TJ-SP - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX20228260000 SP XXXXX-10.2022.8.26.0000
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - Crime de lesão corporal supostamente praticado contra criança, no âmbito doméstico e familiar (art. 129 , § 9º do Código Penal )- Ação penal originariamente distribuída a vara criminal e redistribuída a vara de violência doméstica e familiar contra a mulher - Conflito de jurisdição caracterizado, a teor do artigo 114 , inciso I do Código de Processo Penal - Vítima criança (com 08 anos de idade à época do fato) e do sexo feminino - Tenra idade da ofendida e outras vulnerabilidades que não afastam a competência da Justiça Especializada - Inteligência dos artigos 1º , 2º e 5º da Lei nº 11.340 /0 e das Súmulas 114 e 156 deste E. Tribunal de Justiça - Conflito conhecido - Competência do D. Juízo da Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Paulo, ora suscitante.