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Legislação direta

Inciso XX do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2520055620138190001 RJ 0252005-56.2013.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2015

Decisão: . 124 , inciso VI da Lei 9.279 /96, que dispõe não serem registráveis como marca, sinal de caráter genérico.... 126 da Lei 9279/96); (viii) a ré é titular de vários registros e pedidos de registro no INP, na classe...ART. 126 DA LEI 9.279 /96.

TJ-CE - Inteiro Teor. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 85155650720168060000 CE 8515565-07.2016.8.06.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2017

Decisão: em seu art. 5º , inc. Lei nº 8.884 /94, que diz respeito às matérias de intervenção do CADE; nos arts. 57 e 175 da Lei9.279.../96, quando a lide envolve questões atinentes à propriedade industrial, além do art. 175 da Lei nº 8.906...