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Legislação direta

Inciso II do Artigo 119 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

TJ-PA - Apelação APL 00133923720148140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2015
EMENTA

a0 D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por M.G.N.A. e H.K.L.P, devidamente representado pela defensoria pública habilitada nos autos, com fulcro nos arts 198 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e art. 513 e ss. do CPC , contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fls. 100/103) que, nos autos da REPRESENTAÇÃO em apreço promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, julgou procedente a representação formulada, aplicando-lhes a medida socioeducativa de internação, em virtude da prática de ato infracional assemelhado à conduta tipificada no art. 157 , § 2º , inc. I , II , do Código Penal Pátrio. Razões recursais às fls. 112/118, requerendo o conhecimento e provimento do apelo para que houvesse a modificação da medida aplicada, substituindo-a por uma medida em meio aberto, por ser mais adequada às finalidades do ECA . Contrarrazões ao recurso, às fls. 125/129 dos autos, o Órgão Ministerial de 1º grau, em síntese, requereu o improvimento do apelo, com a manutenção da sentença guerreada em sua integralidade. O juízo sentenciante não realizou juízo de retratação e recebeu o apelo no efeito devolutivo (fls. 119/119v). Coube-me aa1 relatoria do feito por distribuição (fl. 132). Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 136/140 dos autos, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. O Ministério Público Estadual, em 25.09.2014, ofereceu representação em face dos adolescentes apelantes, imputando-lhes a pratica do ato infracional que se amolda ao tipo penal do157, §º 2º, I e II do CPB, evento que teve como vítima Érica Castro Pantoja.

STF - HABEAS CORPUS HC 148830 MG MINAS GERAIS 0011702-58.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2018

Decisão: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . Estatuto da Criança e do Adolescente .

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 426815 SP 2017/0309392-9

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2018

Decisão: Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação.... 122, II, do aludido Estatuto. 3. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

STF - HABEAS CORPUS HC 170756 PR PARANÁ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019

Decisão: . 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. . 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente”. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/90.

STJ - HABEAS CORPUS HC 426815 SP 2017/0309392-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2018

Decisão: Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação.... 122, II, do aludido Estatuto. 3. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 420962 MG 2017/0269871-9

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

Decisão: Eis a ementa: "HABEAS CORPUS – ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...recursos aviados no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, passando a se adotar o sistema recursal...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELAÇAO. ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1141977 MG 2017/0191119-6

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2018

Decisão: Esta Corte Superior possui o entendimento pacífico de que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no...Isto porque para a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente...ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE....

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1141977 MG 2017/0191119-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2018

Decisão: Esta Corte Superior possui o entendimento pacífico de que o Estatuto da Criança e do Adolescente , no...Isto porque para a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente...ART. 557 DO CPC E ART. 34 , XVIII, DO RISTJ. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ....

STJ - HABEAS CORPUS HC 420962 MG 2017/0269871-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

Decisão: Eis a ementa: "HABEAS CORPUS ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATO...aos recursos aviados no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente , passando a se adotar o sistema...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EFEITOS DA APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1728506 RJ 2018/0050354-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

Decisão: Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ....ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABEAS CORPUS. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc.