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Legislação direta

Inciso II do Artigo 119 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 380165 SP 2016/0311120-7

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2017

Decisão: , da Lei 8069/90, incurso no artigo 33, da Lei n. 11.343/06 c.c. artigo 103 da Lei 8069/90 (grifei)....do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (de 13-7). ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇAO.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 420962 MG 2017/0269871-9

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

Decisão: O art. 8º, da Lei nº 12.010/09 revogou o inc. VI, do art. 198, da Lei8.069/90, que previa, em regra, a concessão de efeito apenas devolutivo aos...Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8....

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 414833 SP 2017/0223612-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2017

Decisão: II do § 2º do art. 157 do Código Penal. Imposição de medida extrema harmonizada ao disposto nos arts. 112, § 1º, e 122, inciso I, da Lei 8.069/90...apresenta bons antecedentes criminais, estando em consonância com as disposições dos artigos 118 e 119...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1141977 MG 2017/0191119-6

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2018

Decisão: , 120, § 2º, e 121, § 5º, da Lei n°. 8.069/90. Aplica-se, no caso, o princípio da especialidade, tendo em conta que a Lei n. 8.069/90 prevê expressamente.... 932, inc.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1260958 ES 2018/0056280-3

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2018

Decisão: . 157, § 2º, I e II, do CP), tráfico de droga; (art. 33, Lei 11.343/06) e homicídio qualificado (art....(fl. 118) A defesa protocolou recurso especial, no qual apontou ofensa aos arts. 121 da Lei 8.069/90.... 157, § 2º, I e II, do CP), além de responder também por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06)...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1040622 ES 2017/0007029-0

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2017

Decisão: Digo isso ante o fato de o art. 122, inciso II, da Lei n°. 8.069/90 ser expresso ao disciplinar que a.... 122, incisos I e II, do ECA (Lei 8.069/90). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1728506 RJ 2018/0050354-2

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

Decisão: 8.069/90, impondo-se a extinção da medida. . 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado). Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc.

STF - HABEAS CORPUS HC 157485 SP SÃO PAULO 0071670-82.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

Decisão: majorado], inc. II c/c o art. 14 , inc. II , ambos do Código Penal [...] e no art. 244-B , da Lei n. 8.069 /90 (corrupção de menores), em concurso...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1137689 RJ 2017/0175322-7

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2018

Decisão: federal: (i) art. 131, 165, 458, inc. II, e 535, inc. ; (ii) art. 557 do CPC/1973, afirmando ter havido ofensa ao princípio da colegialidade; (iii) art. 1.696...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1734615 PE 2018/0082476-0

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

Decisão: n. 9.605/98 e art. 244-B da Lei n. 8.069/90. MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº. 8.069/90). nº. 9.605/98 e art. 244-B da Lei nº. 8.069/90.