Art. 114, Inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Jurisprudência

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - Crime de lesão corporal supostamente praticado contra criança, no âmbito doméstico e familiar (art. 129 , § 9º do Código Penal )- Ação penal originariamente distribuída a vara criminal e redistribuída a vara de violência doméstica e familiar contra a mulher - Conflito de jurisdição caracterizado, a teor do artigo 114 , inciso I do Código de Processo Penal - Vítima criança (com 08 anos de idade à época do fato) e do sexo feminino - Tenra idade da ofendida e outras vulnerabilidades que não afastam a competência da Justiça Especializada - Inteligência dos artigos 1º , 2º e 5º da Lei nº 11.340 /0 e das Súmulas 114 e 156 deste E. Tribunal de Justiça - Conflito conhecido - Competência do D. Juízo da Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Paulo, ora suscitante.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — DISCUSSÃO ACERCA DA DEFINIÇÃO DO MAGISTRADO ATUANTE NO CASO — DISSENSO ENTRE O JUIZ DE DIREITO TITULAR E JUIZ SUBSTITUTO QUE ATUAM NO MESMO ÓRGÃO JURISDICIONAL — CONFLITO DE JURISDIÇÃO VERIFICADO — HIPÓTESE ELENCADA NO ART. 114 , INC. I , DO CPP — COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUÍZO TITULAR APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO — PRECEDENTES DESTA E. CORTE — AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA PELO MAGISTRADO SUBSTITUTO — MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE FICA VINCULADO À PROLAÇÃO DA SENTENÇA — EXEGESE DO ART. 399, § 2º, DO CP — PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-88.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 20.03.2023)

Apelação – Contravenção penal – Importunação ofensiva ao pudor – Recurso Defensivo – Preliminar de prescrição procedente – Mérito das razões de apelo prejudicado – Extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva estatal – Réu não localizado, citado por edital – Suspensão do processo e do prazo prescricional – Art. 366 do Código de Processo Penal – Sobrestamento do prazo prescricional que não produz efeitos permanentes, tendo como termo final o escoamento do prazo máximo da prescrição da pena cominada ao delito – Inteligência do enunciado da súmula 415 do STJ e precedentes desta C. Câmara – Pena exclusiva de multa – Aplicação dos critérios do artigo 114 , inciso I , do Cód. Penal – Prescrição da pretensão punitiva que restou consumada – Recurso provido.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA. INJÚRIA RACIAL. VIAS DE FATO. DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. Havendo conexão entre os delitos, desloca-se a competência para o Juízo da 2ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão da Comarca de Goiânia para o processamento e julgamento do presente feito, nos termos do artigo 78 , inciso II , alínea ?a?, do CP . CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.

Conflito de Jurisdição – Apuração de eventual prática de crimes de lesão corporal, maus-tratos, ameaça e abuso de autoridade praticado pelo Coordenador da Fundação Casa em desfavor de adolescentes internos da instituição de cumprimento de medida socioeducativa – Inquérito policial distribuído ao Juízo do Setor de Atendimento de Crimes contra Infante, Idoso, Deficiente e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas – SANCTVS - Feito redistribuído ao Juízo do Juizado Especial Criminal do Foro Central - Ausência de denúncia. 1. De rigor, seria caso de não conhecimento do conflito. Todavia, tratando-se de questão de suma urgência, que envolve adolescentes e na qual o tempo age em desfavor da vítima, passa-se ao mérito. 2. Os delitos dos artigos 129 , 136 e 147 , todos do Código Penal , bem como dos artigos 3º e 4º, ambos da Lei 4.898/1965, são apenados com detenção, o que afasta a competência do Setor da Violência contra Infante, Idoso, Pessoa com Deficiência e Vítima de Tráfico Interno de pessoas – SANCTVS – Artigo 8º, § 1º, da Resolução nº 780/2017, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. 3. Pena máxima em abstrato cominada aos crimes, resultante do sistema da soma, que ultrapassa o limite de dois anos previsto no artigo 61 , da lei 9.099 /95. 4. Conflito de Jurisdição julgado procedente, para determinar o processamento junto ao MM. Juízo de umas das Varas Criminais do Foro Central Criminal, a despeito de não ser o suscitante e nem o suscitado – Conflito procedente, com determinação.

Conflito de Jurisdição – Apuração de eventual prática de crimes de lesão corporal, maus-tratos, ameaça e abuso de autoridade praticado pelo Coordenador da Fundação Casa em desfavor de adolescentes internos da instituição de cumprimento de medida socioeducativa – Inquérito policial distribuído ao Juízo do Setor de Atendimento de Crimes contra Infante, Idoso, Deficiente e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas – SANCTVS - Feito redistribuído ao Juízo do Juizado Especial Criminal do Foro Central - Ausência de denúncia. 1. De rigor, seria caso de não conhecimento do conflito. Todavia, tratando-se de questão de suma urgência, que envolve adolescentes e na qual o tempo age em desfavor da vítima, passa-se ao mérito. 2. Os delitos dos artigos 129 , 136 e 147 , todos do Código Penal , bem como dos artigos 3º e 4º, ambos da Lei 4.898/1965, são apenados com detenção, o que afasta a competência do Setor da Violência contra Infante, Idoso, Pessoa com Deficiência e Vítima de Tráfico Interno de pessoas – SANCTVS – Artigo 8º, § 1º, da Resolução nº 780/2017, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. 3. Pena máxima em abstrato cominada aos crimes, resultante do sistema da soma, que ultrapassa o limite de dois anos previsto no artigo 61 , da lei 9.099 /95. 4. Conflito de Jurisdição julgado procedente, para determinar o processamento junto ao MM. Juízo de umas das Varas Criminais do Foro Central Criminal, a despeito de não ser o suscitante e nem o suscitado – Conflito procedente, com determinação.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO – Ação Penal instaurada para apurar suposta prática de crimes previstos no art. 147 do Código Penal , por duas vezes, c/c art. 61, II, e, f e h, e art. 21 , parágrafo único , do Decreto-Lei nº 3.688 /41, c/c arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340 /06 – Delitos cometidos, em tese, por filho contra sua mãe e irmão – Condutas delituosas inerentes ao âmbito doméstico e familiar – Incidência da Lei 11.340 /06 – Observância da Súmula 114 , TJSP – Entendimento firmado por esta C. Câmara Especial – Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (MM. Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Guarulhos).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. Denúncia oferecida imputando ao acusado a prática dos crimes previstos no art. 147 , c.c. o art. 61 , II f , ambos do Código Penal , e art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688 /41, a Lei das Contravencoes Penais , observância dos termos do art. 69 do CP . Superveniência de decisão declarando extinta a punibilidade no tocante ao delito de ameaça. Somatória das penas inicialmente imputadas que excedem o limite de dois anos. Incidência da regra da perpetuatio jurisdictionis. Aplicação do art. 43 do CPC . Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito Negativo de Jurisdição – Ação penal que versa sobre os crimes de ameaça e de vias de fato – Feito distribuído originalmente ao Juízo da 1ª Vara Criminal – Redistribuição ao Juízo do Juizado Especial Criminal – Impossibilidade, porquanto caracterizada a vulnerabilidade da vítima, do gênero feminino, no contexto de violência doméstica – Incidência do disposto nos artigos 1º e 5º e incisos, todos da Lei nº 11.340 /2006 – Aplicação do Enunciado n. 114 da Súmula e Jurisprudência deste Eg. TJSP- Precedentes - Conflito de Jurisdição julgado procedente para declarar como competente o Juízo Suscitado (MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Praia Grande).

Conflito negativo de jurisdição. Ação Penal visando à apuração de crime cometido contra a mulher em âmbito doméstico. Declinação da competência do Juízo Criminal Comum para a Vara Especializada após a instalação desta depois de encerrada a instrução. Descabimento. Necessidade de ser observada a identidade física do juiz. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado (2ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa).