Art. 1071 Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei 13105/15 em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190202

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA TÁCITA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADOS. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento em concordância tácita dos autores em processar a usucapião pela via extrajudicial e em ausência de interesse processual com base no Enunciado 108 do CEDES/TJRJ. Apelação dos autores. O ato de desistência deve se apresentar inequívoco quanto à intenção do seu titular, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando que há manifestação dos autores inclusive contrária à suspensão do feito. O procedimento de usucapião extrajudicial é opcional, considerando que o art. 1.071 do CPC/15 prevê a possibilidade de reconhecimento extrajudicial de usucapião, sem prejuízo da via jurisdicional. O Incidente de Assunção de Competência nº XXXXX-97.2018.8.19.0000 fixou a tese de que a ação de usucapião extraordinária pode ser buscada diretamente pela via judicial em respeito à garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou da tutela jurisdicional, sem necessidade de prévio procedimento extrajudicial. Sentença anulada. PROVIMENTO DO RECURSO

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  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL REJEITADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de ação de usucapião interposta sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 , de modo que não se aplica, de imediato, o artigo 1.071 do Novo Código de Processo Civil . As leis processuais são de efeito imediato frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos. Ademais, o acréscimo realizado pelo Novo Código de Processo Civil não afasta o direito da parte para a interposição de ação judicial, uma vez que se trata de opção concedida ao interessado. Decisão desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70070444559, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 06/10/2016).

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20198210015 RS

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    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA REGISTRAL. - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE ITBI. A USUCAPIÃO SEM JUSTO TÍTULO, COMO MEIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELO TEMPO NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NÃO SE SUBMETE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. HAVENDO TÍTULO HÁBIL À TRANSMISSÃO OU A CESSÃO DO DIREITO TEM-SE FATO GERADOR À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL FOI IMPUGNADO ANTE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO APTO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL; O REGISTRO DA CESSÃO DE DIREITOS ENSEJA A EXIGÊNCIA DO ITBI; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.\nRECURSO DESPROVIDO.

    Encontrado em: Ao regularizar a usucapião extrajudicial, o CPC/15 alterou a Lei de Registros Publicos ao assim dispor: Art. 1.071... Implementado pelo art. 1.071 do CPC , o procedimento visa a imprimir celeridade à obtenção do direito real perquirido, mormente em razão da supressão do procedimento especial até então previsto no CPC... de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ); (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DE AGIR. USUCAPIÃO. VIA JUDICIAL E VIA EXTRAJUDICIAL. A via administrativa ou judicial para regularização da prescrição aquisitiva é de escolha do interessado, como disposto no art. 206-A da Lei n. 6.015 /73, com redação introduzida pela Lei n. 16/03/15. - Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a sentença de extinção do processo. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075894626, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/12/2017).

  • TJ-SC - Recurso Administrativo XXXXX Itapoá 0087808-43.2019

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    ART. 1.071 DO CPC/15 E ART. 216-A , § 10º, DA LEI N. 6.015 /73. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO... A respeito da possibilidade de reconhecimento extrajudicial de usucapião, inovação preconizada pelo art. 1.071 do CPC/15 , a Lei n. 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos ) passou a disciplinar a matéria... de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ); (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS) AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL. AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIA EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO INTERESSADO. ART. 216-A DA LEI Nº 6015 /73. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Interesse processual configurado. O interesse de agir, ou interesse processual, está associado à utilidade da prestação jurisdicional ao autor, devendo o juiz analisar em abstrato se a parte autora, obtendo o que busca junto ao judiciário, obterá a melhora que pretende ao buscar a tutela jurisdicional. Via extrajudicial. Faculdade do interessado. Conforme consta do art. 216-A da Lei de Registros Publicos , acrescentado pelo art. 1.017 do NCPC , existe a possibilidade do pedido de reconhecimento de usucapião ser realizado na via extrajudicial, sem prejuízo da opção pela esfera judicial. No entanto, a parte pode, também, buscar seu direito via judicial. Caso. Autor que justificou a necessidade de manejar ação judicial em razão de não lograr êxito na pretensão via extrajudicial. Sentença desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70078359726, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/08/2018).

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20218160021 Cascavel XXXXX-50.2021.8.16.0021 (Acórdão)

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    RECURSO DE APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MESMO QUE NÃO REGISTRADO, É DOCUMENTO APTO PARA O PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. EVENTUAL SUSPEITA DE INTENÇÃO DE BURLA AO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO PODE SER SANADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. DÚVIDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-50.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 04.07.2022)

    Encontrado em: do CPC/2015... prolongada, mediante requerimento instruído com ata notarial, planta e memorial descritivo do imóvel, certidões negativas e outros documentos, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.071... Dispositivo Diante do exposto, com fulcro nos artigos 487 , I , do CPC , e 201 da Lei 6.015 /73, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada, para que não seja registrada a usucapião extrajudicial do imóvel matriculado

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento XXXXX20168240000

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    Inicialmente, diante da entrada em vigor, a partir de XXXXX-03-2016, do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 , de 16-03-2015), faz-se necessário definir se a novel legislação será aplicável ao presente... Desse modo, ainda que o novo CPC não tenha estabelecido um procedimento próprio ao caso, como fazia o código revogado em seus arts. 1.070 e 1.071 , verifica-se que restaram preenchidos os requisitos necessários... Processo: XXXXX-49.2016.8.24.0000 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça) Relator: Cláudia Lambert de Faria Origem: Araranguá Orgão Julgador: Câmara Civil Especial Julgado em: Thu Dec 15 17:30:37

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS) AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL. AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIA EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO INTERESSADO. ART. 216-A DA LEI Nº 6015 /73. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Interesse processual configurado. O interesse de agir, ou interesse processual, está associado à utilidade da prestação jurisdicional ao autor, devendo o juiz analisar em abstrato se a parte autora, obtendo o que busca junto ao judiciário, obterá a melhora que pretende ao buscar a tutela jurisdicional. Via extrajudicial. Faculdade do interessado. Conforme consta do art. 216-A da Lei de Registros Publicos , acrescentado pelo art. 1.017 do NCPC , existe a possibilidade do pedido de reconhecimento de usucapião ser realizado na via extrajudicial, sem prejuízo da opção pela esfera judicial. No entanto, a parte pode, também, buscar seu direito via judicial. Caso. Autor que justificou a necessidade de manejar ação judicial em razão de não lograr êxito na pretensão via extrajudicial. Sentença desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079522298, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 29/11/2018).

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO INTERESSADO. ART. 216-A DA LEI Nº 6015 /73. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Interesse processual configurado. O interesse de agir, ou interesse processual, está associado à utilidade da prestação jurisdicional à parte autora, devendo o juiz analisar em abstrato se o requerente, ao obter o que busca junto ao judiciário, logrará a melhora que pretende mediante a prestação da tutela jurisdicional. Procedimento extrajudicial. Faculdade do interessado. Conforme consta do art. 216-A da Lei de Registros Publicos , acrescentado pelo art. 1.017 do NCPC , há possibilidade de pedido de reconhecimento de usucapião ser realizado na via extrajudicial, sem prejuízo da opção pela esfera judicial. Caso. A demandante apenas utilizou-se da faculdade que lhe é conferida por lei, não havendo que se falar, assim, em falta de interesse de agir e tampouco em ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença desconstituída.DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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