Art. 1275 do Código Civil - Lei 10406/02 em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00029841001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL - ARTIGO 1.275 DO CC - CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO NOS REGISTROS DO DETRAN - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPRIEDADE QUE SE REVESTE DE PECULIARIDADES - IMPERATIVO CONTROLE PELA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO COMBATIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA - MEDIDA QUE SE IMPOE - RECURSO DESPROVIDO. - Da dicção do artigo 1.275 , inciso II , do CC , remanesce inconteste que o ordenamento jurídico cível pátrio, atualmente em vigor, instituiu a renúncia como uma das causas de perda de propriedade, subsistindo, ainda, inquestionável a unilateralidade que delineia o seu exercício - Conquanto se emerja indubitável a possibilidade do livre exercício do direito de renúncia, pelo proprietário do bem, o qual, em se tratando de bem móvel exibe-se de viabilidade ainda menos formal, referindo-se, tal, a veículo automotor, diante da patente necessidade de a Administração Pública empreender um controle rígido e meticuloso sobre tal propriedade, incabível será o seu exercício pela simples lavratura de escritura pública, sendo incabível inferir-se pelo direito líquido e certo arguido, com fulcro no artigo 1.275 , inciso II , do CC - Nos termos da legislação de regência, a alteração do registro do nome daquele que figura como proprietário do veículo, perante os órgãos de trânsito, somente será admitida mediante a efetiva comprovação da realização da transferência de sua propriedade - Tal legislação cuidou, ainda, de preconizar, apenas de modo excepcional, a possibilidade da realização de baixa do veículo, defronte ao advento de alguma das hipóteses contidas no rol taxativo descrito nos incisos I a IV, do artigo 1º, da Resolução n. 11/98 do Contran, com a inescusável observância dos procedimentos preconi zados nos seus parágrafos 1º, 2º e 3º, assim como do cumprimento da condicionante designada no artigo 2º, daquela mesma Resolução - À luz da jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, desponta-se possível a determinação judicial da realização da transferência do veículo, nas hipóteses em que, evidenciado o descumprimento de obrigação acessória contida no artigo 13, da Lei n. 14.937/03, concernente à cientificação do Detran, restar, adequadamente, comprovada, a ocorrência da sua alienação - Corroborado, no caso em comento, o descabimento da adoção de tal raciocínio, na medida em que, compulsando o arcabouço probatório apresentado, depreende-se que o recorrente não juntou, ao feito, qualquer documento apto a evidenciar a ocorrência da compra e venda, por ele noticiada, cuidando de arguir, tão somente, o seu direito líquido e certo à realização da renúncia da propriedade do veículo, com o intuito de demonstrar a aventada ilegalidade do ato combatido, com fulcro no artigo 1.275 do CC , a manutenção da sentença que denegou a segurança, é de rigor.

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-19.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS MÓVEIS ABANDONADOS. DESCARTE. POSSIBILIDADE A desocupação pelo agravado da área ambientalmente protegida sem que adotasse a cautela de remover seus bens móveis, aliado ao decurso de quatro anos desde o início da execução, autoriza o descarte pelos agravantes ante o nítido desinteresse em conservar a propriedade de tais bens – abandono configurado – art. 1275 , III , do CC/02 . AGRAVO PROVIDO.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20208120011 Coxim

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO – VEÍCULO – RENÚNCIA DE PROPRIEDADE – CABIMENTO – AMPARO NO ARTIGO 1.275 , II , DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No presente caso, verifica-se que é cabível a renúncia da propriedade do veículo, conforme ampara o artigo 1.275 , II , do Código Civil . Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX20218272713

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    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. AUTOR QUE NÃO MAIS DETÉM RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. IRRELEVÂNCIA. RENÚNCIA COMO FORMA AUTÔNOMA DE PERDA DA PROPRIEDADE. EFEITOS RELATIVOS ÀS PENALIDADES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, a pretensão autoral se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel (motocicleta), na forma do art. 1.275 , inciso II , do CC/02 . 2. Incontroverso nos autos que a requerente formalizou a renúncia da apenas com o ajuizamento da ação (11/08/2021). Exclusivamente a partir da referida data (11/08/2021) é possível considerar como perfeito o ato de renúncia, pela parte autora, da propriedade do veículo descrito na inicial, sendo esta data, portanto, o termo a partir do qual não figura mais como proprietário do veículo. 3. Em atenção ao disposto no art. 134 /CTB , as multas administrativas e impostos incidentes sobre o bem só deverão ser afastados a partir da citação do réu/Estado do Tocantins (03/09/2021), momento em que este tomou inequívoco conhecimento da causa de perda da propriedade (renúncia). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a ação, declarando a perda da propriedade do veículo descrito na exordial através da renúncia (art. 1.275 , inciso II , do CC/02 ), a partir de 11/08/2021, surtindo, desta data, os efeitos legais do término da relação jurídica, à exceção da liberação da responsabilidade solidária de que trata o art. 134 do CTB , que se deu somente com a citação do réu em 03/09/2021. Ônus sucumbenciais invertidos, a serem direcionados exclusivamente em desfavor do réu/apelado, isento das despesas processuais por cuidar-se da Fazenda Pública e também dos honorários advocatícios, por ser a autora representada pela Defensoria Pública Estadual (súmula nº 421/STJ). (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-45.2021.8.27.2713 , Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , Relatora do Acórdão - SILVANA MARIA PARFIENIUK, julgado em 20/07/2022, DJe 03/08/2022 18:33:26)

  • TJ-TO - Apelação Cível XXXXX20218272713

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    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. AUTOR QUE NÃO MAIS DETÉM RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. IRRELEVÂNCIA. RENÚNCIA COMO FORMA AUTÔNOMA DE PERDA DA PROPRIEDADE. EFEITOS RELATIVOS ÀS PENALIDADES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, a pretensão autoral se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel (motocicleta), na forma do art. 1.275 , inciso II , do CC/02 . 2. Incontroverso nos autos que a requerente formalizou a renúncia da apenas com o ajuizamento da ação (11/08/2021). Exclusivamente a partir da referida data (11/08/2021) é possível considerar como perfeito o ato de renúncia, pela parte autora, da propriedade do veículo descrito na inicial, sendo esta data, portanto, o termo a partir do qual não figura mais como proprietário do veículo. 3. Em atenção ao disposto no art. 134 /CTB , as multas administrativas e impostos incidentes sobre o bem só deverão ser afastados a partir da citação do réu/Estado do Tocantins (03/09/2021), momento em que este tomou inequívoco conhecimento da causa de perda da propriedade (renúncia). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a ação, declarando a perda da propriedade do veículo descrito na exordial através da renúncia (art. 1.275 , inciso II , do CC/02 ), a partir de 11/08/2021, surtindo, desta data, os efeitos legais do término da relação jurídica, à exceção da liberação da responsabilidade solidária de que trata o art. 134 do CTB , que se deu somente com a citação do réu em 03/09/2021. Ônus sucumbenciais invertidos, a serem direcionados exclusivamente em desfavor do réu/apelado, isento das despesas processuais por cuidar-se da Fazenda Pública e também dos honorários advocatícios, por ser a autora representada pela Defensoria Pública Estadual (súmula nº 421/STJ). (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-45.2021.8.27.2713 , Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , Relatora do Acórdão - SILVANA MARIA PARFIENIUK , julgado em 20/07/2022, DJe 03/08/2022 18:33:26)

  • TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX20198272740

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    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. AUTORA QUE NÃO MAIS DETÉM RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. IRRELEVÂNCIA. RENÚNCIA COMO FORMA AUTÔNOMA DE PERDA DA PROPRIEDADE. EFEITOS RELATIVOS ÀS PENALIDADES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, a pretensão autoral se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel (motocicleta), na forma do art. 1.275 , inciso II , do CC/02 . 2. Incontroverso nos autos que a requerente formalizou a renúncia da apenas em 01/08/2019, ou seja, alguns dias antes do ajuizamento da ação (06/08/2019). Exclusivamente a partir da referida data (01/08/2019) é possível considerar como perfeito o ato de renúncia, pela parte autora, da propriedade do veículo descrito na inicial, sendo esta data, portanto, o termo a partir do qual não figura mais como proprietário do veículo. 3. Em atenção ao disposto no art. 134 /CTB , as multas administrativas e impostos incidentes sobre o bem só deverão ser afastados a partir da citação do réu/Estado do Tocantins (11/09/2019), momento em que este tomou inequívoco conhecimento da causa de perda da propriedade (renúncia). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para declarar a perda da propriedade do veículo descrito na exordial através da renúncia (art. 1.275 , inciso II , do CC/02 ), a partir de 01/08/2019, surtindo, desta data, os efeitos legais do término da relação jurídica, à exceção da liberação da responsabilidade solidária de que trata o art. 134 do CTB , que se deu somente com a citação do réu em 11/09/2019. Ônus sucumbenciais invertidos e direcionados exclusivamente em desfavor do réu/apelado, isento por cuidar-se de Fazenda Pública e também dos honorários advocatícios, por ser a autora representada pela Defensoria Pública Estadual, na forma da súmula nº 421 /STJ. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-31.2019.8.27.2740 , Rel. RICARDO FERREIRA LEITE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , Relatora do Acórdão - ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 12/05/2021, DJe 02/06/2021 12:07:17)

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20198210023 RIO GRANDE

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    APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE DERRELIÇÃO. ABANDONO DE IMÓVEL. ARTIGOS 1275 , III C/C 1.276 , § 2º , AMBOS DO CC/02 . LEI FEDERAL Nº 13.465.17. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. 1- DA ANÁLISE DA PROVA CARREADA PARA OS AUTOS NÃO RESTARAM CARACTERIZADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO E, CONSEQUENTE PERDA DA PROPRIEDADE PELA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1275 , III C/C 1276 , § 2º , AMBOS DO CC E LEI FEDERAL Nº 13.465.17. 2- O SIMPLES NÃO USO NÃO IMPLICA PERDA DA PROPRIEDADE. NA VERDADE, COMO SE TRATA DE ATO DE DISPOSIÇÃO DE DIREITOS, NA DÚVIDA O ABANDONO NÃO SE PRESUME. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA RENUNCIAR À PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. Caso em que a parte agravante não postulou alvará para renunciar à herança, como constou na decisão recorrida, e sim para renunciar à propriedade, com base no art. 1.275 , II , do CC , o que pode ser feito pelo espólio, desde que devidamente representado e autorizado por alvará judicial.Agravo de instrumento provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20108260100 SP XXXXX-77.2010.8.26.0100

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    APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OCUPAÇÃO FUNDADA NO ART. 1.263 DO CÓDIGO CIVIL ( CC ). VEÍCULO ANTIGO DEIXADO PARA CONSERTO EM OFICINA MECÂNICA POR LONGO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE PRESUMIR A INTENÇÃO DE RENUNCIAR À PROPRIEDADE DA COISA. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.275 , III , DO CC . RECURSO IMPROVIDO. Insubsistente a pretensão da oficina mecânica consistente na aquisição da propriedade do automóvel por ocupação, com fundamento no art. 1.263 do CC , em razão de suposto abandono, pela proprietária, após aprovação e realização dos serviços de reparos. Conquanto a parte ré tenha deixado seu automóvel por longo tempo na oficina mecânica para conserto, a frágil prova coligida nos autos não possibilita presumir sua intenção de renunciar à propriedade da coisa, faltando, assim, o elemento subjetivo essencial para configuração do abandono preconizado no art. 1.275 , III , do CC . Por via de consequência, não se tratando "de coisa sem dono", forçoso concluir ser descabida a pretensão principal de assenhoreamento por ocupação (art. 1.263 do CC ). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OCUPAÇÃO FUNDADA NO ART. 1.263 DO CÓDIGO CIVIL ( CC ). VEÍCULO ANTIGO DEIXADO PARA CONSERTO EM OFICINA MECÂNICA POR LONGO PERÍODO. ALEGAÇÃO CONCOMITANTE DE PENHOR LEGAL. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 1.467 DO CC . RECURSO IMPROVIDO. Infundada a alegação concomitante de haver penhor legal, tendo em vista que a situação fática e jurídica não se amolda à prevista no art. 1.467 do CC , modalidade excepcional de autotutela que não admite interpretação extensiva. Ademais, a despeito dos demais argumentos apresentados, cabe ao juiz decidir de acordo com a analogia apenas quando a lei for omissa (art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657 /42), não sendo esse o caso. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OCUPAÇÃO FUNDADA NO ART. 1.263 DO CÓDIGO CIVIL ( CC ). VEÍCULO ANTIGO DEIXADO PARA CONSERTO EM OFICINA MECÂNICA POR LONGO PERÍODO. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, RESULTANDO EM "NON LIQUET" (NÃO CONVENCIMENTO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 , I , do Código de Processo Civil ( CPC ). A prova produzida é muito frágil e a dúvida emergente dos autos acerca das alegações que a parte ré aprovou a realização dos serviços e, após comunicada de sua conclusão e convocada para retirada, abandonou o bem, pontos vitais ao sucesso da demanda, implicam na declaração do "non liquet", com o consequente desacolhimento da pretensão da parte autora.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10502196001 Contagem

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    EMENTA: APELAÇÃO. BENS ABONDONADOS. IMÓVEL ABANDONADO. LOCAÇÃO. CONTRATO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 3 ANOS. ART. 206 , § 3º , I CÓDIGO CIVIL . - Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos - Comprovado nos autos a perda da posse pela autora, por abandono do imóvel objeto da ação, tem-se que a ocupação do local por terceiros para retirada de bens abandonados não importa em esbulho possessório, mormente quando a parte autora foi devidamente notificada e quedou-se inerte - Perde-se a propriedade de bens pelo abandono, art. 1.275 , III do Código Civil .

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