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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 127 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 127. O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer, em cada uma delas, pela totalidade do seu crédito, até recebê-lo por inteiro, quando então comunicará ao juízo.
§ 3º Se a soma dos valores pagos ao credor em todas as massas coobrigadas exceder o total do crédito, o valor será devolvido às massas na proporção estabelecida no § 2º deste artigo.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00559468720168190002 RIO DE JANEIRO NITEROI I JUI ESP CIV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2017
EMENTA

Aduz o autor que o Banco Bradesco é parte legítima, uma vez que é responsável por quaisquer situações ocorridas com os consumidores do Banco Cruzeiro do Sul em razão da liquidação extrajudicial deste. Para comprovar tal alegação, junta o documento de fls. 12. Primeiramente, observo que o autor não logrou êxito em provar que o Banco Bradesco é sucessor do Banco Cruzeiro do Sul. O documento mencionado pelo autor (fls. 12) apenas esclarece aos possuidores do cartão emitido pelo Banco Cruzeiro do Sul que o banco cobrador passará a ser o Banco Bradesco, não havendo qualquer menção à assunção de responsabilidade, pelo réu, das dívidas do Banco Cruzeiro do Sul. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o Banco Cruzeiro do Sul está em processo de falência, conforme decisão de fls. 145/1501 do processo n. 1071548-40.2015.8.26.0100 que tramita pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível, estando o processo, inclusive, em fase de habilitação de crédito. Dessa forma, deveria o autor, de posse das cartas de crédito, promover a habilitação de seu crédito perante aquele Juízo. Ademais, conforme art. 3º , § 1º , Lei 9099 /1995, "compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados;", desde que o devedor esteja solvente. Em caso de devedor insolvente, a execução deve ser processada, em uma Vara Cível, na forma do art. 1052 do CPC , in verbis:"Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973.". No mesmo sentido, destacam-se os Enunciados 2.12, 2.13 e 2.14 do Aviso 23/2008 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, não obstante se tratar de recuperação judicial, aplicam-se também à falência: 2.12 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - IMPOSSIBILIDADE.

TCE-MS - DENÚNCIA DEN 9382018 MS 1884153 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019
EMENTA

EMENTA - DENÚNCIA PROCEDEIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA SERVIÇOS DE ENGENHARIA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FALTA DE LEGALIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE SUPOSTARESTRIÇÃO À COMPETIVIDADE NÃO CARACTERIZAÇÃO INSCRIÇÃO NOCONSELHO PROFISSIONAL COMPETENTE FASE DE ASSINATURA DOCONTRATO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARTICIPAÇÃO EMLICITAÇÕES EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA EXIGÊNCIA DE ÍNDICES DE LIQUIDEZ GERAL E CORRENTE DIVISÃO DO OBJETO EM LOTES E/OU ITENS POSSIBILIDADE INOCORRÊNCIA DEILÍCITOS IMPROCEDÊNCIA ARQUIVAMENTO COMUNICAÇÃO SUSPENSÃO DO SIGILO PROCESSUAL.No que diz respeito à inscrição no CREA, cumpre ressaltar que o Edital nãoexigiu o referido visto na fase de habilitação e sim no ato da assinatura docontrato, permitindo de forma clara que empresas registradas nos órgãos defiscalização profissional de outros Estados participassem do certame etivessem tempo hábil para obtenção do visto no CREA/MS, portanto, nãoprocede a irregularidade. As empresas em recuperação judicial, mas que seencontram em situação tributária e fiscal regular, são aptas a contrataremcom o poder público, de modo que o Edital de procedimento licitatório podeprever a possibilidade de dispensa da certidão negativa de falência ouconcordata, elencada no art. 31 , inciso II , da Lei 8.666 /93, para empresas queestão em recuperação judicial ou extrajudicial, desde que apresentem ascertidões que comprovem tal situação. Segundo entendimento jurisprudencialdominante, a exigência de um número mínimo de atestados de capacidadetécnica, assim como a fixação de quantitativo mínimo nesses atestados, épossível e desde que não supere 50% dos quantitativos dos bens ou serviçospretendidos.

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 158260 RS 2018/0103964-8

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2018

Decisão: de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. 3. forma extrajudicial, inclusive, consoante o disposto no art. 7º, da Lei 11.101/05....E, com esteio no art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 11.1.01/2005, a ação trabalhista que verse, naturalmente...

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 158260 RS 2018/0103964-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2018

Decisão: de 180 dias previsto no art. 6º , § 4º , da Lei 11.101 /2005. 3. forma extrajudicial, inclusive, consoante o disposto no art. 7º , da Lei 11.101 /05....E, com esteio no art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 11.1.01/2005, a ação trabalhista que verse, naturalmente...

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 158272 PR 2018/0104357-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

Decisão: S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, em face do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR e do JUÍZO...Ação em trâmite no Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel/PR: recuperação judicial das suscitantes...judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados pelo juízo...

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 158272 PR 2018/0104357-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

Decisão: S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR e do JUÍZO...Ação em trâmite no Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel/PR: recuperação judicial das suscitantes...judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661 /45 ou da Lei nº 11.101 /05, devem ser realizados pelo...

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 156149 GO 2017/0335342-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

Decisão: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL....De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101 /05, o deferimento da recuperação judicial suspende o curso...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 49 , § 3º , DA LEI N. 11.101 /2005....

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 151652 GO 2017/0071599-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2017

Decisão: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 49 , § 3º , DA LEI N. 11.101 /2005....de 180 dias previsto no art. 6º , § 4º , da Lei 11.101 /2005. 3. SUJEIÇÃO AO JUÍZO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º , § 4º , DA LEI N. 11.101 /05....

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157231 GO 2018/0058182-3

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

Decisão: no art. 47 da Lei de Falências, consubstanciados na preservação da sociedade empresária, sua função social...SUJEIÇAO AO JUÍZO RECUPERAÇAO JUDICIAL. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05....PROVIDO. 1 - O princípio da preservação da empresa, insculpido no art 47 da Lei de Recuperação e Falências...

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 156149 GO 2017/0335342-4

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

Decisão: De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/05, o deferimento da recuperação judicial suspende o curso de...RECUPERAÇAO JUDICIAL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005....Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial...