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Legislação direta

Inciso II do Artigo 119 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

TJ-CE - Apelação APL 07352269220148060001 CE 0735226-92.2014.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019
EMENTA

ART. 157, § 2.º, INC. II, DO CPB, E ART. 244-B, DA LEI N.º 8.069/90, EM CONCURSO MATERIAL. 1. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM UM ANO DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, ART. 109, INC. V, E ART. 119, TODOS DO CPB, C/C ART. 61, DO CPP. 2. DELITO DE ROUBO MAJORADO. 2.1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 582 DO STJ, E SÚMULA 11, DO TJCE. 2.2. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. RECONHECIDO O EQUÍVOCO NA CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS GENÉRICOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL E CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 3. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. ORDEM DE SOLTURA CONCEDIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, com a declaração, preliminar e ex officio, da extinção da punibilidade do agente quanto ao crime de corrupção de menores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação nº 0735226-92.2014.8.06.0001, em que interposta apelação por Wladimir Vasconcelos Rodrigues dos Santos contra sentença exarada na 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, pela qual condenado por crime previsto no art. 157, § 2.º, II, do Código Penal Brasileiro, em concurso material com o previsto no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em declarar, preliminarmente e ex officio, extinta a punibilidade do recorrido pela incidência da prescrição, no termos do art. 107, inc. IV, primeira figura, 109, inc.

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TJ-CE - Apelação APL 06769252620128060001 CE 0676925-26.2012.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019
EMENTA

ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CPB, E ART. 244-B, DA LEI N.º 8.069/90, C/C ART. 69, EM CONCURSO MATERIAL. 1. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM UM ANO E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, ART. 109, INC. V, E ART. INC. 119, TODOS DO CPB, C/C ART. 61, DO CPP. 2. DELITO DE ROUBO MAJORADO. 2.1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 582 DO STJ, E SÚMULA 11, DO TJCE. 2.2. RECONHECIMENTO DA MENOR PARTICIPAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONTIDA NO ART. 29, § 1.º, DO CP. CARACTERIZADA A COAUTORIA. 2.3. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. RECONHECIDO O EQUÍVOCO NA CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS GENÉRICOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL E CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444, DO STJ. BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. ATENUANTE DO ART. 66 DO CPB. REJEIÇÃO DA TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 157, § 2.º, DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 3/8. NÚMERO DE QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443 DO STJ. REDUÇÃO DA FRAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O MÍNIMO DE 1/3. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, 'B', DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A DECLARAÇÃO, PRELIMINAR E EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR.

TJ-CE - Apelação APL 00074807620148060137 CE 0007480-76.2014.8.06.0137 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019
EMENTA

ART. 157, § 2.º, INC. II, C/C ART. 70 , AMBOS DO CPB, E ART. 244-B , DA LEI N.º 8.069 /90, C/C ART. 69, EM CONCURSO MATERIAL. 1. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM UM ANO E SEIS MESES DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 107 , INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, ART. 109 , INC. V, E ART. INC. 119, TODOS DO CPB, C/C ART. 61 , DO CPP . 2. DELITO DE ROUBO MAJORADO. 2.1. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. RECONHECIDO O EQUÍVOCO NA CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS GENÉRICOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL E CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444, DO STJ. BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2.2. PEDIDO DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. DESCABIMENTO. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO ANTE A PRÁTICA DE AÇÃO ÚNICA E VÍTIMAS DISTINTAS. PRECEDENTES. 2.3. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. ART. 33 , § 2.º , 'B', DO CP . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, com a declaração, preliminar e ex officio, da extinção da punibilidade do agente quanto ao crime de corrupção de menores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação nº 0007480-76.2014.8.06.0137, em que interposta apelação por Ético Veríssimo da Silva contra sentença exarada na 2ª Vara da Comarca de Pacatuba, pela qual condenado por crime previsto no art. 157 , § 2.º , inc. II , c/c art. 70 , ambos do Código Penal Brasileiro, em concurso material com o previsto no art. 244-B , do Estatuto da Criança e do Adolescente . ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em declarar, preliminarmente e ex officio, extinta a punibilidade do recorrido pela incidência da prescrição, no termos do art. 107 , inc. IV , primeira figura, 109, inc....

TJ-CE - Apelação APL 00051059620158060160 CE 0005105-96.2015.8.06.0160 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019
EMENTA

ART. 157 , § 2.º , INCISOS I E II, DO CPB, E ART. 244-B , DA LEI N.º 8.069 /90, C/C ART. 69, EM CONCURSO MATERIAL. 1. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM UM ANO DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACUSADO MENOR DE VINTE E UM ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 107 , INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, ART. 109 , INC. V, ART. 115 E ART. 119 , TODOS DO CPB, C/C ART. 61 , DO CPP . 2. DELITO DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 157 , § 2.º , DO CP . EXASPERAÇÃO DA PENA EM 2/3. NÚMERO DE QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443 DO STJ. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA O MÍNIMO DE 1/3. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. ART. 33 , § 2.º , 'B', DO CP . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, com a declaração, preliminar e ex officio, da extinção da punibilidade do agente quanto ao crime de corrupção de menores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação nº 0005105-96.2015.8.06.0160, em que interposta apelação por Francisco Roberto Magalhães Morais contra sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Quitéria, pela qual restou condenado por crime previsto no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal Brasileiro, em concurso material com o previsto no art. 244-B , do Estatuto da Criança e do Adolescente . ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em declarar, preliminarmente e ex officio, extinta a punibilidade do recorrido pela incidência da prescrição, no termos do art. 107 , inc. IV , primeira figura, 109, inc.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 380165 SP 2016/0311120-7

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2017

Decisão: , da Lei 8069/90, incurso no artigo 33, da Lei n. 11.343/06 c.c. artigo 103 da Lei 8069/90 (grifei)....do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (de 13-7). ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇAO.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1437864 BA 2019/0029178-5

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

Decisão: I, c.c. o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal - CP (roubo majorado tentado)....I, da Lei 8.069/90 (ECA), conforme a sentença de fls. 116/122. ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 420962 MG 2017/0269871-9

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

Decisão: O art. 8º, da Lei nº 12.010/09 revogou o inc. VI, do art. 198, da Lei8.069/90, que previa, em regra, a concessão de efeito apenas devolutivo aos...Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8....

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 414833 SP 2017/0223612-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2017

Decisão: II do § 2º do art. 157 do Código Penal. Imposição de medida extrema harmonizada ao disposto nos arts. 112, § 1º, e 122, inciso I, da Lei 8.069/90...apresenta bons antecedentes criminais, estando em consonância com as disposições dos artigos 118 e 119...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1141977 MG 2017/0191119-6

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2018

Decisão: , 120, § 2º, e 121, § 5º, da Lei n°. 8.069/90. Aplica-se, no caso, o princípio da especialidade, tendo em conta que a Lei n. 8.069/90 prevê expressamente.... 932, inc.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1260958 ES 2018/0056280-3

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2018

Decisão: . 157, § 2º, I e II, do CP), tráfico de droga; (art. 33, Lei 11.343/06) e homicídio qualificado (art....(fl. 118) A defesa protocolou recurso especial, no qual apontou ofensa aos arts. 121 da Lei 8.069/90.... 157, § 2º, I e II, do CP), além de responder também por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06)...

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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