Art. 12 da Lei das Contravencoes Penais em Jurisprudência

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  • TRE-GO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: MSCiv XXXXX20206090000 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO XXXXX

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    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. PENDÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. RETARDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR CRIME CONTRAVENCIONAL. ART. 12 , INC. II, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não possui direito líquido e certo à obtenção de certidão negativa criminal aquele cuja condenação criminal encontra–se pendente de execução, ainda que se trate o delito, de contravenção. 2. O alegado retardo na execução da condenação por suposta perseguição política atribuída ao Juiz do feito é indigno de crédito quando evidenciado que o atraso, se ocorreu, foi em virtude de sucessivas intervenções processuais do condenado visando a desconstituição da sentença já transitada em julgado, ou mesmo por falta de iniciativa na adoção de providência que lhe competia. 3. Consoante infere–se do próprio art. 12 , II, da Lei de Contravencoes Penais , a condenação pela prática de delitos desta natureza, como qualquer outra condenação criminal definitiva, implica em suspensão dos direitos políticos, como inclusive decidiu o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. 4. ORDEM DENEGADA.

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  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20208260000 SP XXXXX-96.2020.8.26.0000

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    Habeas corpus com pedido de liminar. Violência doméstica. Vias de fato. Artigo 12 da LCP . Pedido de concessão da liberdade provisória. Liminar concedida. Paciente primário, denunciado em delito que possui reduzida pena máxima cominada. Aplicação de medidas cautelares. Convalidação da liminar. Ordem concedida.

  • TRE-GO - MANDADO DE SEGURANCA CIVEL: MSCiv XXXXX20206090000 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO

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    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. PENDÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. RETARDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR CRIME CONTRAVENCIONAL. ART. 12 , INC. II, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não possui direito líquido e certo à obtenção de certidão negativa criminal aquele cuja condenação criminal encontra–se pendente de execução, ainda que se trate o delito, de contravenção. 2. O alegado retardo na execução da condenação por suposta perseguição política atribuída ao Juiz do feito é indigno de crédito quando evidenciado que o atraso, se ocorreu, foi em virtude de sucessivas intervenções processuais do condenado visando a desconstituição da sentença já transitada em julgado, ou mesmo por falta de iniciativa na adoção de providência que lhe competia. 3. Consoante infere–se do próprio art. 12 , II, da Lei de Contravencoes Penais , a condenação pela prática de delitos desta natureza, como qualquer outra condenação criminal definitiva, implica em suspensão dos direitos políticos, como inclusive decidiu o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. 4. ORDEM DENEGADA.

  • TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20068190000

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    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 12 C/C ART. 18 , III, PRIMEIRA FIGURA, AMBOS DA LEI N.º 6.368 /76 E ART. 19 DO DECRETO-LEI 3.688 /41, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO À IMEDIATA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, SEM A EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. APESAR DE NÃO SER IMPOSIÇÃO LEGAL, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO SOLICITE O REFERIDO EXAME, PARA MELHOR AFERIÇÃO DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista XXXXX20205060341

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    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não se desincumbiu a parte ré do seu encargo probatório quanto à jornada de trabalho da autora. Consoante o artigo 12 da LCp 150/2015 é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico, por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Tais controles não vieram aos autos. Por outro lado, a prova oral da reclamante revelou-se detalhada e com maior credibilidade. Recurso ordinário não provido. (Processo: ROT - XXXXX-34.2020.5.06.0341 , Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima , Data de julgamento: 18/11/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 18/11/2021)

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205060341

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    RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não se desincumbiu a parte ré do seu encargo probatório quanto à jornada de trabalho da autora. Consoante o artigo 12 da LCp 150/2015 é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico, por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Tais controles não vieram aos autos. Por outro lado, a prova oral da reclamante revelou-se detalhada e com maior credibilidade. Recurso ordinário não provido. (Processo: ROT - XXXXX-34.2020.5.06.0341, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 18/11/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 18/11/2021)

  • TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX20188190000

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    Ação rescisória. Servidor da área de educação do Município de Valença. Ação originária com pedido de implementação de progressão funcional horizontal, com esteio nas disposições da LCp (m) 27/99, e pagamento das diferenças pretéritas não prescritas. Acórdão que negou provimento ao apelo do Município e confirmou a procedência integral do pedido. Pleito rescisório fundado na violação manifesta de norma jurídica. Alegada afronta às Leis Complementares nº 21 /98 e 70 /2007, específicas sobre a carreira dos profissionais de educação, ao passo que geral era a lei que serviu de base ao acórdão rescindendo. Ação rescisória. Servidor da área de educação do Município de Valença. Ação originária com pedido de implementação de progressão funcional horizontal, com esteio nas disposições da LCp (m) 27/99, e pagamento das diferenças pretéritas não prescritas. Acórdão que negou provimento ao apelo do Município e confirmou a procedência integral do pedido. Pleito rescisório fundado na violação manifesta de norma jurídica. Alegada afronta às Leis Complementares nº 21 /98 e 70 /2007, específicas sobre a carreira dos profissionais de educação, ao passo que geral era a lei que serviu de base ao acórdão rescindendo. 1. Tratando-se de controvérsia exclusivamente de Direito, que gravita em torno da questão da aplicação das leis no tempo, é inevitável que se proceda ao exame conjunto e inseparável dos pedidos de rescisão (ius rescidens) e novo julgamento (ius rescissorium). 2. A causa de pedir articulada pelo Município autor funda-se no princípio da prevalência das disposições da lei especial sobre as da lei geral, ainda que posterior. 3. Tal argumento jurídico, entretanto, é insuficiente no que diz respeito à alegação de violação manifesta das disposições da Lei Complementar nº 21 /98. Isso porque a aludida regra (lex posterior generalis non derogat legi priori speciali) não impede a aplicação subsidiária ou mesmo supletiva da lei nova geral, como é o caso do CPC em relação aos processos trabalhistas, eleitorais e administrativos (art. 15). A própria Lei Complementar nº 27 /99, em seu art. 39, estabeleceu regra que, interpretada contrario sensu, dirige à forçosa conclusão de sua aplicação mesmo às carreiras que possuam planos e estatutos específicos, sempre que as disposições da lei nova geral não forem contrárias às de tais planos e estatutos especiais. 4. No tema específico da progressão funcional, não há qualquer colisão entre a regra genérica do art. 12 da LCp 21/98 e o regramento detalhado dos arts. 90 e segs. da LCp 27/99, os quais, ao contrário, atendem com perfeita harmonia aos critérios estabelecidos na lei especial. Daí que o acórdão rescindendo tenha acertado ao reconhecer a aplicabilidade das disposições da LCp 27/99, no que diz respeito à progressão horizontal, à relação jurídica estatutária entre as partes litigantes. 5. Outra é a conclusão, porém, no confronto com a Lei Complementar nº 70 /2007, lei especial e posterior, que instituiu novo "Plano Unificado de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Valença", e cujo art. 18 estabeleceu exaustivo regramento para a progressão de tais servidores, num regime incompatível com aquele da LCp 27/99. A especialidade e posterioridade da lei, aliada ao caráter exauriente de sua disciplina, não deixa espaço algum para a incidência das normas invocadas pela servidora na ação originária, a partir de sua entrada em vigor. 6. Parcial procedência do pedido para, em sede de jus rescidens, reconhecendo a violação manifesta de norma de Direito local (o art. 18 da LCp nº 70/2007), rescindir o acórdão; e em sede de jus rescissorium, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto nos autos originários, reformando a sentença para restringir cronologicamente a parcial procedência do pedido, de modo que a progressão horizontal da servidora, com base na LCp 27/99, não ultrapasse a entrada em vigor da LCp 70/2007, procedendo-se aos devidos ajustes na fase liquidação dos autos de origem.

  • TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX20158260000 SP XXXXX-20.2015.8.26.0000

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    Habeas Corpus. Art. 12 , caput, art. 14 , caput, e art. 16, parágrafo único, incisos III e IV, da lei nº 10.826/03 c.c/ o art. 19 da Lei de Contravencoes Penais e art. 29 , § 1º , III da Lei nº 9.605 /98. Apreensão de diversas armas e munições, além de aves da fauna silvestre brasileira, sem autorização legal e regulamentar. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de liberdade provisória. Admissibilidade. Excepcionalidade s custódia cautelar. Delitos cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa. Suficiência da imposição de medidas cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 , I , IV e V do CPP . Ordem concedida.

  • TJ-PR - Apelação Crime: ACR XXXXX PR Apelação Crime - 0053150-2

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    TÓXICOS - TRAFICO DE MACONHA E COCAINA - DELITO COMPROVADO - CONDENACAO CORRETA - PENA DE MULTA - ADEQUACAO. FIRMADO O JUÍZO CONDENATORIO, COM APOIO NA PROVA, INCENSURAVEL E A SENTENCA. AJUSTE DA PENA DE MULTA AO SISTEMA DA LEI ESPECIFICA (6.368/76). LEGISLACAO: L 6368/76 - ART 12 LCP - ART 34 L 6368/76 - ART 35 L 6368/76 - ART 38 DOUTRINA: JESUS, DAMASIO DE.

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