Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Jurisprudência

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  • TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20138110041 103570/2013

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO - INDICAÇÃO MÉDICA - FETO COM SÍNDROME DE PATAU - REQUERIMENTO DOS PAIS - DIREITO DA MULHER - APLICAÇÃO ANALÓGICA, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 128 , I E II , DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO. Se há nos autos documentos que comprovam que se o feto sobreviver ao parto, sobreviverá por poucas horas ou poucos dias (fl. 68), a sua incolumidade não pode ser preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos básicos da mulher, que devem ser preservados em razão da exclusão da ilicitude, por aplicação do art. 128 , I e II , do CP , por analogia in bonam partem. (Ap XXXXX/2013, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/09/2013, Publicado no DJE 17/09/2013)

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