4º do art. 103-B da CF/88 . 2. Entendimento proferido em sede de consulta pelo Conselho Nacional de Justiça - PCA nº XXXXX-46.2009.2.00.0000 - com força normativa. 3. Aplicabilidade da Decisão paradigma proferida pelo Tribunal Pleno dessa Corte (SEI XXXXX-44.2016.8.23.8000 ). 4. Requisito objetivo, lapso temporal de 02 (dois) anos entre um recebimento e outro. 5. Decisão mantida. 6. Recurso desprovido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20154047010 PR XXXXX-63.2015.4.04.7010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. TABELIÃO. REMOÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI XXXXX/DF , Nos termos do artigo 102 , inciso I , r , da Constituição Federal , é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos artigos 103-B , § 4º , e 130-A , § 2º , da Constituição Federal". 2. Questão de ordem acolhida para reconhecer a incompetência deste TRF-4 para julgar a presente ação e seus recursos e determinar a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal.

  • CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA XXXXX20212000000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATOS JURISDICIONAIS. ART. 103-B , § 4º , DA CRFB /1988. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso administrativo contra decisão que não conheceu do pedido em razão da natureza jurisdicional da matéria. 2. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício, porquanto a matéria não se insere em nenhuma das atribuições previstas no art. 103-B , § 4º , da Constituição Federal . Precedentes. 3. A apreciação de conduta de magistrado no exercício da atividade jurisdicional é excepcionalíssima e depende da presença de indícios suficientes da prática de infração disciplinar, sob pena de esvaziamento de sua independência funcional (art. 41 da LOMAN ). 4. A simples insatisfação com o resultado de decisões judiciais não enseja a atuação do CNJ, devendo o interessado valer-se dos meios processuais adequados para impugná-las. 5. Recurso conhecido e desprovido

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo