Art. 114 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210164 NOVO HAMBURGO

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    APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. POSSÍVEL FALÊNCIA FRUSTRADA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CAUÇÃO AO AUTOR DA AÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 114-A , LEI 11.101 /2005. ENCERRAMENTO DA AÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DO ART. 154 , LEI 11.101 /2005. A partir da edição da Lei 14.112 /2020, tem-se procedimento específico para os casos de falência frustrada, não podendo ser imposta a caução, pois, nos termos do art. 114 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, o prosseguimento da falência com redirecionamento das despesas ao credor é faculdade deste, que deve ser exercida após ao procedimento delineado no caput do mesmo dispositivo.O não recolhimento da caução por um ou mais credores não pode resultar em revogação do decreto falimentar com extinção da ação por ausência de pressuposto processual, isso a permitir eventual persecução penal, já que decretação da falência reveste-se de condição objetiva de punibilidade, nos termos do art. 180 da Lei 11.101 /05, revelando-se adequado o encerramento do processo falimentar em razão da inexistência de ativos passiveis de liquidação, na forma do art. 154.Sentença reformada, determinando-se o restabelecimento do decreto falimentar e o retorno dos autos à origem para que seja observado o rito previsto no art. 114-A da Lei 11.101 /2005.APELO PROVIDO.

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  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20198210019 RS

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    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. POSSÍVEL FALÊNCIA FRUSTRADA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CAUÇÃO AO AUTOR DA AÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 114-A , LEI 11.101 /2005. ENCERRAMENTO DA AÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DO ART. 154 , LEI 11.101 /2005. \nA partir da edição da Lei 14.112 /2020 tem-se procedimento específico para os casos de falência frustrada, não podendo ser imposta a caução, pois, nos termos do art. 114 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, o prosseguimento da falência com redirecionamento das despesas ao credor é faculdade deste, que deve ser exercida após ao procedimento delineado no caput do mesmo dispositivo.\nO não recolhimento da caução por um ou mais credores não pode resultar em revogação do decreto falimentar com extinção da ação por ausência de pressuposto processual, isso a permitir eventual persecução penal, já que decretação da falência reveste-se de condição objetiva de punibilidade, nos termos do art. 180 da Lei 11.101 /2005, revelando-se adequado o encerramento do processo falimentar em razão da inexistência de ativos passiveis de liquidação, na forma do art. 154.\nSentença reformada, determinando-se o restabelecimento do decreto falimentar e o retorno dos autos à origem para que seja observado o rito previsto no art. 114-A da Lei 11.101 /2005.\nAPELO PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-98.2020.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. IMÓVEL ARRENDADO ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. NÃO SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, QUE TAMBÉM NÃO ESTAVA REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 , § 2º , DA LEI N. 11.101 /05, E DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504 /64, ART. 92 , § 5º ). TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL REVOGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

  • TRT-20 - XXXXX20055200003

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM FALÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito da União Federal, oriundo de multas administrativas aplicadas por infração à legislação trabalhista, submete-se ao concurso de credores e à habilitação no juízo universal da falência, nos termos do disposto nos artigos 83 , VII e 149 da Lei n. 11.101 /2005, pois que a competência da Justiça do Trabalho se exaure com a individualização e quantificação do crédito, à luz do artigo 114 da Carta Constitucional e da Lei de Falencias .

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX01481601852 Curitiba XXXXX-16.2014.8.16.01852 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO 01 – REQUERENTE. dano material. comprovado. responsabilidade da ré. JUROS DE MORA contados a partir da citação. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INPC. recurso conhecido e provido. 1. A parte autora se desvencilhou do ônus de demonstrar que no imóvel arrendado realmente existia reflorestamento de pinus e eucalipto. Afinal, das imagens de satélite e informações apresentadas pelo perito judicial, é possível extrair que até a data de 10/03/2010 o plantio existia no local (mov. 627.1 – laudo – fls. 62). 2. Sobre o valor da indenização material deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, os quais deverão ser contados a partir da citação.RECURSO DE APELAÇÃO 02 – REQUERIDO. preliminar de carência da ação por perda superveniente do objeto. acolhimento em parte, somente quanto ao pedido de rescisão contratual, uma vez que ocorreu por força da arrematação dos imóveis no juízo da falência. continuidade da ação quanto ao pedido de indenização material. manutenção da sentença quanto a fixação de honorários sobre o valor da causa. questão decidida pelo superior tribunal de justiça no julgamento do tema 1.076 dos recursos repetitivos. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.1. Tendo em vista que a resolução do negócio jurídico ocorreu por força da arrematação do bem imóvel no juízo falimentar (Lei nº 11.101 /05, artigo 114 , § 2º ), nota-se pela perda superveniente de parte do objeto da presente ação. Isso porque, o pedido inicial não se refere só a rescisão do contrato, mas também a pretensão indenizatória.2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp. nº 1.906.623/SP , pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-16.2014.8.16.0185 /2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.03.2023)

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000

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    Agravo de instrumento – Falência - Decisão que determinou a prestação de caução por parte da autora/agravante para garantia do pagamento dos honorários da administradora judicial nomeada – Insurgência da agravante – Alegação de que os honorários do administrador judicial devem ser suportados pela massa falida - Inadmissibilidade - Falida citada por edital e, aparentemente, sem ativos para honrar as despesas do procedimento falimentar – Função da administradora judicial que é essencial ao procedimento e deve ser devidamente remunerada para tanto - Caso concreto que autoriza ser excepcionada a regra contida no art. 25 da Lei nº 11.101 /2005, à luz do disposto no art. 114 , § 1º , da Lei nº 11.101 /2005, acrescido pela Lei nº 11.112/2020 - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça – Inteligência do Enunciado nº 105 da III Jornada de Direito Comercial do CJF – Decisão agravada mantida – RECURSO IMPROVIDO.

  • TRT-8 - ATOrd XXXXX20215080126

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    Cumpre destacar, por fim, que a EC 45 /2004, apesar de ter ampliado a competência da justiça do trabalho com a nova redação do art. 114 , não atraiu a execução do crédito trabalhista na falência, encontrando... falência da ré em 07.07.2023, pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – SP, pelo que esta data deve ser o limite da atualização dos cálculos, nos termos do artigo 9º , inciso II , da Lei nº 11.101... limitação na Lei de Falencias nº 11.101/2005, no sentido de que sobrevindo a falência, a habilitação do crédito trabalhista deve ser realizado no Juízo Falimentar, sob pena de ferir os princípios da indivisibilidade

  • TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX DF XXXXX-77.2012.8.07.0001

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    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. PREVALÊNCIA DO VALOR ESTIMADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. TÉCNICA E IMPARCIALIDADE. VALOR DE MERCADO. FALÊNCIA DA LOCADORA. IRRELEVÂNCIA. 1. EM SEDE DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, A DIVERGÊNCIA EXISTENTE ENTRE OS CONTRATANTES QUANTO AO VALOR MENSAL DO ALUGUEL DEVE SER RESOLVIDA COM BASE NO VALOR ESTIMADO PELO PERITO JUDICIAL, SOBRETUDO QUANDO O LAUDO PERICIAL HOUVER SIDO REALIZADO DE ACORDO COM PESQUISA DE MERCADO DO VALOR DO IMÓVEL ALUGADO. 2. A FALÊNCIA DA LOCADORA DO IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, CONQUANTO NÃO OBSTE A RENOVAÇÃO DA AVENÇA (LEI Nº 11.101 /05, ART. 114 ), EM NADA INTERFERE NA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM LOCADO. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20165030034 MG XXXXX-38.2016.5.03.0034

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    EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO DO ARREMATANTE NAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos dos artigos 60 , parágrafo único , e 141 , II , da Lei 11.101 /05, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as derivadas de legislação do trabalho, exceto se o arrematante for sócio ou controlado pela sociedade em recuperação judicial, ou, ainda, identificado como agente da sociedade com o objetivo de fraudar a sucessão.

  • TRT-20 - : XXXXX20125200015

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito da União Federal, oriundo de multas administrativas aplicadas por infração à legislação trabalhista, submete-se ao concurso de credores e à habilitação no juízo universal da falência, nos termos do disposto nos artigos 83 , VII e 149 da Lei n. 11.101 /2005, pois que a competência da Justiça do Trabalho se exaure com a individualização e quantificação do crédito, à luz do artigo 114 da Carta Constitucional e da Lei de Falencias .

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