Art. 12 da Lei 8212/91 em Jurisprudência

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20224047000

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    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GILRAT. TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. Os menores aprendizes são segurados obrigatórios do RGPS, na forma dos art. 428 da CLT e art. 12 da Lei nº 8.212 /91.

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20224047205

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    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GILRAT. TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. Os menores aprendizes são segurados obrigatórios do RGPS, na forma dos art. 428 da CLT e art. 12 da Lei nº 8.212 /91.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20224047205

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    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GILRAT. TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. Os menores aprendizes são segurados obrigatórios do RGPS, na forma dos art. 428 da CLT e art. 12 da Lei nº 8.212 /91.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20194036104 SP

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    E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE VALORES PAGOS A TRABALHADORES AVULSOS. NÃO-INCIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96 E 12 , I , DA LEI 8.212 /91. APELAÇÃO DESPROVIDA. Caso em que a impetrante objetiva suspender a cobrança do salário-educação incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos requisitados junto ao órgão Gestor de Mão-de-Obra – OGMO de Santos, bem como compensar os valores indevidamente recolhidos.A questão dos autos não carece de maiores debates, uma vez que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que a exegese do art. 15 da Lei 9.424 /96 não permite a cobrança do Salário-Educação sobre a importância paga pelas empresas aos trabalhadores avulsos, administradores e autônomos, uma vez que, nos termos do referido dispositivo, a exação incide sobre a remuneração dos segurados empregados, cujo rol deverá ser buscado no art. 12 , I , da Lei 8.212 /91.Segundo a Lei nº 8.212 /91, trabalhador avulso é quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento.Apelação da União desprovida.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20174036105 SP

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    E M E N T A APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. ART. 12 , § 4º , DA LEI Nº 8.212 /91. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exigibilidade de contribuição previdenciária do aposentado que continua em atividade está amparada pelo ordenamento jurídico. (art. 12 , § 4º , da Lei nº 8.212 /91). 2. O aposentado, se estiver em atividade, amolda-se à figura jurídica do chamado segurado obrigatório, assumindo a condição de contribuinte, não havendo de se cogitar qualquer ilegalidade por ter sido compelido a recolher a espécie tributária em comento. 3. A contribuição social previdenciária é uma espécie tributária destituída de cunho retributivo ou contraprestacional, por conta dos postulados fundamentais que lhes são afetos, sobretudo o princípio da solidariedade, motivo pelo qual não há que se questionar a constitucionalidade do § 4º do artigo 12 da Lei nº 8.212 /91, consoante o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. (RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014). 4. Aposentada pelo Regime Geral da Previdência (RGPS) que continua a exercer atividade laboral sujeita-se às contribuições previdenciárias para fins de custeio da seguridade social. 5. Recurso não provido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20174036100 SP

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    E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE RETORNA A ATIVIDADE. ART. 12 , § 4º , DA LEI Nº 8.212 /91. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exigibilidade de contribuição previdenciária do aposentado que continua em atividade está amparada pelo ordenamento jurídico. (art. 12 , § 4º , da Lei nº 8.212 /91). 2. O aposentado, se estiver em atividade, amolda-se à figura jurídica do chamado segurado obrigatório, assumindo a condição de contribuinte, não havendo de se cogitar qualquer ilegalidade por ter sido compelido a recolher a espécie tributária em comento. 3. A contribuição social previdenciária é uma espécie tributária destituída de cunho retributivo ou contraprestacional, por conta dos postulados fundamentais que lhes são afetos, sobretudo o princípio da solidariedade, motivo pelo qual não há que se questionar a constitucionalidade do § 4º do artigo 12 da Lei nº 8.212 /91, consoante o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. (RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO , Primeira Turma, julgado em 18/03/2014). 4. Aposentada pelo Regime Geral da Previdência (RGPS) em 17.06.2010 que retorna à atividade sujeita-se às contribuições previdenciárias para fins de custeio da seguridade social. 5. Recurso não provido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20194036102 SP

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    E M E N T A APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. ART. 12 , § 4º , DA LEI Nº 8.212 /91. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exigibilidade de contribuição previdenciária do aposentado que continua em atividade está amparada pelo ordenamento jurídico. (art. 12 , § 4º , da Lei nº 8.212 /91). 2. O aposentado, se estiver em atividade, amolda-se à figura jurídica do chamado segurado obrigatório, assumindo a condição de contribuinte, não havendo de se cogitar qualquer ilegalidade por ter sido compelido a recolher a espécie tributária em comento. 3. A contribuição social previdenciária é uma espécie tributária destituída de cunho retributivo ou contraprestacional, por conta dos postulados fundamentais que lhes são afetos, sobretudo o princípio da solidariedade, motivo pelo qual não há que se questionar a constitucionalidade do § 4º do artigo 12 da Lei nº 8.212 /91, consoante o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. (RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014). 4. Aposentada pelo Regime Geral da Previdência (RGPS) que continua a exercer atividade laboral sujeita-se às contribuições previdenciárias para fins de custeio da seguridade social. 5. Recurso não provido

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20174036100 SP

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    E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. ART. 12 , § 4º , DA LEI Nº 8.212 /91. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exigibilidade de contribuição previdenciária do aposentado que continua em atividade está amparada pelo ordenamento jurídico. (art. 12 , § 4º , da Lei nº 8.212 /91). 2. O aposentado, se estiver em atividade, amolda-se à figura jurídica do chamado segurado obrigatório, assumindo a condição de contribuinte, não havendo de se cogitar qualquer ilegalidade por ter sido compelido a recolher a espécie tributária em comento. 3. A contribuição social previdenciária é uma espécie tributária destituída de cunho retributivo ou contraprestacional, por conta dos postulados fundamentais que lhes são afetos, sobretudo o princípio da solidariedade, motivo pelo qual não há que se questionar a constitucionalidade do § 4º do artigo 12 da Lei nº 8.212 /91, consoante o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. (RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO , Primeira Turma, julgado em 18/03/2014). 4. Aposentado pelo Regime Geral da Previdência (RGPS) que retorna à atividade sujeita-se às contribuições previdenciárias para fins de custeio da seguridade social. 5. Recurso não provido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20184036100 SP

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    E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. ART. 12 , § 4º , DA LEI Nº 8.212 /91. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exigibilidade de contribuição previdenciária do aposentado que continua em atividade está amparada pelo ordenamento jurídico. (art. 12 , § 4º , da Lei nº 8.212 /91). 2. O aposentado, se estiver em atividade, amolda-se à figura jurídica do chamado segurado obrigatório, assumindo a condição de contribuinte, não havendo de se cogitar qualquer ilegalidade por ter sido compelido a recolher a espécie tributária em comento. 3. A contribuição social previdenciária é uma espécie tributária destituída de cunho retributivo ou contraprestacional, por conta dos postulados fundamentais que lhes são afetos, sobretudo o princípio da solidariedade, motivo pelo qual não há que se questionar a constitucionalidade do § 4º do artigo 12 da Lei nº 8.212 /91, consoante o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. (RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO , Primeira Turma, julgado em 18/03/2014). 4. Aposentada pelo Regime Geral da Previdência (RGPS) que continua a exercer atividade laboral sujeita-se às contribuições previdenciárias para fins de custeio da seguridade social. 5. Recurso não provido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20174036100 SP

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    E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE RETORNA A ATIVIDADE. ART. 12 , § 4º , DA LEI Nº 8.212 /91. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exigibilidade de contribuição previdenciária do aposentado que continua em atividade está amparada pelo ordenamento jurídico. (art. 12 , § 4º , da Lei nº 8.212 /91). 2. O aposentado, se estiver em atividade, amolda-se à figura jurídica do chamado segurado obrigatório, assumindo a condição de contribuinte, não havendo de se cogitar qualquer ilegalidade por ter sido compelido a recolher a espécie tributária em comento. 3. A contribuição social previdenciária é uma espécie tributária destituída de cunho retributivo ou contraprestacional, por conta dos postulados fundamentais que lhes são afetos, sobretudo o princípio da solidariedade, motivo pelo qual não há que se questionar a constitucionalidade do § 4º do artigo 12 da Lei nº 8.212 /91, consoante o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. (RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014). 4. Aposentada pelo Regime Geral da Previdência (RGPS) em 17.06.2010 que retorna à atividade sujeita-se às contribuições previdenciárias para fins de custeio da seguridade social. 5. Recurso não provido.

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