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Legislação direta

Artigo 128 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 128. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Presidente da República

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1186581 MS 2010/0055331-2

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017

Decisão: A questão é regida pelo Estatuto da Terra (Lei 4504/64), mais especificamente em seu art. 96, inciso.... 96, VI, "g", do Estatuto da Terra (Lei4.504/64) ao caso dos autos, incorrendo em omissão sobre.... 96, VI, "g", do Estatuto da Terra (Lei4.504/64) ao caso dos autos .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1361021 MG 2018/0233600-5

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018

Decisão: Recurso especial: alega violação dos arts. 128 e 460 do CPC, 95, VIII, e 96, VII, da Lei 4.504/64, 884...aplicação do CPC/2015. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 128...e 460 do CPC, 95, VIII, e 96, VII da Lei 4.504/64, 884 do CC, indicados como violados....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 322568 RS 2013/0094805-7

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017

Decisão: n. 4.504/64 e 45 do Decreto n. 59.566/66. ART. 514, DO CPC. Acerca da violação dos arts. 92 §§ 3° e 5° e 96, I e V, da Lei n. 4.504/64 e 45 do Decreto n. 59.566/...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1293102 GO 2018/0112002-4

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

Decisão: . 92, § 5º, da Lei4.504/64. Lázaro Antunes Cintra arrendou uma área de 128,62,27 hectares do imóvel rural conhecido como 'Fazenda.... 92, § 5º, da Lei4.504/64" (fls. 468-470 e-STJ).

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1000857 SP 2016/0273385-5

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2017

Decisão: ART. 535  DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS..... 92, § 5º, da Lei 4.504⁄64. Lei 4.504⁄64, tendo em vista a evidente prejudicialidade resultante da controvérsia acerca da existência...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186581 MS 2010/0055331-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017

Decisão: Em suas razões recursais, os recorrentes apontam ofensa aos arts. 96 , VI , g , da Lei4.504 /64 (...A questão é regida pelo Estatuto da Terra (Lei 4504 /64), mais especificamente em seu art. 96 , inciso.... 96 , VI , g , do Estatuto da Terra (Lei4.504 /64) ao caso dos autos .

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 322568 RS 2013/0094805-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017

Decisão: n. 4.504 /64 e 45 do Decreto n. 59.566 /66. ART. 514 , DO CPC . Acerca da violação dos arts. 92 §§ 3º e 5º e 96 , I e V , da Lei n. 4.504 /64 e 45 do Decreto n. 59.566...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 332584 RS 2013/0120696-2

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2018

Decisão: III, alínea a, da CF, sustentando ofensa aos arts. 47, 126, 128, 131, 165, 264, 333, I, 420, 458, 459...e 535 do CPC/73; 1.290, 1.293 e 1.296 do CC/02; 134 e 148 do Decreto nº 24.643/34; 92 e 96 da Lei nº...4.504/64; e 1º, 2º, 4º, 5º, 1, 19, 34 e 35 do Decreto nº 59.566/66.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1517415 SE 2015/0041369-2

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2016

Decisão: ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. VIOLAÇAO AOS ARTS. 2º, 128, 333, I, 245 E 473, DO CPC. 4.504/64; 8º da Lei n. 5.868/72; 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e art. 436...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076317817 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2018
EMENTA

Observada a regra do artigo 92 , § 3º , da Lei4.504 /64 e Decreto Lei nº 59.566/66. VALOR NEGOCIADO: Nada de irregular se observa nas negociações havidas anteriormente à aquisição do imóvel pelos autores, inclusive permanecendo o demandado como arrendatário, malgrado as negociações havidas. PREÇO DE VENDA: Não parece crível tenha o imóvel sido ofertado ao demandado na importância de R$ 350.000,00, observados os valores bem inferiores contidos nas negociações, isso atrelado ao fato de não haver prova do alegado. Mesmo que o oferecimento do imóvel ao requerido tenha se dado de forma verbal, indispensável seria a realização de prova do afirmado, a respeito do qual não se incumbiu em demonstrar. PERDAS E DANOS: Conforme decisão proferida nos embargos de declaração o pedido de indenização... por perdas e danos foi afastado, motivo da interposição de recurso de apelação pela parte autora. A respeito a parte requerida foi intimada, inclusive postulando pela apreciação do apelo que ofertou, conforme se observa à fl. 128/129.Logo ausente aditamento do apelo, este não merece ser conhecido no ponto. PARCELA VINCENDA: Possível a condenação da parte demandada ao pagamento de parcela vencida após a propositura da ação e antes do julgamento do feito, na forma do que dispõe o artigo 323 , do CPC/15 . Sentença modificada. INDENIZAÇÃO POR USO DA TERRA: Deve a parte autora ser indenizada desde o vencimento do contrato de arrendamento até sua imissão na posse, face ocupação indevida da parte ré. Ausência de prova de desocupação do imóvel durante o trâmite processual. Valor fixado em conformidade ao estipulado no aditivo contratual, mas observada a proporcionalidade. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85 , § 11º , do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte autora majorados....