Art. 114 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Apelacao Civel: AC 18764 MS XXXXX-7

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    APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - AÇÃO REVOCATÓRIA AJUIZADA HÁ MAIS DE UM ANO DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO PUBLICADO O AVISO FALIMENTAR MENCIONADO NO ARTIGO 114 DA LEI DE FALÊNCIA ENTÃO EM VIGOR - DECADÊNCIA DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO SÍNDICO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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  • TJ-MS - Apelacao Civel: AC 5122 MS XXXXX-5

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    APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REVOCATÓRIA PROPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DO ART. 114 DA LEI DE FALÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LF - REJEIÇÃO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-44.2019.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA. Cláusulas desfavoráveis. Aditamento ao contrato ainda não submetido à análise do juízo a quo. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Pertinência da locação evidenciada, pois não há prejuízos à massa, que poderá alienar o imóvel, sem que o locatário tenha direito de preferência ou à multa. Inteligência do art. 114 da LRF . Determinação, ainda, de apresentação de certidões do locatário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL

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    Revocatória. Falência. Desnecessidade da publicação do aviso de que trata o art. 114 da LF como condição de procedibilidade. Prazo dirigido exclusivamente aos credores e não ao síndico, ao Ministério Público e aos terceiros prejudicados. Precedentes jurisprudenciais. Decadência. Inocorrência. Ajuizamento ocorrido anteriormente ao prazo estabelecido no inciso Vdo § 9º do art. 178 do Código Civil de 1916 . Ato gratuito em favor de credor. Transferência de imóvel através de dação em pagamento. Hipótese prevista no inciso IV do art. 52 da Lei de Quebras. Desnecessidade da prova. Ineficácia em relação à massa. Confirmação da sentença.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial não teve início, pois sequer havia sido publicado o aviso referido no artigo 114 da Lei de Falencias , inexistindo, ainda, previsão legal acerca da fluência a partir de então.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-58.2019.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA. Cláusulas desfavoráveis. Aditamento ao contrato ainda não submetido à análise do juízo a quo. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse ponto, pena de supressão de instância. Pertinência da locação evidenciada, pois não há prejuízos à massa, que poderá alienar o imóvel, sem que o locatário tenha direito de preferência ou à multa. Inteligência do art. 114 da LRF . Determinação, ainda, de apresentação de certidões do locatário e de apuração de eventual descumprimento de ordem judicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20138260000 SP XXXXX-85.2013.8.26.0000

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    Falência Arrendamento de parque fabril Apreciação de propostas de interessadas Afirmação do desrespeito à isonomia dos proponentes Interpretação do art. 114 , "caput" da Lei 11.101 /2005 Ausência de vício Autorização mantida Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-98.2020.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. IMÓVEL ARRENDADO ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. NÃO SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, QUE TAMBÉM NÃO ESTAVA REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 , § 2º , DA LEI N. 11.101 /05, E DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504 /64, ART. 92 , § 5º ). TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL REVOGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

  • TRT-24 - : XXXXX20115240007

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    FALÊNCIA DA EMPRESA. DÍVIDA ATIVA ORIGINADA DE MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Da ordem classificatória dos créditos na falência estabelecida no art. 83 da Lei n. 11.101 /2005, extrai-se que a cobrança de multa decorrente do descumprimento da legislação de proteção do trabalho, está sujeita à habilitação perante o juízo universal da falência. Todavia, optando a credora por executar o sócio da empresa, a Justiça do Trabalho continua competente para a execução, nos termos do art. 114 da Carta de 1988, não incidindo as normas da Lei 11.101 /2005. Recurso provido.

  • TRT-24 - XXXXX20115240007

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    FALÊNCIA DA EMPRESA. DÍVIDA ATIVA ORIGINADA DE MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Da ordem classificatória dos créditos na falência estabelecida no art. 83 da Lei n. 11.101 /2005, extrai-se que a cobrança de multa decorrente do descumprimento da legislação de proteção do trabalho, está sujeita à habilitação perante o juízo universal da falência. Todavia, optando a credora por executar o sócio da empresa, a Justiça do Trabalho continua competente para a execução, nos termos do art. 114 da Carta de 1988, não incidindo as normas da Lei 11.101 /2005. Recurso provido.

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