Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
4
26
4
1
16
1
1
2
1
1
1
1
1
3
Aproximadamente 35 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 121. Matar alguem:
§ 2° Se o homicídio é cometido:
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:a7 (Redação dada pela Lei nº 12.234 , de 2010). VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234 , de 2010). Prescrição das penas restritivas de direito Art. 109, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 72066, do Estatuto Repressivo, é de 02 (dois) anos que, reduzido pela metade, a teor do art. 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, passa a ser de 01 (um) ano. No caso, o lapso temporal transcorreu sem que sequer a representação tenha sido recebida. 5. Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão sócio-educativa em relação à Paciente. (HC 116.692/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 13/04/2009). Ainda: ECA . HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 309 , CTB . PENA MÁXIMA. DETENÇÃO, 1 ANO. PRESCRIÇÃO. DOIS ANOS. EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. DECLARAÇÃO. 1. O critério fixado pela jurisprudência desta Corte relativamente à prescrição das medidas sócio-educativas consiste na consideração do prazo máximo de três anos, aplicável à internação. Assim, de acordo com as regras do Código Penal , tendo em conta tal indicativo, a prescrição seriaa8 de oito anos, mas, como todos os agentes de atos infracionais são menores, tem-se a diminuição pela metade, ou seja, passando, então, a quatro anos....

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 462460 MG 2018/0195355-1

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

Decisão: . 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal imputada ao paciente e a um menor....Documento: 87873022 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 21/09/2018 Página 1 de 2 Superior.... 121, §,2°, inciso IV do Decreto Lei 2848/40, art. 14 inc.II do Decreto Lei 7848/40 em desfavor de WAGNER...

STJ - HABEAS CORPUS HC 462460 MG 2018/0195355-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

Decisão: noto que o inquérito policial foi instaurado para apuração de suposta prática do crime previsto no art.... 121 , § 2º , IV , c/c o art. 14 , II , ambos do Código Penal imputada ao paciente e a um menor..... 121 , §, 2º , inciso IV do Decreto Lei 2848 /40, art. 14 inc.II do Decreto Lei 7848/40 em desfavor...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000200069342000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

Decisão: Narra que "(...) o reeducando cumpre pela por incurso no art. 157, § 2º, Decreto Lei 2848/40 - de natureza...comum, condenado em 5A 4M com trânsito em julgado em 17/05/2012 e pelo art. 121, § 2º, Lei 2848/40,.... 121, § 2º, Lei 2848/40."

TJ-TO - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 190600520188270000

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

Decisão: de Sousa; incurso também nos artigos 121, §2o , II e IV c/c art. 14, II, c/c art. 69, todos do Decreto-Lei...de Sousa; incurso também nos artigos 121, §2o , II e IV c/c art. 14, II, c/c art. 69, todos do Decreto-Lei...,§ 2º, IV, § 2º A, I C/C ART. 14, II, ART.121, § 2º, II IV C/C ART. 69-CP R ECORRENTE: E A DVOGADO: C...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: /legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. 1. -2848-40. /1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430082317 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

Decisão: Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40...., do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40; b)...-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 329917 RS 2015/0166694-5

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2016

Decisão: qual se aplica a regra do atual artigo 225 , parágrafo único do Decreto-Lei2.848⁄40 (ação pública.... 225, § 1º, inc. qual se aplica a regra do atual artigo 225, parágrafo único do Decreto-Lei2.848⁄40 (ação pública...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 329917 RS 2015/0166694-5

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2016

Decisão: se aplica a regra do atual artigo 225, parágrafo único do Decreto-Lei2.848⁄40 (ação pública incondicionada...extrai do art. 2º, parágrafo único do CP, interpretado por analogia. . 225, §1º, inc.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230041422 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

Decisão: -2848-40, CRITERIOSAMENTE ANALISADAS. www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40)..../legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 foram devidamente analisadas, tem-se como correta...

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
Buscar em:
Marcar todosDesmarcar todos