Art. 121, § 2, Inc. Iii do Decreto Lei 2848/40 em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20218190000 202105930602

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    HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE QUATRO CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, UM NA FORMA CONSUMADA E TRÊS NA FORMA TENTADA, E PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DESCRITOS NO ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS III , V E VII , E NO ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS III , V E VII NA FORMA DO ARTIGO 14 , INCIDO II, TRÊS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL , E NO ARTIGO 35 , COMBINADO COM ARTIGO 40 , INCISO IV , DA LEI Nº. 11.343 /2006. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO E AFRONTA AO ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU VERIFICADA A REGULARIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL, JÁ TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA EM FACE DO PACIENTE. E, CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, FOI DESIGNADA SESSÃO PLENÁRIA PARA O DIA 16.02.2022, ÀS 13H, BEM COMO ANALISADA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO ACÓRDÃO N.º XXXXX-74.2021.8.19.0000 . ASSIM, COMO A INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ FOI ENCERRADA, A SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA, A PRISÃO PREVENTIVA REAVALIADA, E A DATA DA SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA (16.02.2022), FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E AFRONTA AO DISPOSTO NO ALUDIDO ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INCIDENCIA DAS SÚMULAS Nº 21 E 52 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20218260625 SP XXXXX-93.2021.8.26.0625

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    Apelação. Júri. Homicídio Qualificado (artigo 121 , parágrafo 2º , incisos III e V , do Código Penal ). Sentença Condenatório. Dosimetria. Qualificadoras bem reconhecidas. Inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Confissão não completa. Regime fechado mantido. Recurso não provido

  • TJ-SE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228250000

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    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (artigo 121 , § 2º , II , III e IV , do Código Penal ). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. CRIME COMPLEXO. TRÂMITE PROCESSUAL DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. (Habeas Corpus Criminal Nº 202200300106 Nº único: XXXXX-83.2022.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 25/03/2022)

  • TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX90005043001 Mantena

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    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM - REJEIÇÃO - RESPEITO À REGRA DO § 1º DO ART. 413 DO CPP - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - DESCABIMENTO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM (INC. III DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL )- DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS ACERCA DESSA CIRCUNSTÂNCIA NO CASO CONCRETO. - Não há que se falar em excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando esta observa o disposto no art. 413 , § 1º , do CPP , valendo-se de termos comedidos e elementos mínimos que indiquem a materialidade delitiva e os indícios de autoria - Nos termos do art. 413 do CPP , havendo prova da materialidade e indícios suficientes de que o acusado possa ter praticado os crimes dolosos contra a vida e/ou conexos, a decisão de pronúncia é medida que se impõe, até porque a análise exaustiva das provas incumbe ao Conselho de Sentença - Não se deve decotar qualificadora que encontra suporte probatório nos autos, nos termos da súmula do 64 do TJMG - Sem elementos nos autos que pudessem indicar minimamente a existência de outras pessoas no local em que o agente efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, a ponto de gerar perigo comum, não há que se falar em reconhecimento na pronúncia da qualificadora do inc. III do § 2º do art. 121 do Código Penal .

  • TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-53.2021.8.24.0000

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    HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , I , III , E IV , E § 4º , IN FINE, DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NEGA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E A INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO SEM EXPOSIÇÃO DE NOVOS FATOS. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MOTIVOS REFORÇADOS APÓS A INSTRUÇÃO. MEDIDA JUSTIFICADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

  • TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX20218240038

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO EMPREGO DE MEIO DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS (ART. 121 , § 2º , III E IV , DO CÓDIGO PENAL , POR DUAS VEZES). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CULPOSA PRECEITUADA NO ART. 302 , § 3º , DO CTB . INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DOS DELITOS CONTRA A VIDA ATRIBUÍDOS NA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O RECORRENTE ASSUMIU A DIREÇÃO DE AUTOMÓVEL COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, EMPREENDEU ALTA VELOCIDADE EM VIA PÚBLICA MOVIMENTADA, INVADIU A CICLOFAIXA E ATROPELOU AS VÍTIMAS. ADEMAIS, FATOS OCORRIDOS EM DIA DE SEMANA, DURANTE O PERÍODO MATUTINO E ACUSADO QUE NÃO PRESTOU QUALQUER SOCORRO ÀS OFENDIDAS. PARTICULARIDADES SOBREPUJANTES AO ESTADO ETÍLICO QUE SINALIZAM, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, TER O RECORRIDO ASSUMIDO O RISCO DE PRODUZIR OS RESULTADOS ILÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA SÓLIDA A AFASTAR, DE PLANO, O DOLO EVENTUAL. DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO ANÍMICO DO AGENTE QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENSA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA. RECORRENTE QUE TENTOU FUGIR DO LOCAL E ABANDONAR O AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NOS DELITOS. INCLINAÇÃO A FURTAR-SE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ADEMAIS ACUSADO QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E AUSENTE MODIFICAÇÃO DE ORDEM FÁTICA OU DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCESSÃO, TODAVIA, DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, A FIM DE AFASTAR AS QUALIFICADORAS DO PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. QUALIFICADORAS OBJETIVAS DISPOSTAS NO ART. 121 , § 2º , III E IV , DO CÓDIGO PENAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE COMPATIBILIZAM COM O DOLO EVENTUAL EXTRAÍDO DA CONDUTA DO RECORRENTE. ELEMENTOS APONTADOS PELO PARQUET QUE CONSTITUEM FATORES PARA A IMPUTAÇÃO DE DOLO EVENTUAL. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE DOLO EM EMPREGAR MEIO ESPECÍFICO. QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES AFASTADAS DA PRONÚNCIA. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-08.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. Tue May 17 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20178050103

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    APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 121 , § 2º , III E IV (DUAS VEZES), E 121 , § 2º , III E IV C/C ART. 14 , (DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL , A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. NÃO CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES RECURSAIS: 1. REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO QUE POSSUI AMPARO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PRECISAMENTE NOS NAS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ACOLHIDA PELOS JURADOS A TESE FOMENTADA PELA ACUSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. 2.DOSIMETRIA PENAL INSURGÊNCIA NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, JÁ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PERMITE O EXAME EX OFFICIO, DIANTE DA NECESSÁRIA CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. NOS QUATRO DELITOS PRATICADOS, AFASTAMENTO, NA PRIMEIRA FASE, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA ATINENTE À CONDUTA SOCIAL. AFERIÇÃO NEGATIVA EFETUADA DE FORMA INIDÔNEA. BASILARES REDIMENSIONADAS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , III E IV , DO CÓDIGO PENAL )-VÍTIMA VALDEREZ OLIVEIRA DE SOUZA. PENA REDIMENSIONADA PARA 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , III E IV , DO CÓDIGO PENAL )- VÍTIMA TIAGO SANTOS DA SILVA. PENA ALTERADA PARA 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121 , § 2º , III E IV C/C ART. 14 , DO CÓDIGO PENAL )- VÍTIMA OTÁVIO MUNIZ DAMASCENO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ATINENTE À TENTATIVA. PATAMAR FIXADO PELO JUIZ EM FRAÇÃO DIVERSA DA MÍNIMA, SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. FORÇOSA A ALTERAÇÃO PARA A FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). PENA REDIMENSIONADA PARA 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121 , § 2º , III E IV C/C ART. 14 , DO CÓDIGO PENAL )- VÍTIMA LEONARDO SANTOS MARTINS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ATINENTE À TENTATIVA. PATAMAR FIXADO PELO JUIZ EM FRAÇÃO DIVERSA DA MÍNIMA, SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. FORÇOSA A ALTERAÇÃO PARA A FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). PENA REDIMENSIONADA PARA 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CONCURSO MATERIAL. PENA TOTAL ALTERADA PARA 32 (TRINTA E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME FECHADO, E A NÃO CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A tese acolhida pelo Conselho de Sentença se mostra estribada no conjunto fatico-probatório encartado no caderno processual, não se podendo falar, destarte, em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228217000 PASSO FUNDO

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    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RÉU PRONUNCIADO. Compulsando o feito originário, verifico que o paciente foi pronunciado em 29/09/2022, sendo mantida a custódia pois, "os motivos que ensejaram as segregações cautelares permanecem hígidos, sobretuosdo em razão da gravidade concreta dos delitos e da necessidade de preservação da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, sendo impositiva a manutenção das prisões cautelares, nos termos do artigo 413 , § 3º , do CPP " (Evento 284, SENT1). Assim, conforme preceitua a Súmula nº 21 do STJ, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. De outro giro, inexiste constrangimento ilegal na sentença de pronúncia que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade, se ele permaneceu recluso durante toda a fase do sumário da culpa e não se verificou modificação da situação de fato e de direito de maneira a impor a liberdade do agente. Nesse contexto, restaram inalterados os motivos que embasaram o decreto da prisão preventiva, bem como ausente modificação na situação do paciente, considerando-se, inclusive, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, imprescindíveis à constrição da liberdade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. No ponto, dos argumentos lançados no bojo do decreto de constritivo, retira-se a necessidade, por ora, de acautelamento do meio social e de manutenção da ordem pública. Salienta-se que o paciente foi pronunciado como incurso no artigo 121 , § 2º , incisos I , II , III e IV (1º fato) e artigo 121 , § 2º , incisos III , IV e V (por duas vezes, 2º e 3º fatos), todos do Código Penal ; assim, tem-se que a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente constituem-se em fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. No mais, ressalta-se que, na hipótese, mostra-se incabível a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal porquanto estas, de acordo com o art. 321 do mesmo diploma legal, só seriam admissíveis se ausentes os requisitos ensejadores do decreto preventivo, o que, como já visto, não é o caso dos autos. Como bem ressaltado no parecer ministerial,"nessas circunstâncias, restando superada a questão impugnada pelos impetrantes (alegada ausência de sentença de pronúncia válida) e considerando-se a gravidade concreta dos delitos dolosos contra a vida praticados; a alta periculosidade do paciente (dado o modo de execução do crime); bem como a inexistência de erro, inércia ou desídia por parte de qualquer das autoridades atuantes no processo de origem, não se configura excesso de prazo (o qual, aliás, já foi afastado no anterior Habeas Corpus julgado, cuja ementa foi reproduzida neste parecer)".À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.

  • TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX20188240064 São José XXXXX-75.2018.8.24.0064

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA, RESPEITO AOS MORTOS E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL (ART. 121 , § 2º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL ), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B , § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO, DE FORMA INCONTESTÁVEL, NO ACERVO PROBATÓRIO. PRESENÇA DE 2 (DUAS) VERSÕES PARA OS FATOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. INVIABILIDADE. AMPARO PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO À SUA CONFIGURAÇÃO. RESULTADO MORTE CAUSADO APÓS AGENTE DESFERIR INÚMEROS GOLPES DE FACA NA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE, EM TESE, EXCESSIVO SOFRIMENTO. CASO EM QUE SE AUTORIZA A SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI PARA AVALIAR A PRESENÇA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121 , § 2º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . PRETENSO DECOTE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INACOLHIMENTO. PRONÚNCIA QUE DEVE SE LIMITAR AO EXAME DA PROVA DA MATERIALIDADE E AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DELITOS CONEXOS QUE DEVEM SER APRECIADOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXEGESE DO ART. 78 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX20208200124

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa Apelação Criminal n. XXXXX-33.2020.8.20.0124 Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN Apelante: Ministério Público Apelado: Lindembrendo Barbosa Bondade Advogado: Dr. Alzivan Alves de Moura (OAB/RN n. 451-A ) Relator: Desembargador Gilson Barbosa Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (ART. 121 , § 2º , III E IV , E ART. 121 , § 2º , III E IV C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUÍDO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. DEMONSTRADA RAZÕES DO INCONFORMISMO. NÃO CONFIGURADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO : PRETENSA ANULAÇÃO DO DECISUM DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR QUE ACOLHEU UMA DAS VERSÕES AMPARADAS PELO COTEJO PROBATÓRIO COLHIDO NO PROCESSO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA PENA. POSSIBILIDADE EM PARTE. ARGUMENTO INSUBSISTENTE PARA AGRAVAR O VETOR DA PERSONALIDADE DO AGENTE. PENA REDIMENSIONADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. CONSONÂNCIA PARCIAL COM A 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

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