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Legislação direta

Artigo 12 Lc nº 1.245 de 27 de Junho de 2014 de São Paulo
Artigo 12 - A Secretaria da Segurança Pública publicará em seu sítio eletrônico os indicadores, seus critérios de apuração e respectivas metas, bem como os resultados apurados.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10139619520168260562 SP 1013961-95.2016.8.26.0562

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016

Decisão: São Paulo, 7 de novembro de 2016. LC 1079 /2008. 23/08/2016, v.u.: “Quanto à Bonificação de Resultados BR, estabelece a Lei Estadual Complementar nº 1245/14...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10250416520158260053 SP 1025041-65.2015.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2016

Decisão: Paulo, em que são apelantes FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUÍZO EX OFFICIO, é apelada DAIANE...ACORDAM , em 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão...(Apelação Cível n.º 1025903-36.2015.8.26.0053 São Paulo 12.ª Câmara de Direito Público Rel....

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10298983720158260577 SP 1029898-37.2015.8.26.0577

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018

Decisão: São Paulo, 6 de março de 2018. de São Paulo. 2. Segundo o art. 2º da LEC 1.245/14, a Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei...

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10037128920178260032 SP 1003712-89.2017.8.26.0032

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017

Decisão: São Paulo, 17 de novembro de 2017. 1.245 /14). Segundo o art. 2º da LEC 1.245/14, a Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei...

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10238629620158260053 SP 1023862-96.2015.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017

Decisão: Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFÍCIO, são apelados...1.245 /14) que se apurou, posteriormente, indevida Descontos dos pagamentos realizados inadmissíveis...que a Bonificação por Resultado (BR), instituída pela Lei Complementar nº 1.245 /14, em favor dos policiais...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apela??o: APL 90001444719978260090 SP 9000144-47.1997.8.26.0090

JurisprudênciaData de publicação: 12/10/2013

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000620037 DECISÃO MONOCRÁTICA...Nº 1245/2013 14 Câmara de Direito Público Apelação nº 9000144-47.1997.8.26.0090 Apelante: Prefeitura...São Paulo, 11 de outubro de 2013. Henrique Harris Júnior Relator

TST - Inteiro Teor. : ARR 101724720115040141

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016

Decisão: (RR-120600-48.2007.5.10.0019, Relator: Ministro Pedro Paulo Manus, Data de Publicação: 20/8/2010.) "[...art (s). 4º , I , a , da Lei 6.435 /77; 68 da LC 109 /2001; entre outros dispositivos de lei. - divergência...Brasília, 14 de Setembro de 2016.

TST - Inteiro Teor. : ARR 23167120155090652

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

Decisão: de relação de natureza civil, o que demonstra a violação dos arts. 114, 202 , § 2º , da CF e 68 da LC...São julgados do TST que corroboram o entendimento os que seguem: -) II. Processo: ARR - 1245-14.2015.5.09.0012 Data de Julgamento: 18/04/2018, Relatora Ministra: Maria de Assis...

TJ-SP - Apelação : APL 520272620008260562

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2011

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000258066 ACÓRDÃO Vistos,...São Paulo, 27 de outubro de 2011. VOTO Nº 1245/2011 14 Câmara de Direito Público Apelação nº: 0052027-26.2000.8.26.0562 Santos Apelante...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 30486 RS 2002.04.01.030486-9 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2010

Decisão: ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE:19930089004 Nº de Série do Certificado: 42C5139A Data e Hora: 20/07/2006 12:45:14...Art. 53. Federal Paulo Afonso Brum, DJ 05-06-2002, p. 293.