JURISPRUDÊNCIA
Encontre acórdãos e decisões de todo Brasil em um só lugar.
Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
502
3.191
7
27
47
57
87
161
83
63
16
47
445
56
99
182
19
25
27
458
112
82
192
5
320
237
40
274
23
342
25
26
27
248
16
462
798
29
96
16
89
13
41
64
17
2
36
16
82
14
10
121
8
22
15
7
7
25
25
23
37
347
25.449
30.717
382
797
587
67
227
1.167
974
841
3.284
56
3.211
1.995
1.681
350
85
855
885
800
2.928
825
874
55
1.085
540
1.609
3.911
646
404
230
3
97
74
86
1
12
Aproximadamente 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 15944 PE (TRE-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2013
EMENTA

A simples apresentação das contas já traria como consequência a quitação eleitoral, por força do que determina o art. 11 , § 7º da Lei 9504 /97.3. Pela aprovação da contas e sustação dos efeitos da sentença que suspendeu a diplomação dos requerentes.4. Pelo provimento do recurso.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lei9504 lei das eleicoes . estabelece normas para as eleições...art.: 11 par.: 7 agind Recurso Eleitoral RE 15944 PE (TRE-PE) JOSÉ FERNANDES DE LEMOS

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

TRE-ES - 29.2012.608.0018 RE RECURSO ELEITORAL REL 37329 ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2012
EMENTA

A ausência de prestação de contas de campanha acarreta o não cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11 , § 1º , VI , da Lei9.504 /97. 2. Inequívoco nos autos o trânsito em julgado da decisão que julgou como não prestadas as contas de campanha do candidato, ora recorrente, referente ao pleito 2008, não cabendo rediscussão da matéria agasalhada pelo manto da coisajulgada. 3. Verifico tratar-se de coisa julgada material, a qual possui projeção para fora do processo, tornando a decisão imutável e indiscutível além dos limites do processo em que foi proferida, não podendo mais ser alterada oudesconsiderada em outros processos. 4. Assim, considerando que o pretenso candidato teve suas contas de campanha relativas ao pleito 2008 julgadas como não prestadas, em decisão cujo trânsito em julgado já se operou, é de se reconhecer a ausência de quitação eleitoralpara as eleições do corrente ano. 5. Logo, impõe-se a aplicação do impedimento de obter quitação eleitoral, de acordo com o art. 11 , § 7º da Lei 9504 /97 e art. 53,I da Resolução TSE 23376. 6. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença de piso que indeferiu registro de candidatura.

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 37329 ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2012
EMENTA

A ausência de prestação de contas de campanha acarreta o não cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11 , § 1º , VI , da Lei9.504 /97. 2. Inequívoco nos autos o trânsito em julgado da decisão que julgou como não prestadas as contas de campanha do candidato, ora recorrente, referente ao pleito 2008, não cabendo rediscussão da matéria agasalhada pelo manto da coisa julgada. 3. Verifico tratar-se de coisa julgada material, a qual possui projeção para fora do processo, tornando a decisão imutável e indiscutível além dos limites do processo em que foi proferida, não podendo mais ser alterada ou desconsiderada em outros processos. 4. Assim, considerando que o pretenso candidato teve suas contas de campanha relativas ao pleito 2008 julgadas como não prestadas, em decisão cujo trânsito em julgado já se operou, é de se reconhecer a ausência de quitação eleitoral para as eleições do corrente ano.5. Logo, impõe-se a aplicação do impedimento de obter quitação eleitoral, de acordo com o art. 11 , § 7º da Lei 9504 /97 e art. 53,I da Resolução TSE 23376.6. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença de piso que indeferiu registro de candidatura.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lege lei normatizadora das eleições)      art.: 28      ...art.: 11       art.: 30       art.: 26 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23376...ano: 2012       art.: 51 inc.: 1 Indeferimento, pedido, registro de candidato, inexistência, quitação...

TSE - Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 548820126160034 Inácio Martins/PR 243712012

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

Decisão: A falta de apresentação de contas de campanha (art. 11 , § 7º da lei 9504 /97) impede a quitação eleitoral.... 11, § 10, da Lei no 9.504/97¹). . 30 , IV da Lei9.504 /97.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00007178520168160145 PR 0000717-85.2016.8.16.0145 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018
EMENTA

CONCESSÃO, PELO PREFEITO, DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL (ART. 73, VIII, DA LEI9.504/97 E ART. 50, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 23.370/2012 DO TSE). CONDUTA QUE, NOS TERMOS DO § 7º, DO ART. 73, DA LEI9.504/97, CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, “CAPUT” E INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92). APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 12, III, DA LEI Nº 8.429/92. a) O inciso VIII, do artigo 50, da Resolução nº 23.370/2012, do TSE, estipula que: “São proibidas aos Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0000717-85.2016.8.16.0145 agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (Lei9.504/97, art. 73, I a VIII): (...) VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de 10 de abril de 2012 até a posse dos eleitos.”. b) Igualmente, a o inciso VIII, do artigo 73, da Lei nº 9.504/1997, que estabelece as normas das eleições, determina que “São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...)

Encontrado em: . 73, VIII, DA LEI9.504/97 E ART. 50, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 23.370/2012 DO TSE)....CONDUTA QUE, NOS TERMOS DO § 7º, DO ART. 73, DA LEI9.504/97, CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...nº 9.504/97, art. 73, I a VIII): (...)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 17417335 PR 1741733-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018
EMENTA

ART. 17, § 8º DA LEI Nº 8.429/1992. CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO, DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NORMAL (ART. 73, III, LEI9.504/97 C/C ART. 11, I, LEI Nº 8.429/92). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E ELEITORAL (ART. 73, § 7º, LEI9.504/97).MESMO FATO/CONDUTA QUE PODE REVERBERAR EM SEARAS DISTINTAS E OFENDER BENS JURÍDICOS TAMBÉM DISTINTOS, DEMANDANDO A APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS SANÇÕES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BASEADO NO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECEBIMENTO QUE SÓ É OBSTADO NA HIPÓTESE DE PROVAS CABAIS QUE CONTRARIEM OS INDÍCIOS APRESENTADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.RELATÓRIO: (TJPR - 5ª C. Cível - AI - 1741733-5 - Ipiranga - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 22.05.2018)

Encontrado em: . 73, III, LEI9.504/97 C/C ART. 11, I, LEI Nº 8.429/92). INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E ELEITORAL (ART. 73, § 7º, LEI9.504/97)....artigo 73, inciso III e § 7º da Lei9.504/97.

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 9430 BELO HORIZONTE MG (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2017
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 11 , § 7º , DA LEI9.504 /97. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 42 E Nº 51 DESTA CORTE. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ ELEITORAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. SÚMULA Nº 45 DO TSE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. 1. A existência de causa de inelegibilidade ou ausência de condição de elegibilidade podem e devem ser examinadas de ofício pelo juiz eleitoral, razão pela qual não há falar em decisão extra petita ao argumento de que a impugnação ao registro não teria tratado da aludida quaestio, máxime porque restaram garantidos, in casu, os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Súmula nº 45 desta Corte Superior. 2. Este Tribunal Eleitoral já firmou orientação no sentido de que o candidato tem o dever de prestar contas, consoante estabelece o art. 28 da Lei9.504 /97, sendo que seu descumprimento implicará o reconhecimento da ausência de quitação eleitoral, ex vi do art. 11 , § 7º , da Lei9.504 /97. (Precedentes: RMS nº 4309-47/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 15.9.2016; AgR-AI nº 186-73/SP, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 28.4.2016; AgR-REspe nº 2245-59/RJ, Rel. Min. Maria Thereza, PSESS de 2.10.2014; AgR-REspe nº 120-18/BA, Rel.Min. Nancy Andrighi, PSESS de 20.11.2012). 3. O mero ajuizamento de ação anulatória referente às contas da campanha de 2014 não possui o condão de afastar os efeitos do pronunciamento judicial que decretou como não prestadas as contas do Agravante. 4. A teor da Súmula nº 51 do TSE, o processo de registro de candidatura não é o meio adequado para discutir o acerto ou desacerto da decisão proferida em processo de prestação de contas. 5. A simples reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja no agravo regimental qualquer elemento novo apto a infirmá-la, atraem a incidência do Enunciado da Súmula nº 182 do STJ. 6....

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 34118 BA (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2012
EMENTA

NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 11 , § 7º , DA LEI9.504 /97. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Reconhecido pela Corte de origem o caráter sub judice do processo de prestação de contas, não incide na espécie a causa de inelegibilidade prevista no art. 11 , § 7º , da Lei n.º 9.504 /97. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes)      art.: 11...par.: 7 Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 34118 BA (TSE) Min.

TRE-PI - Registro de Candidatura RCAND 060079605 TERESINA PI (TRE-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018
EMENTA

PEDIDO DE REGISTRO FORMULADO EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DO ART. 11 , § 7º , DA LEI 9.504 /97 E ART. 29 DA RES. TSE 23.548/2017. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 42 E 51 DO TSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - Na hipótese, verifica-se que as condições de elegibilidade do candidato deixaram de ser atendidas, por ausência de quitação eleitoral, requisito que visa conferir a plenitude dos direitos políticos do candidato. A prestação de contas de campanha é um dever legal que se impõe ao candidato, consoante o que preconiza o art. 28 , § 2º , da Lei9.504 /1997. O seu descumprimento tem por desdobramento o reconhecimento da ausência de quitação eleitoral, ex vi do art. 11 , § 7º , da Lei Eleitoral referida. Exigência também contida no art. 29 da Resolução TSE 23.548/2017. Aplicação ao caso do comando/preceito legal expresso no art. 51 da normativa específica - Indeferimento do pedido de registro de candidatura.

TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária APL 5352263 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019
EMENTA

VIOLAÇÃO DO ART. 73, VI, B e § 7º DO MESMO DIPLOMA LEGAL (LEI9.504 /97) C/C ART. 11 , INC. I e ART. 12 , INC. III , DA LEI Nº 8429 /92. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Importante destacar a diferença entre a propaganda extemporânea da propaganda institucional e da propaganda institucional irregular. A propaganda institucional pode ser definida como a exposição nos meios de comunicação de atos de governo ou serviços públicos absolutamente impessoais, ou seja, em respeito ao disposto no § 1º do art. 37 da Constituição da República. É permitida a propaganda institucional, impessoal, em consonância com o § 1º do art. 37 da CRFB/88 , antes de 06 de julho; mas, a partir do registro da candidatura, 3 meses antes do pleito, o candidato incorrerá na propaganda institucional irregular, por violação do art. 73 , VI , b da Lei 9.504 /97; assim já se afirmou que "a realização de publicidade institucional no trimestre anterior ao das eleições caracteriza infração do art. 73 , VI , b da Lei 9.504 /97, ainda que tal publicidade seja marcada pela impessoalidade" (Voto Min.

Encontrado em: VIOLAÇÃO DO ART. 73, VI, B e § 7º DO MESMO DIPLOMA LEGAL (LEI9.504 /97) C/C ART. 11 , INC....VI , alínea b c/c o § 7º , do mesmo artigo, da Lei9.504 /97. 5 - Compulsando os autos, em especial...VI , b , da Lei9.504 /97 c/c o § 7º, do mesmo diploma legal, além dos arts. 11 , inc....

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo